CAMA: “ SONIC
Nº
ESTADO “DO. RIO “GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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PROJETO DE LEI Nº 037/2018
“ESTABELECE A ESTRUTURA
| ADMINISTRATIVA BÁSICA DO EXECUTIVO
“MUNICIPAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
,
- CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que é a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica” do Município, sanciono a seguinte:
LEU:
Art. 1.º A Estrutura Administrativa Básica do Executivo Municipal de São Sebastião do
Caí, constitui-se dos seguintes órgãos, diretamente subordinados ao Prefeito Municipal:
|- Órgãos de Assessoramento:
a) Chefia de Gabinete;
b) Assessoria Jurídica;
Il — Órgãos da Administração Geral: .
a) Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos
HI — Órgãos da Administração Específica:
a) Secretaria Municipal da.Educação, Cultura e Desporto;
b) Secretaria Municipal de Obras Públicas, Infraestrutura e Serviços;
c) Secretaria Municipal da Saúde e da Família;
d) Secretaria Municipal da Assistência Social;
e) Secretaria Municipal de Administração e Meio Ambiente;
f) Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Ouvidoria
9) Secretaria Municipal da Agricultura.
Art. 2.º À Chefia de Gabinete cabem as atribuições de assistência ao Prefeito, nas
funções políticas, administrativas, sociais, de cerimonial, relações públicas, representação e
divulgação. .+
Art. 3.º A Assessoria Jurídica cabe a assistência jurídica ao Prefeito e população em
geral, com a emissão de pareceres, a defesa dos direitos e interesses do Município, a
elaboração de contratos e o estudo-de natureza jurídica com vistas à legislação municipal.
Art. 4.º Integra a Administração Geral, a Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e
Recursos Humanos, que realiza os programas financeiros, a proposta orçamentária, os
controles orçamentário e patrimonial, 'o: processamento contábil da receita e da despesa, a
aplicação das leis fiscais, controle e execução do orçamento de incentivos e investimentos,
executa as tarefas relacionadas com a economia do município e todas as atividades relativas
a fiscalização e lançamento de tributos, arrecadação de rendas municipais, processos
licitatórios, fiscalização de contribuintes, recebimento guarda e movimentação de bens e
valores, centralizando as atividades administrativas relacionadas com o setor de pessoal,
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CAMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO
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SÃO SEBASTIÃO DO CAi
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orçamento e pesquisa; coordenação, Gatálogi e arqu livâmento da doócumentação e legislação
municipal além das demais tarefas rélacior das" 4. adm nistração; planejar, desenvolver e
coordenar a política geral de recursos: húmahos política salarial, (da administração direta e
indireta), executando as atividades” de: adm tração : de pessoal, compreendendo o
recrutamento, a seleção, a admis: alocação o Teinanejamento e a exoneração de
pessoal da Administração Direta: promove e manter atualizado. o cadastro de pessoal, o
controle dos atos formais de pessoal e : Sonfeccionar a folha de . pagamento; promover política
de segurança do trabalho dos servidores .1 unicipais: Eoordenar Os setores de perícia
médica, de higiene e de segurança do trabalho éde Concessão de benefícios: promover e
coordenar a gestão do plano de- carréiras: das- sérvidores públicos municipais; promover, em
conjunto com as outras Secretarias, a “avaliação do “Estágio probatório dos servidores recém
admitidos; promover, em conjunto com as outras Secretárias, a avaliação de desempenho do
pessoal ativo; elabora as diretrizes orçamentárias da proposta de orçamento anual e do plano
plurianual; sistematiza as informações e dados estatísticos sobre a atuação da Administração
Municipal;
Art. 5.º Integra a Administração Específica, a Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Desporto que executa atividades educacionais, exercidas pelo município,
especialmente as relacionadas com o ensino infantil e fundamental; atua nas áreas de
promoção à cultura e o esporte de todas formas, na organização de competições esportivas
em nível municipal, estadual e nacional: realizadas no âmbito do 'município; competições
esportivas que envolvam a rede de ensino e a comunidade, bem como no assessoramento a
entidades que realizarem competições e-eventos culturais; promover a valorização dos
elementos da natureza, tradição, costumes & manifestações culturais; organizar o calendário
esportivo anual, de acordo com as atividades esportivas do Município; organizar o cadastro
de entidades culturais e esportivas do Município. Estimular a iniiativa privada no sentido do
incremento do turismo; promover a realização de festividades de cunho artístico, esportivo e
folclórico que, por sua importância e proporção, tenham influência na movimentação turística.
