texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
RA
Fo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CA! |
PROJETO DE LEI Nº 030/2018 SÃO SEBASTIÁ
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR PESSOAL —
SERVENTE - POR PRAZO
DETERMINADO EM CARATER
EMERGENCIAL.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de 02 (duas) Serventes, com carga horária de 44h semanais,
objetivando atender necessidade excepcional de interesse público.
Art. 2.º A contratação de que trata o artigo anterior será pelo prazo de até
06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo
mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também
podendo ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da
administração municipal.
Art. 3.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito MH
pal de São Selastião do Caí,
DUARTE
AMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO cal
O DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL
02 103
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37, da
Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para
contratar emergencialmente 02 (duas) Serventes, conforme solicitação proveniente
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, em anexo.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos, EM REGIME DE URGENCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 24 dias do
mês de abril de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL
| 03/03
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAt
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
024/2018 São Sebastião do Caí, 24 de abril de 2018.
Ao Setor Jurídico
Prefeitura Municipal
São Sebastião do Caí- RS
Ao cumprimentá-los, cordialmente, vimos pela presente missiva expor e
requerer o que segue:
Contratação emergencial de 02 Serventes para suprir as seguintes Licenças
Saúde:
- EMEI Meu Cantinho para LS de Joice da Silva
- EMEI Meu Cantinho para LS de Silvia Alves da Silva
Atenciosamente
ELTONFERNANDES
Secretário Municipal dg Educação, Cultura e Desporto
open original →