texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Nº OSC lAP
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
04/04
PROJETO DE LEI Nº 024/2018
ALTERA O ARTIGO 47 DA LEI MUNICIPAL
N.º 2.835 DE 09 DE MARÇO DE 2007, QUE
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica alterado o artigo 47 da Lei Municipal n.º 2.835, de 09 de março
de 2007, que Institui o Código de Obras do Município de São Sebastião do Caí e
dá outras providências, que passará a vigorar com a seguinte redação:
CÂMARA MUNIG
SÃO SEBASTIÃO Dc DO CA CA
—
uma edificação se:
E-(..)
W-(...)
HH = (...)
IV-(..)
V — forem executadas em áreas de domínio público, áreas verdes ou áreas
de preservação permanente.
Parágrafo único: Nos casos em que o notificado não atender o prazo
estabelecido em notificação, visando a retirada dos materiais empregados em obra
irregular, poderá o Município promover a devida demolição e remoção destes,
| cobrando do notificado os respectivos custos.
Art. 47. A Administração Municipal determina a demolição total ou parcial de |
Art. 2.º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Mun/ bastião do Caí,
ipal de São Sg
CLOVIS|ALBEE RES DUARTE,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ [CAMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO Cai |
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS;
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal propõe que
seja alterada a redação do artigo 47 da Lei Municipal n.º 2.835, de 09 de março de
2007, que Institui o Código de Obras do Município de São Sebastião do Cai.
Para que a fiscalização do município possa atuar de uma maneira
mais eficiente e célere, evitando a geração de demandas desnecessárias junto ao
Poder Judiciário, se faz necessário que seja ampliado o Poder de Polícia da
administração Pública Municipal.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 05
dias do mês de abril de 2018
cLO BER DUARTE,
efeito Munitipal.
open original →