PREFEITURA MUNICIPAL: DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Vo SÃO SEBASTIRD TT:
- ACRESCE NO QUADRO DE CARGOS
EM COMISSÃO E FUNÇÕES
GRATIFICADAS DE QUE TRATA O ART.
44 DA LEI Nº 2.600, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 035/2018
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art, 1.º Fica acrescido no Quadro de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas constante do artigo 14 da Lei nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004, 01 (um)
cargo de Secretário Municipal, com as devidas atribuições, conforme abaixo descrito:
QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
- Nº VENCIMENTO | VENCIMENTO
CARGO PADRÃO | cargos Cc FG
Secretário Municipal COFGD09 08 R$742070] | R$3710,35
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
n.º 3.943 de 31 de janeiro de 2017, que criou o cargo de Ouvidor Geral.
CÂMARA MUNICIPAL |
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ESTADO DO-RIO-GRANDE DO SUL SÃO SEBASTIÃO DO Ta
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores vereadores!
O Projeto de Lei que ora remetemos para a apreciação desta Câmara de
Vereadores, tem como principal objetivo acrescer no Quadro de Cargos e Salários o
cargo de confiança ou função gratificada de Secretário Municipal do Planejamento,
Desenvolvimento e Ouvidoria e extinguir o cargó de Ouvidor Geral.
Ocorre que, para melhor distribuição das atividades de planejamento da
administração, o Executivo está optando por extinguir o cargo de Ouvidor, inserindo
suas atribuições na Secretaria do Planejamento, Desenvolvimento e Ouvidoria, que foi
desmembrada da Secretaria da Administração e Meio Ambiente.
Desta forma, não haverá aumento de despesa, pois os vencimentos do
cargo de Secretário e do extingo cargo de Ouvidor são os mesmos.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito-Municipal de São Sebastião do Caí, aos 18 dias do
mês de junho de 2018.
CÂMARA juti:.
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ESTADO DO R GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ce ANEXO
CARGO: Secretário Municipaia do Planejamento, Desenvolvimento e Ouvidoria
PADRÃO: CCIFG e
ATRIBUIÇÕES: RN EE
Síntese dos Deveres: Atividade deníve! médio ou superior, de relativa complexidade,
envolvendo a execução do plano de ação do: governo e de tarefas próprias da
Secretaria.
Exemplos de Atribuições: Planejar, coordenar, normatizar e acompanhar a execução
dos sistemas de administração do Poder Executivo; contribuir, coordenar e cumprir o
Plano de ação do governo municipal e os programas gerais e setoriais inerentes à
Secretaria; assessorar o Prefeito nos assuntos relativos à Secretaria. Promover,
organizar e fomentar o desenvolvimento econômico e social do Município, por meio de
medidas de apoio e incentivo à indústria, ao comércio, à produção agropecuária e à
prestação de serviços; promover e fomentar o desenvolvimento econômico do Município,
por meio do planejamento e da execução de políticas públicas relacionadas, em
especial, aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, da dignidade da pessoa
humana, da cidadania, da erradicação da pobreza e da redução de desigualdades
sociais, propor e coordenar ações visando atrair novos investimentos, através da criação
e da manutenção de distritos industriais, do estabelecimento de políticas públicas de
desburocratização para o licenciamento de unidades de produção agropecuária,
indústrias e comércios a serem instaladas no Município; promover, organizar e fomentar
todas as atividades relativas à produção primária e do abastecimento público, bem como
propor e discutir com os produtores e as entidades prestadoras de serviços as políticas
municipais de eficácia e qualificação para o setor; propor políticas públicas para o apoio
ao desenvolvimento econômico das micro ou pequenas empresas já sediadas no
território municipal que pretendam ampliar as suas atividades, assim como para as que
pretendam se instalar no Município; fomentar, diretamente ou por meio de parcerias, a
criação, a concessão, o acompanhamento e a avaliação de resultados promovidos por
meio de linhas de crédito endereçadas ao financiamento de novos investimentos;
analisar a produção e a comercialização de bens, bem como a prestação de serviços em
território local, criando ferramentas que impeçam a evasão de riquezas do Município;
atuar no sentido de impedir ou reduzir ao máximo a instalação de indústria causadora de
poluição ao meio ambiente; promover e participar de exposições, feiras, seminários,
cursos e congressos, relacionados ao desenvolvimento econômico e social, de interesse
do Município; buscar recursos junto aos orçamentos estadual e federal, assim como em
instituições de crédito, públicas ou privadas, para investimentos econômicos no
Município; coordenar o licenciamento e controle do comércio transitório, a origem dos
produtos estrangeiros comercializados no Município e as atividades de produção e
prestação de serviços em geral; gerenciar as ações de fiscalização do cumprimento das
disposições de natureza legal, no que diz respeito a sua área de competência; atuar na
busca do desenvolvimento de regime de colaboração e parceria entre o Poder Público
Municipal e-as entidades empresariais do Município; implementar ações a fim de buscar
a manutenção e a criação de novos empregos no Município, e o aumento da receita
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orçamentárias e acompanhar. “sua “a execução; ? acompanhar e supervisionar as
atividades realizadas Pelos servidores. Jotados na pasta; zelar pelo'bom andamento dos
Sgislação: vigente; desenvolver outras
uvidoria, órgão de apoio e assistência
de ouvir o cidadão e prover com informai es à ós” “órgãos da Administração Direta e
Indireta, objetivando a criação de politicas É
para a melhoria da qualidade dos serviçós púb jos, Viabilizandó um canal direto entre a
Prefeitura e o cidadão, a fim de possibilitar fespóstas a problemas no tempo mais rápido
possível; acompanhar a elaboração de prójetós e programas dás Secretarias Municipais;
interagir e intervir nas soluções de problemas apresentados pela comunidade em cada
uma das Secretarias Municipais; receber & examinar sugestões, reclamações, elogios e
denúncias dos cidadãos relativos aos serviços e ao atendimento prestados pelos
diversos órgãos da Prefeitura, dando encaminhamento aos procedimentos necessários
para a solução dos problemas apontados, possibilitando o retorno aos interessados;
encaminhar aos diversos órgãos da Prefeitura as manifestações dos cidadãos,
acompanhando as providências: adotadas -e garantindo o retorno aos interessados;
elaborar pesquisas de satisfação dos usuários dos diversos serviços prestados pelos
Órgãos da Prefeitura; apoiar tecnicamente. e atuar com os Diversos órgãos da
Administração Direta e Indireta, visando à solução dos problemas apontados pelos
cidadãos; produzir relatórios que expressem expectativas, demandas e nível de
satisfação da sociedade e. sugerir. as mudanças necessárias, a partir da análise e
interpretação das manifestações recebidas; recomendar a instauração de procedimentos
administrativos para exame técnico das questões e a adoção de medidas necessárias
para a adequada prestação de serviço .público,. quando for o caso;
contribuir para a disseminação de formas de participação popular no acompanhamento e
fiscalização dos serviços prestados pela Prefeitura; aconselhar à interessado a dirigir-se
à autoridade competente quando for o caso; resguardar o sigilo referente às informações
levadas ao seu conhecimento, no exercício de suas funções; divulgar, através dos
diversos canais de comunicação da Prefeitura, o trabalho realizado pela Ouvidoria,
assim como informações e orientações que considerar necessárias ao desenvolvimento
de suas ações, bem como atividades correlatas.
Condições de Trabalho:
Carga Horária: 40 horas semanais
Requisitos para investidura:
Idade: no mínimo de 18 anos
Instrução: Ensino médio completo ou superior