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CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO Cai
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 025/2018 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ALTERA O ANEXO | DA LEI Nº 3.
DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE
O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAI PARA O
PERÍODO DE 2018 A 2021.
CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º Fica alterada a redação do anexo | da Lei nº 3.979 de 13 de junho de
2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do município de São Sebastião do Cai para o
período de 2018 a 2021, para a seguinte:
ANEXO]
D1- PODER LEGISLATIVO
01.01 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente.
OBJETIVO - Dotar a Câmara de móveis e equipamentos para melhorar as suas
condições de trabalho.
01.02 - Custeio Operacional do Poder Legislativo.
OBJETIVO: Proporcionar condições financeiras ao Poder Legislativo, de atender
suas funções, desde abertura de concurso público, contratações, pagamento de pessoal,
inclusive 13º subsídio de Vereador, material e serviços.
01.03 - Divulgação Oficial.
OBJETIVO: Promover a divulgação dos atos oficiais do Poder Legislativo, de
interesse dos munícipes, celebrando convênios, por tempo determinado, com mais de um
meio de comunicação social em circulação no município, visando a divulgação dos atos
oficiais do Poder Legislativo.
01.04 - Recepções e Homenagens a Autoridades.
OBJETIVO: Promover recepções e/ou homenagens a autoridades em visita ao
Município e homenagens póstumas às pessoas que prestaram relevantes serviços ao
Município, nos termos do Decreto Legislativo 02/93.
01.05 — Construção de Prédio para a Câmara Municipal.
OBJETIVO: Elaboração de projeto e início de construção para instalar a Câmara
Municipal adequadamente, melhorando as suas condições de funcionamento,
principalmente quanto às instalações do Plenário e das Comissões.
Art. 2.º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal propõe que
seja alterada a redação do anexo | da Lei nº 3.979 de 13 de junho de 2017, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Sebastião do Caí para o
periodo de 2018 a 2021.
A presente proposta visa incluir o pagamento de 13º subsídio aos
Vereadores no Plano Plurianual, uma vez pacificada nos Tribunais Superiores a
sua percepção, para que nas diretrizes e orçamento de 2019 seja incluída a
previsão orçamentária de modo a poder efetivamente realizar o pagamento no
exercício de 2019.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
“de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 06
dias do mês de abril de 2018
TO PIRES DUARTE,
Daitipal.
cLO
CÂMARA MUNICIPAL |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 031 04
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ SÃO SEBASTIÃO
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