Art. 6.º Integra a Administração Específica, a Secretaria Municipal de Obras Públicas,
Infraestrutura e Serviços, que projeta e executa obras de infra-estrutura e serviços públicos,
nas vias e no meio urbano e rural, como: arborização, iluminação, abastecimento,
conservação do cemitério, construção e conservação dos prédios públicos; serviços de
oficina, garagem, administração da pedreira e equipamento de britagem, manutenção e
conservação do maquinário e veículos pesados; coordena o Sistema Municipal de Trânsito
que, tem como finalidade: cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no
âmbito de suas atribuições; planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos,
pedestres, animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de
controle viário; coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e
suas causas; estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as
diretrizes para o policiamento ostensivo de-trânsito; executar a fiscalização de trânsito, autuar
e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e
paradas previstas na Lei Federal nº.9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, no
exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; aplicar as penalidades de advertência por
escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas na Lei
Federal nº 9.503/97 - CTB, notificando os- infratores e arrecadando as multas que aplicar;
fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a
infrações por excesso de peso, dimensões é lotação dos veículos, bem como notificar e
arrecadar as multar que aplicar; autorizar e fiscalizar a realização de obras e eventos que
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interfiram na livre circulação de veículos e; pedestres, de acordo com o regulamento
pertinente, arrecadando as multas que aplicar; exercer as atividades previstas para o órgão
executivo municipal de trânsito, conformé-o disposto no $ 2º.do art. 95, da Lei Federal nº
9.503/97 - CTB; implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo paga nas vias
públicas, arrecadando os valores daí decorrentes; arrecadar valores provenientes de estada,
remoção de veículos, objetos e escolta :de veículos de cargas superdimensionadas ou
perigosas, arrecadando os valores decorrentes da prestação destes serviços; credenciar os
serviços de escolta, fiscalizar e adotar .medidas de segurança relativas aos serviços de
remoção de veículos, escolta e transporte-de cargas indivisíveis; integrar-se a outros órgãos e
entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de
multas impostas na área de sua tompetência, com vistas à unificação do licenciamento, à
simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores
de uma para outra unidade da Federação; implantar as medidas de Política Nacional de
Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; promover e participar de projetos e programas
de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo
CONTRAN; planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e
reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; registrar e
licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de
tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas
decorrentes de infrações; conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana
e de tração animal; articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no
Estado, sob coordenação do CETRAN/RS; fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído
produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às ações
específicas da Secretaria Municipal de Administração e Meio Ambiente; vistoriar veículos que
necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a
serem observados para a circulação desses veículos; firmar convênios e contratos,
observadas as regras da Lei Federal nº 8.666/93, com pessoas jurídicas de direito público ou
privado, visando a consecução dos objetivos e finalidades indicados na presente Lei.
Art. 7.º Integra a Administração Específica, a Secretaria Municipal da Saúde e da
Família, que atua na promoção da saúde através de atividades voltadas a planejar, organizar,
gerir, executar, controlar e avaliar as ações e serviços de saúde; participar do planejamento,
programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de
Saúde — SUS, em articulação com sua direção estadual; participar da execução, controle e
avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho; executar serviços:
de vigilância epidemiológica; de vigilância sanitária; de alimentação e nutrição; de
saneamento básico; de saúde do trabalhador; dar execução, no âmbito municipal, à política
de insumos e equipamentos para a saúde; formar e participar de consórcios administrativos
intermunicipais; gerir laboratórios de saúde e hemoceniros; celebrar contratos e convênios
com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua
execução; controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde; normatizar
complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação, bem
como todas as outras atividades congêneres e correlatas;
Art. 8.º Integra a Administração Específica, a Secretaria Municipal da Assistência
Social, que atua para garantir a eficácia e eficiência do sistema descentralizado e participativo
da assistência social no Município que tem por finalidade: executar a política de assistência
