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materia nº 92/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2018
Date 2018-06-18
EmentaPM 033/2018 - CM 092/18 - ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I - CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS DA LEI 2.600 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL.
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 033/2018 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO | —
CARGO DE OPERADOR DE
MÁQUINAS DA LEI 2.600 DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica alterada a escolaridade exigida para o cargo de Operador de
Máquinas, constante no Anexo | da Lei 2.600 de 10 de dezembro de 2004, passando
a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO!
CATEGORIA FUNCIONAL: Operador de Máquinas
PADRÃO DE VENCIMENTO: 07
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Operar Máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e equipamentos
móveis.
Descrição Analítica: Operar veículos motorizados especiais, tais como: guinchos,
guindastes, máquinas de limpeza de rede de esgoto; retroescavadeiras, carro plataforma,
máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e outros; abrir valetas e cortar taludes; proceder
escavações, transporte de terra, compactação aterros e trabalhos semelhantes; auxiliar
no conserto de máquinas; lavras e discar terras, obedecendo as curvas de níveis, cuidar
da limpeza e conservação das máquinas zelando pelo bom funcionamento das mesmas;
ajustar as correias transportadoras à pilha pulmão do conjunto de britagem; executar
tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Período normal de 44 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: Entre 18 e 45 anos.
b) Instrução: Ensino Fundamental Completo |
c) Outros:
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNIGIPAL |
02 fog,
SÃO SEBASTIÃO DO GAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal solicita
autorização legislativa para alterar o Anexo |, Operador de Máquinas, da Lei 2.600
de 10 de dezembro de 2004, mais especificamente no requisito para provimento
do cargo: Instrução - ensino fundamental completo.
O que se busca é a qualificação dos servidores públicos.
Anteriormente, o requisito para investidura no cargo de Operador de Máquinas
era apenas “1º Grau incompleto”. Tal alteração no grau de escolaridade se faz
necessária, visto que a Lei que originou a criação do referido cargo, data do ano
de 2004. Logo, já se encontra defasada pelo lapso temporal de quase 13 anos.
importa ressaltar que tal alteração valerá somente para os
servidores que vierem a ingressar no quadro, após a aprovação e sanção deste
Projeto e Lei, em nada afetando os seus antigos ocupantes.
Em face do exposto, solicito aos Nobres Edis que o presente Projeto
seja aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito-Municipal de São Sebastião do Caí, aos 13
dias do mês de junho de 2018.
(7)
RTO PIRES DUARTE
ito ipal

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