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materia nº 84/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2018
Date 2018-05-14
EmentaPM 032/2018 - CM 084/18 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.809 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 2.804 DE 27 DE OUTUBRO DE 2006, SOBRE ATIVIDADES INSALUBRES PREVISTAS NO LAUDO EM ANEXO, PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

CAMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Nº osuhg
CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 032/2018
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1.º
DA LEI MUNICIPAL N.º 2.809 DE 01 DE
DEZEMBRO DE 2006, QUE ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL,
2.804 DE 27 DE OUTUBRO DE 2006,
SOBRE ATIVIDADES INSALUBRES
PREVISTAS NO LAUDO EM ANEXO,
PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO
ADICIONAL CORRESPONDENTE.
CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Municipio, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 4.º Fica alterado o artigo 1.º da Lei Municipal n.º 2.809 de 01 de
dezembro de 2006, altera disposítivos da Lei Municipal, 2.804 de 27 de outubro de
2006, sobre atividades insalubres previstas no laudo em anexo, para efeitos de
percepção do adicional correspondente, que passará a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º Ficam alterados os dispositivos do Laudo Técnico das
Condições Ambientais de Trabalho, para efeitos de caracterização da
condição insalubre e ou perigosa das atividades dos servidores públicos
municipais nos quesitos de análises de funções dos cargos de Agente
Administrativo, Operador de Máquinas e Motorista, em conformidade com as
folhas de alterações em anexo, identificadas como páginas de números 54,
56, 57, 62, 90, 93, 120, 1271, 134, 135, que passam a ser parte integrante do
Laudo Técnico da Lei 2.804/2006 e também desta Lei.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito cipal de São Sebastião do Caí,
DUARTE,
CÂMARA MU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal propõe que
seja alterada a redação do artigo 1.º da Lei Municipal n.º 2.809 de 01 de dezembro
de 2006, altera dispositivos da Lei Municipal, 2.804 de 27 de outubro de 2006,
sobre atividades insalubres previstas no laudo em anexo, para efeitos de
percepção do adicional correspondente.
Ocorre que no ido ano de 2006, ao se lavrar o texto legal, ocorreu
um ato falho. Ao invés de ser grifada a Lei Municipal 2.804/2006, restou
consignado no corpo do artigo 1.º a Lei 2.408/06.
Cumpre informar que o Executivo e o Legislativo de São Sebastião
do Caí estão iniciando uma força tarefa que fará a consolidação das leis, desde a
data de fundação do Município. Com isso, não só estes erros materiais e atos
falhos deverão aparecer e, consequentemente serem reparados em momento
oportuno.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 14
dias do mês de maio de 2018.

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