social no âmbito do Município; mobilizar, instrumentalizar e articular a rede socioassistencial,
com a participação efetiva de representantes de segmentos da sociedade, de trabalhadores
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da área e de universidades para elaboração -do Plano: Municipal de Assistência Social,
adequando-o às diretrizes da Política Nacionat “de. Assistência Social; elaborar e encaminhar
ao Conselho Municipal de Assistêngia': Social . proposta. orçamentária, respeitando as
demandas sociais, explicitadas no:Plano de “Assistência Social; propor ao Conselho Municipal
de Assistência Social os critérios de transferência; de recursos financeiros, proceder a
transferência dos recursos destinados, à assistência. social, conforme "legislação vigente;
encaminhar à apreciação do Conselho. Municipal de. Assistência . Social relatórios trimestrais e
anuais de atividades e de execução orçamentária inanceira dos recursos; expedir atos
normativos necessários à gestão do Fundo: Municipal de Assistência Social, de acordo com as
diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social e com a legislação em
vigor; elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social os programas anuais
e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social; realizar a
execução orçamentária e financeira dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;
promover à implementação de programas e projetos socioassistenciais voltados à população
em situação de vulnerabilidade social; executar a política municipal de assistência social,
respeitando os critérios de ações estabelecidos em Leis do Município, Estado e União;
formular, coordenar e avaliar a política municipal de assistência Social, visando conjugar
esforços dos setores governamental e. privado, no: processo de desenvolvimento social do
município; realizar e consolidar. pesquisas e sua difusão, visando a promoção do
conhecimento no campo da assistência social; promover a conscientização da população,
com vistas ao fortalecimento das organizações comunitárias, como direito legítimo do
exercício da cidadania; fiscalizar as entidades e organizações sociais beneficiadas com
recursos financeiros da União, do Estado-e do Município; executar as atividades relativas à
prestação de serviços sociais e ao desenvolvimento da qualidade de vida da população,
através de ações de socioassistenciais; monitorar e avaliar programas municipais decorrentes
de convênios com órgãos públicos e privados que implementam políticas voltadas para a
assistência e ao bem estar social da população; prestar apoio aos Conselhos Municipais, no
campo da assistência Social, em suas atividades específicas; assistir as associações de
bairros e outras formas de organização que tenham 'como objetivo a melhoria das condições
de vida dos habitantes; prestar apoio à mulher, ao portador de deficiência e ao idoso;
promover o atendimento às necessidades da criança e do adolescente; manter banco de
dados atualizado da demanda usuária dos serviços de assistência social; promover a auto-
sustentação das entidades e organizações "socidis e o desenvolvimento de programas
comunitários; promover as atividades -de levantamento e cadastramento atualizando a força
de trabalho no município; valorizar a ação comunitária de modo a buscar alternativas de
emprego e aumento de renda do trabalhador; manter plantão social para atendimento de
emergência; receber e orientar a população migrante em situação de vulnerabilidade social,
dando-lhe o apoio necessário; viabilizar o desenvolvimento e o treinamento de recursos
humanos da área da assistência social, relacionados aos setores governamentais e privados
e desempenhar outras atividades afins, sempre respeitando a política nacional de assistência
social e o Sistema único de Assistência Social - SUAS.
Art. 9.º Integra a Administração Específica, a Secretaria Municipal de Administração e
Meio Ambiente que tem como finalidade: é órgão central do sistema administrativo de
assessoramento ao Prefeito, de infra-estrutura física, mobiliária e frota, de expediente, de
suprimentos e patrimônio, competindo-lhe, ainda, prestar assistência direta ao Prefeito, no
desempenho de suas atribuições; subsidiar os procedimentos administrativos disciplinares e
apoiar os outros órgãos da administração municipal nos procedimentos correlatos;
desenvolver estudos e coordenar projetos: de modemização administrativa; promover, em
conjunto com as outras secretarias planos e programas de capacitação e desenvolvimento
fog) MUNICIPAL
OS) osjoa |
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dos servidores; acompanhar as relações do município com seus servidores inativos e
associações de servidores e sindicatos; coordenar, desenvolver e executar todas as
atividades relacionadas com o patrimônio, almoxarifado e apoio logístico; administrar e
controlar a guarda e manutenção - dos bens patrimoniais do município, incluindo
equipamentos, bens imóveis, a frota da Prefeitura Municipal, incluindo seguros,
emplacamentos, multas e sinistro e consumo de combustível: administrar e exercer ação
normativa e fiscalizadora dos serviços gerais € auxiliares; administrar e controlar a ocupação
física dos prédios de uso da administração municipal; controlar os contratos de locação de
prédios usados para instalações de unidades da administração municipal; decidir sobre o
