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materia nº 71/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2018
Date 2018-05-02
EmentaPM 029/2018 - CM 071/18 - ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.023 DE 07 DE ABRIL DE 2009, QUE CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
No 078
Rec. DM OS AF
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ] 0/ / 02 |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
N.º 3.023 DE 07 DE ABRIL DE 2009, QUE
CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE
PROJETO DE LEI N.º 029/2018
SINDICÂNCIA E PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica alterada a redação do parágrafo 1.º do artigo 1.º da Lei
Municipal nº 3.023 de 07 de abril de 2009, que Cria a Comissão Permanente de
Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências, que
passa a ter a seguinte redação:
Art. 1.º(...)
8$1.º(...)
8 2.º O mandato dos servidores designados para a Comissão
Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, será pelo
prazo de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução.
Art. 2.º Fica alterada a redação do artigo 2.º da Lei Municipal n.º 3.023 de 07
de abril de 2009, que Cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo
Administrativo Disciplinar e dá outras providências, que passa a ter a seguinte
redação:
Art. 2.º Fica o Município autorizado a conceder ao servidor designado
para integrar a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo
Disciplinar, prevista no 8 1º do Art. 1.º, desta Lei, uma gratificação mensal de
R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) a ser corrigida de acordo com os índices
e revisão geral anual de vencimentos concedidos aos servidores municipais,
incidindo sobre gratificação natalina e férias.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito ipal de São Sebastião do Caí,
TO PIRES DUARTE
efêito M al.
“CÂMARA, MUNICIPAL.
8/0 |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal solicita autorização
desta Câmara, para alterar artigos da Lei Municipal n.º 3.023 de 07 de abril de 2009,
que Cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e
dá outras providências.
No que tange à recondução dos mesmos, surgiu a necessidade de
aproveitamento dos atuais membros, diante do desinteresse de outros servidores, não
só pela falta de técnica, mas também pela baixa remuneração e porquê na função de
sindicante, o membro tem que, muitas vezes, se indispor com seus colegas.
Igualmente, há necessidade de valorizar os servidores que hoje dedicam
seu tempo à Comissão de Sindicâncias, bem como os treinamentos que os mesmos já
possuem para exercer tal função.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefei
mês de abril de 2018.
e-Municipal de São Sebastião do Caí, aos 24 dias do
Efeito Munid pal
IMPACTO ECONÔMICO E FINANCEIRO
Atendendo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Projeto de Lei que
hora segue para esta Câmara Municipal de Vereadores possui previsão na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual de Investimentos.
O Município de São Sebastião do Caí atende aos limites constitucionais previstos
para as despesas com pessoal sendo o parecer contábil favorável à majoração
pretendida neste Projeto de Lei.
São Sebastião do Caí, 24 de abril de 2018.
CAMILA BOHN FLORES
Secretária da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos

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