br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

materia nº 122/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 122 / 2016
Date 2016-09-05
EmentaPM 034/2016 - CM 122/16 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id169

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

SÃO SEBASTIÃO DO GAÍ
Nº
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO GA) (9) / Do
PROJETO DE LEI Nº 034/2016 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2016 E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 4.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
Especial no orçamento do Município de 2016 no valor de R$ 62.630,00 (sessenta
e dois mil, seiscentos e trinta reais), para atender as despesas nas seguintes
dotações orçamentárias:
“1 - Função programática — 04.02.12.361.0082.2052 — Manutenção do
FUNDEB —-Quadra Conceição - Recurso 1119.
a) Elemento de despesa — 3.4.4.51.00.00.00.00 — Obras e Instalações —
R$ 62.630,00 (sessenta e dois mil, seiscentos e trinta reais).
Art. 2.º Servirá de recurso para cobertura do Crédito orçamentário
autorizado na forma do artigo anterior, o superávit financeiro do exercício anterior
de R$ 62.630,00. Recurso 1119 — Quadra Conceição.
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
y
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
Odvjop |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do presente Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara de Vereadores para abrir crédito especial para atender
as despesas acima descritas no valor de R$ 62.630,00, provenientes do superávit
financeiro do exercício anterior no recurso 1119- Quadra Conceição, originário da
transferência dos Recursos de Convênio da União para obras e construções e
rendimentos da aplicação financeira, para ser aplicado nas obras objetivando
manter as atividades, definidas no Convênio.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o Projeto de Lei,
encaminhado por este Poder executivo, seja aprovado nos termos nele propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 05
dias do mês de setembro de 2016.
DARCI JOSÊ LAUERMANN
Prefeito Municipal

open original →