aproveitamento ou alienação dos. bens municipais considerados inservíveis; promover, em
conjunto com as outras Secretarias, a gestão de compras, estabelecendo programação,
cadastro atualizado de fornecedores, consolidação e controle da demanda dos órgãos,
assessorando na montagem dos processos, estimativa de preços e observância a legislação
pertinente; centralizar os procedimentos de compras e licitações; administrar e controlar os
contratos de prestação de serviços relativos à sua área de atividade; registrar e publicar Atos
Oficiais, em conjunto com as demais secretarias; assessorar os demais órgãos, na área de
suas competências; emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
fiscalizar, acompanhar e controlar, na área de sua responsabilidade, a execução e vigência
de contratos e convênios e outras formas de parcerias,
executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito. Executar e promover a
implementação de programas de habitação e saneamento básico, voltados à população de
baixa renda; construção de moradias pelo Poder Público ou em regime de mutirão;
urbanização de favelas; melhoria de unidades habitacionais; aquisição de material de
construção; construção e reforma de equipamentos comunitários e institucionais, vinculados a
projetos habitacionais e de saneamento básico; regularização fundiária; aquisição de imóveis
para locação social; serviços de assistência técnica e Jurídica para a implementação dos
objetivos da presente Lei; serviços de apoio à organização comunitária em programas
habitacionais e de saneamento básico; complementação da infra-estrutura em loteamentos
deficientes destes serviços, com a finalidade de regularizá-los; ações em cortiços e
habitações coletivas com o objetivo de adequá-los à dignidade humana; projetos
experimentais de aprimoramento tecnológico, na área habitacional e de saneamento básico;
manutenção dos sistemas de drenagem e nos casos em que a comunidade opera
diretamente sistemas de abastecimento de água e esgoto sanitário; remoção e assentamento
de moradores em áreas de risco ou em casos de execução de programas habitacionais de
projetos de recuperação urbana em áreas ocupadas por população de- baixa renda;
implementação ou complementação de equipamentos urbanos de caráter social em áreas de
habitações populares, aquisição de áreas para implementação de projetos habitacionais;
contratação de serviços de terceiros, mediante licitação para execução ou implementação de
projetos habitacionais e de regularização fundiária. No âmbito do Meio Ambiente, promover e
fomentar o aproveitamento de recursos naturais, como parques, montanhas, vales e bosques
do Município; executar as atividades da política ambiental no Município; coordena ações e
executa planos, programas, projetos e atividades de preservação e recuperação ambiental;
define e expede normas técnicas, legais e procedimentos, visando a proteção ambiental;
identifica, implanta e administra unidades de conservação e outras áreas protegidas, visando
a conservação de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e
outros bens e interesses ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nessas
áreas; estabelece as diretrizes específicas para a preservação e recuperação dos mananciais
e participa da elaboração de planos de ocupação de áreas de drenagem de bacias ou sub-
bacias hidrográficas; assessora a Administração Pública Municipal na elaboração e revisão do
planejamento local, quanto a aspectos ambientais, controle da poluição, expansão urbana e
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propostas para a criação de novas unidades de-conservação e de outras áreas protegidas;
aprova e fiscaliza a implantação de regiões, setores einstalações para fins industriais e
parcelamentos de qualquer natureza, bêm como quaisquer atividades que utilizem recursos
ambientais renováveis e não renováveis: autoriza, de acordo com:a legislação vigente, o corte
e a exploração racional ou quaisquer outras alterações de cobertura vegetal nativa, primitivo
ou regenerada; exercer a vigilância municipal e'o poder de polícia; implanta e opera o sistema
de monitoramento ambiental; “autoriza: sem prejuízo de outras licenças cabíveis, o
cadastramento e a exploração de recursos. minerais, | “acompanha e analisa os estudos de
impacto ambiental e análise de risco, das atividades que venham a se instalar no Município;
concede licenciamento ambiental para a. instalação . das atividades sócio-econômicas
utilizadoras de recursos ambientais; promove: a identificação e o mapeamento das áreas
críticas de poluição e as ambientalmente frágeis visando o correto manejo das mesmas; exige
estudo de Impacto Ambiental para implantação de atividades sócio-econômicas, pesquisas,
difusão e implantação de tecnologias, que de qualquer modo possam degradar o Meio
Ambiente; propor, implementar e acompanhar, em. conjunto com a Secretaria de Educação,
Cultura, Desporto os programas de Educação Ambiental; realizar estudos e pesquisas
sociais, econômicas, tecnológicas e administrativas; auxilia na elaboração das diretrizes
orçamentárias da proposta de orçamento anual e do plano plurianual; sistematiza as
informações e dados estatísticos sobre a atuação da Administração Municipal; supervisiona e
acompanhar a execução de programas e projetos prioritários da Administração Municipal.
