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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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CAMARA MUNICIPAL |
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SÃO SEBASTIÃO DO CAI] ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 033/2016
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2016 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEL:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no orçamento do Município de 2016 no valor de R$ 2.776,11 (dois mil
setecentos e setenta e seis reais e onze centavos), para atender a despesa na
seguinte dotação orçamentária:
| - Função programática — 12.365.0047.1547 — Programa Brasil Carinhoso
Inf. Creche — Recurso 1056:
a) Elemento de despesa — 3.3.3.90.30.00.00.00.00 — Material Consumo —
código reduzido 44950 — no valor de R$ 2.776,11 (dois mil setecentos e
setenta e seis reais e onze centavos).
Art. 2.º Servirá de recurso para suportar as despesas previstas no crédito
acima discriminado a receita do superávit financeiro do exercício anterior e o
rendimento das aplicações no valor de R$ 2.776,11, (dois mil setecentos e setenta
e seis reais e onze centavos) do mesmo recurso
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
— Nora o
DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do presente Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara de Vereadores para abrir crédito especial com a
finalidade de atender as despesas acima descritas, no valor de R$ 2.776,11 (dois
mil, setecentos e setenta e seis reais e onze centavos). O crédito pretendido será
suportado pela arrecadação a maior do exercício anterior e respectivos
rendimentos do recurso - 1056 — Brasil Carinhoso, ou seja, R$ 2.628,53 de
superávit e R$ 147,58 de rendimentos até esta data, contabilizados.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o Projeto de Lei,
encaminhado por este Poder executivo, seja aprovado nos termos nele propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 15
dias do mês de agosto de 2016.
DARCI JOSE LAUÉRMANN
Prefeito Munigipal
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