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materia nº 95/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 2018
Date 2018-06-18
EmentaPM 036/2018 - CM 095/18 - ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 3.928 DE 03 DE JANEIRO DE 2017, QUE ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE QUE TRATA O ART. 14 DA LEI Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por maioria 6 2 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

CAMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ;
PROJETO DE LEI Nº 036/2018 TT
ALTERA O ANEXO | DA LEI MUNICIPAL
N.º 3.928 DE 03 DE JANEIRO DE 2017,
QUE ESTABELECE O QUADRO DE
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES
GRATIFICADAS DE QUE TRATA O ART.
14 DA LEI Nº 2.600, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Altera o Anexo | da Lei Municipal n.º 3.928 de 03 de janeiro de 2017, no
que tange ao cargo abaixo descrito, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO
CARGO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
PADRÃO: CCIFG
ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Atividade de nível médio ou superior, de relativa complexidade, envolvendo a
execução do plano de ação do governo e de tarefas próprias da Secretaria.
Exemplos de Atribuições: planejar, coordenar, normatizar e acompanhar a execução dos sistemas de
administração do Poder Executivo; contribuir, coordenar e cumprir o Plano de ação do governo municipal e
os programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria; assessorar o Prefeito nos assuntos relativos à
Secretaria; garantir a prestação de serviços municipais de acordo com as diretrizes de governo; elaborar e
implantar normas e controles referentes à administração do material e do patrimônio; coordenar o
processamento de licitações; elaborar normas e promover atividades relativas ao recebimento,
distribuição, controle do andamento, triagem e arquivamento dos processos e documentos em geral;
informar processos e expedientes que versem sobre assuntos de sua competência; coordenar os serviços
de copa e zeladoria em geral; coordenar e controlar os serviços de transporte interno; assessorar os
órgãos da Prefeitura em assuntos administrativos referentes a pessoal, arquivo, patrimônio e
comunicações administrativas; promover a impressão e a publicação de coletâneas de legislação, atos,
pareceres e demais documentos de interesse do Executivo Municipal; divulgar, através de publicações,
trabalhos de interesse para a Administração; administrar o prédio da Prefeitura Municipal, entretanto no
que se refere a coordenação e o controle das atividades inerentes à portaria, segurança, limpeza,
zeladoria e demais atividades auxiliares.
Coordenar e acompanhar a execução do plano de ação do governo municipal e os programas
gerais da Secretaria, visando a defesa e preservação do meio ambiente local; assessorar o Prefeito nos
assuntos relativos à Secretaria; garantir a prestação dos serviços municipais inerentes à Secretaria, de
acordo com as diretrizes de governo, as atribuições da Secretaria e os princípios ambientais; desenvolver
1
CÂMARA MUNICIPAL
dao)
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ações permanentes de proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente; cumprir e fazer cumprir os
dispositivos legais do Município, Estado e União que disciplinem e protejam a flora, fauna e recursos
naturais do Município; propor políticas sobre assuntos relativos à pasta; administrar a Secretaria; organizar
e coordenar programas e atividades da Secretaria; orientar, coordenar e controlar a execução da política
municipal de meio ambiente, isoladamente, ou em conjunto com os órgão e entidades estaduais e
federais; promover a realização de atividades relacionadas com a defesa e preservação do meio ambiente
no Município; informar processos e expedientes que versem sobre assuntos de sua competência; emitir
licenças e autorizações ambientais; delegar a competência de emissão de licenças e autorizações
ambientais; prestar orientações quanto à legislação ambiental; articular com organizações não-
governamentais programas e projetos em defesa do meio ambiente; contribuir na elaboração de normas,
diretrizes e procedimentos ambientais em nível municipal; atuar, quando necessário, como instância
julgadora ou recursal nos processos administrativos ambientais; promover reuniões periódicas.
Condições de Trabalho:
Carga Horária: 40 horas semanais
Requisitos para investidura:
Idade: no mínimo de 18 anos
Instrução: Ensino médio completo
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
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e MICIPAL |
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SÃO SEBASTIZE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
O Projeto de Lei que ora remetemos para a apreciação desta Câmara de
Vereadores, tem como principal objetivo de melhor organização e planejamento das
atividades da administração municipal.
As atividades anteriormente desenvolvidas apenas pela Secretaria do
Desenvolvimento, Planejamento e Meio Ambiente serão partilhadas entre duas
Secretarias: Secretaria do Desenvolvimento, Planejamento e Ouvidoria e pela Secretaria
de Administração e Meio Ambiente.
Desta forma, não haverá aumento de despesa com pessoal, visto que as
atribuições do cargo de Ouvidor serão englobadas na Secretaria do Desenvolvimento,
Planejamento e Ouvidoria.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito M
unicipal de São Sebastião do Caí, aos 25 dias do
mês de junho de 2018.
CLÓVIS ALBÉRTO PI DUARTE
Préfeito Municipal

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