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Nº
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
04 [03
PROJETO DE LEI Nº 031/2018
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR PESSOAL —
PROFESSOR SERIES INICIAIS — POR
PRAZO DETERMINADO EM CARATER
EMERGENCIAL.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de 03 (três) Professores Séries Iniciais, com carga horária de
22h semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse público.
Art. 2.º A contratação de que trata o artigo anterior será pelo prazo de até
06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo
mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também
podendo ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da
administração municipal.
Art. 3.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DUARTE
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37, da
Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para
contratar emergencialmente 03 (três) Professores Séries Iniciais, com carga horária
de 22h semanais, conforme solicitação proveniente da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Desporto, em anexo.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos, EM REGIME DE URGENCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 02 dias do
mês de maio de 2018.
DUARTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
025/2018 São Sebastião do Caí, 02 de maio de 2018.
Ao Setor Jurídico
Prefeitura Municipal
São Sebastião do Caí- RS
Ao cumprimentá-los, cordialmente, vimos pela presente missiva expor e
requerer o que segue:
Contratação emergencial através de Processo Seletivo:
- Para a Escola Municipal David Canabarro 02 professoras- em substituição
à professora Cláudia Carvalho Flores Pinto que possui 44 horas no municipio-
turnos manhã e tarde com turmas do 4º ano. Esta professora está de Licença
saúde.
- Paraa EM. Santo Inácio- 01 professora- 22h, para substituir uma licença
Gestante da professora Fátima Alessandra da Cruz Cerveira.
Atenciosamente
Secretário Municipal dee ucação, : Cubupaca abfinono
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