br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

materia nº 93/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 2018
Date 2018-06-18
EmentaPM 034/2018 - CM 093/18 - INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 93 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.312 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1691

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por maioria 7 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 034/2018
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAi
INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO
ARTIGO 93 DA LEI MUNICIPAL N.º
2.312 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001,
QUE DISPÕE SOBRE O REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º Fica incluído o parágrafo único no artigo 93 da Lei Municipal n.º
2.312 de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos do Município e dá outras providências, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
Do prêmio por assiduidade
Art. 93. Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao
Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor
fará jus a um prêmio por assiduidade de valor igual a três meses de
vencimento do seu cargo efetivo, mesmo que esteja no exercício de cargo
em comissão ou função gratificada.
Parágrafo Único: Os servidores que ingressarem no serviço público a
contar de 01 de julho de 2018 não farão jus ao prêmio descrito no caput.
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vígor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munijéipal de São Sebastião do Caí,
CLÓVIS ALBEI DUARTE
CÂMARA MUNICIPAL |
oa-loz
SÃO SEBASTIÃO DO Catl
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS;
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
O presente Projeto de Lei pretende incluir o parágrafo único no
artigo 93 da Lei Municipal n.º 2.312 de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o
premio assiduidade no Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos do Município.
Considerando o aumento vegetativo da folha, ou seja, mesmo que
não seja efetuada a reposição salarial anual da inflação, a folha aumenta ano a ano
devido as alterações de classe decorrentes do lapso temporal e o anuênio.
A administração, planejando ações a longo prazo, e mantendo os
direitos dos servidores que já estão no serviço público, com o presente projeto de lei,
pretende extinguir o prêmio assiduidade APENAS para os servidores que
ingressarem no serviço público a contar de 01 de julho de 2018.
Esta medida visa controlar o aumento da despesa com pessoal a
longo prazo. Esclarecemos que a presente gratificação sempre foi concedida apenas
aos servidores concursados.
Solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei seja
votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefe São Sebastião do Caí, aos 18

open original →