Art. 10 Integra a Administração Específica a Secretaria Municipal de Planejamento,
Desenvolvimento e Ouvidoria que tem por finalidade orientar, coordenar e controlar a
execução das políticas de desenvolvimento industrial e comercial do município; promover a
realização de atividades relacionadas com o desenvolvimento industrial, comercial e de
serviços; administrar e implantar áreas destinadas .á indústria e ao comércio; orientar a
localização e licenciar a instalação de unidades industriais, comerciais e de serviços;
conceder permitir e autorizar o uso de prédios municipais sob sua competência destinados a
exploração comercial; promover o intercâmbio e convênios com entidades federais, estaduais
e municipais e da iniciativa privada, nos assuntos atinentes às políticas de desenvolvimento
industrial, comercial e de serviços. No âmbito da Ouvidoria, planejar, coordenar, normatizar e
acompanhar a execução dos sistemas de administração do Poder Executivo; contribuir,
coordenar e cumprir o plano de ação do governo municipal e os programas gerais e setoriais
inerentes à Secretaria; assessorar o Prefeito nos assuntos relativos à Secretaria. Promover,
organizar e fomentar o desenvolvimento econômico e social do Município, por meio de
medidas de apoio e incentivo à indústria, ao comércio, à produção agropecuária e à prestação
de serviços; promover e fomentar o desenvolvimento econômico do Município, por meio do
planejamento e da execução de políticas públicas relacionadas, em especial, aos valores
sociais do trabalho e da livre iniciativa, da dignidade da pessoa humana, da cidadania, da
erradicação da pobreza e da redução de desigualdades sociais; propor e coordenar ações
visando atrair novos investimentos, através da criação e da manutenção de distritos
industriais, do estabelecimento de políticas públicas de desburocratização para o
licenciamento de unidades de produção agropecuária, indústrias e comércios a serem
instaladas no Município; promover, organizar e fomentar todas as atividades relativas à
produção primária e do abastecimento público, bem como propor e discutir. com os produtores
e as entidades prestadoras de serviços as políticas municipais de eficácia e qualificação para
o setor; propor políticas públicas para o apoio ao desenvolvimento econômico das micro ou
pequenas empresas já sediadas no território municipal que pretendam ampliar as suas
atividades, assim como para as que pretendam se instalar no Município; fomentar,
diretamente ou por meio de parcerias, a criação, a concessão, o acompanhamento e a
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avaliação de resultados promovidos por meio. de linhas de crédito endereçadas ao
financiamento de novos investimentos; analisar a produção e a comercialização de bens, bem
como a prestação de serviços em território local, criando ferramentas que impeçam a evasão
de riquezas do Município; atuar no sentido de impedir ou reduzir ao máximo a instalação de
indústria causadora de poluição ao meio ambiente; promover e participar de exposições,
feiras, seminários, cursos e congressos, relacionados ao desenvolvimento econômico e
social, de interesse do Município; buscar recursos junto aos orçamentos estadual e federal,
assim como em instituições de crédito, públicas ou privadas, para investimentos econômicos
no Município; coordenar o licenciamento e controle do comércio transitório, a origem dos
produtos estrangeiros comercializados no- Município e as atividades de produção e prestação
de serviços em geral; gerenciar as ações de fiscalização do cumprimento das disposições de
natureza legal, no que diz respeito,a sua área de competência; atuar na busca do
desenvolvimento de regime de colaboração e parceria entre o Poder Público Municipal e as
entidades empresariais do Município; implementar ações a fim de buscar a manutenção e a
criação de novos empregos no Município, e o aumento da receita tributária, a curto, médio e
longo prazos; promover reuniões periódicas a fim de tratar dos assuntos atinentes à
Secretaria; participar da elaboração dos projetos de leis orçamentárias e acompanhar sua a
execução; acompanhar e supervisionar as atividades realizadas pelos servidores lotados na
pasta; zelar pelo bom andamento dos serviços da Secretaria e pelo cumprimento da
legislação vigente; desenvolver outras atividades correlatas. Coordenar o sistema de
Ouvidoria, órgão de apoio e assistência direta ao Gabinete do Prefeito e das demais
