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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVi
Aprova as Contas de Governo do
Poder Executivo do Município de São
Sebastião do Caí relativas ao exercício
de 2015.
CLÁUDIO RENATO BECKER, Presidente da Câmara Municipal de São
Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou € eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO;
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas de Governo do Poder Executivo do Mu-
nicípio de São Sebastião do Caí, referente ao exercício de 2015, nos termos do Parecer nº
19.116 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e de acordo com o
disposto no artigo 108 da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
As Contas de Governo do exercício de 2015 foram analisadas pelo Egrégio
Tribunal de Contas do Estado, Processo nº 002955-02.00/15-9, que sobre ele emitiu o Parecer
nº 19.116, FAVORÁVEL à sua aprovação.
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai()sinos.net
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
O Parecer do TCE-RS foi lido para o Plenário em sessão de 15 de janeiro de
2018, ficando as contas, a partir daquela data, à disposição dos Srs. Vereadores para exame.
Foi constituída Comissão Especial para análise das Contas de 2015, a qual
emitiu Parecer Conclusivo, por unanimidade, pela aprovação das Contas, que vai anexo a este
projeto.
Cumpridas as formalidades, esta Comissão oferece à apreciação do Plenário
este projeto de decreto legislativo, dispondo sobre a aprovação das contas do exercício de
2015, de responsabilidade dos Administradores Darci José Lauermann e Luiz Alberto da Cos-
ta Oliveira.
São Sebastião do Caí, 30 de abril de 2018.
Ver. ALEX LIVE A PAUL ES
Presiden
A 4 - VA de ) / -
Ver. ÍLIA LEÃO FORTES Ver. ANASTÁCIO DA SILY;
1
Ver. SÉRGIO'PAÚLO PEREIRA Ver. ALEXANDRO DUTRA
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
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