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materia nº 87/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2018
Date 2018-05-21
EmentaCM 087/18 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 2.689 DE 29 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE CARGOS, FUNÇÕES E CARREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL.
native_id1683

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

Sessão Realizad | CAMARA
- Em R4/06 ,
Proposição em RE
ilaprovada [Maioria —
ÚlRejeitada nanimidade
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SÃO JASTIÃO E
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI
Altera a redação do art. 4º e seu Parágra-
fo único da Lei nº 2.689, de 29 de julho de
2005, que dispõe sobre Cargos, Funções e Car-
reira da Câmara Municipal.
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 4º e seu Parágrafo único da Lei nº
2.689, de 29 de julho de 2005, para a seguinte:
“Art. 4º O Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas
seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento:
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL Nº DE CARGOS PADRÃO
Auxiliar Legislativo I 03 08
Auxiliar Legislativo II 01 q
Parágrafo único. O cargo de Auxiliar Legislativo II constitui o quadro
de cargos em extinção e não poderá mais ser preenchido na medida em que seu ocupante se apo-
sentar ou for exonerado a pedido ou por ofício.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta visa regularizar o número de vagas dos cargos de Auxiliar
Legislativo I e II uma vez que já houve a extinção de uma vaga do cargo Auxiliar Legislativo II
por ocasião da aposentadoria de uma servidora e agora se faz necessária a alteração do número
de vagas do cargo de Auxiliar Legislativo I, cargo com concurso cuja vigência foi prorrogada.
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscaiQ)sinos.net
MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CA
SÃO SEBASTIÃO PO 2.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
2
A alteração para 03 vagas no cargo de Auxiliar Legislativo I é necessária em
função da necessidade imediata de chamamento de outro classificado do concurso devido ao
elevado volume de serviço que se apresenta agora para a realização da conferência de todas as
mais de 4000 leis municipais no novo Portal da Legislação da Câmara Municipal, que em breve
será colocado na internet.
No geral não houve aumento do número de vagas, haja vista que havia origina-
riamente 02 cargos de Auxiliar Legislativo I e 02 cargos de Auxiliar Legislativo II.
Sala das Sessões, 21 de maio de 2018.
Ver. avo BECKER
Presidente
e > 1) Pá
ASTÁCIO DA S
1º Secretário
Ver. ALEX DE VEIRA
Vice-Presidente
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ-— RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscaiQ)sinos.net

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