Secretarias Municipais, que tem a atribuição de ouvir o cidadão e prover com informações os
órgãos da Administração Direta e Indireta, objetivando a criação de políticas públicas de
atendimento ao Cidadão, voltadas para a melhoria da qualidade dos serviços públicos,
viabilizando um canal direto entre a Prefeitura e o cidadão, a fim de possibilitar respostas a
problemas no tempo mais rápido possível; acompanhar a elaboração de projetos e programas
das Secretarias Municipais; interagir e intervir nas soluções de problemas apresentados pela
comunidade em cada uma das Secretarias Municipais; receber e examinar sugestões,
reclamações, elogios e denúncias dos cidadãos relativos aos serviços e ao atendimento
prestados pelos diversos órgãos da Prefeitura, dando encaminhamento aos procedimentos
necessários para a solução dos problemas apontados, possibilitando o retorno aos
interessados; encaminhar aos diversos órgãos da Prefeitura as manifestações dos cidadãos,
acompanhando as providências adotadas e garantindo o retorno aos interessados; elaborar
pesquisas de satisfação dos usuários dos diversos serviços prestados pelos Órgãos da
Prefeitura; apoiar tecnicamente e atuar com os Diversos órgãos da Administração Direta e
Indireta, visando à solução dos problemas apontados pelos cidadãos; produzir relatórios que
expressem expectativas, demandas e nível de satisfação da sociedade e sugerir as
mudanças necessárias, a partir da análise e interpretação das manifestações recebidas;
recomendar a instauração de procedimentos administrativos para exame técnico das
questões e a adoção de medidas necessárias para a adequada prestação de serviço público,
quando for o caso; contribuir para a disseminação de formas de participação popular no
acompanhamento e fiscalização dos serviços prestados pela Prefeitura; aconselhar o
interessado a dirigir-se à autoridade competente quando for o caso; resguardar o sigilo
referente às informações levadas ao seu conhecimento, no exercício de suas funções;
divulgar, através dos diversos canais de comunicação da Prefeitura, o trabalho realizado pela
Ouvidoria, assim como informações e orientações que considerar necessárias ao
desenvolvimento de suas ações, bem como atividades correlatas.
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Art. 11. Integra a Administração Específica, a Secretaria Municipal da Agricultura, que
tem como finalidade atuar nas áreas de assistência. técnica e extensão rural; abastecimento e
comercialização agrícola: defesa sanitária vegetal e “animal, promoção orientação e
assistência ao cooperativismo rural; fiscalização de produtos e insumos agrícolas; pesquisa
estudo e informações agro-econômicas;; armazenagem, irrigação, açudagem; promoção e
organização de fomento rural e outros serviços ligados à área rural quando necessários.
Art. 12. O Executivo Municipal irá dispor atrav s de Decreto, à estrutura interna dos
órgãos referidos no art. 1º desta Lei, bêm' como”'as:respectivas atribuições e subordinações,
assim como as subunidades administrativas, após:a vigência desta Lei,
Art. 13. Revogam-se as demais disposições em contrário, em especial a Lei 3.564 de
16 de abril de 2013.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Mupitipal de São Sebastião do Cai,
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
O Executivo Municipal propõe através do anexo Projeto de Lei a revogação da
Lei 3.564 de 16 de abril de 2013, que estabelecia a Estrutura Administrativa Básica do
Executivo Municipal e apresenta uma nova estrutura, devidamente atualizada.
Ocorre que a estrutura proposta contempla a nova realidade do Município, que
necessita de uma nova secretaria específica, do Planejamento, Desenvolvimento e Ouvidoria
que estará, em parte, se desvinculando da Secretaria da Administração e Meio Ambiente.
A presente proposta continua contemplando os órgãos de assessoramento, os
órgãos da Administração Central e órgãos da Administração Específica.
Importa dizer que não foi feito modificação significativa alguma no texto da Lei
3.564/2013 para esta nova estrutura. Simplesmente se desiocou as funções e atribuições do
Planejamento e Desenvolvimento que estavam atreladas à nova Secretaria da Administração
e Meio Ambiente para a nova pasta denominada Secretaria do Planejamento,
Desenvolvimento e Ouvidoria.
Também deve restar claro que o cargo de Ouvidor Geral foi extinto e as
atribuições da Ouvidoria passaram a ser executadas pela nova Secretaria Municipal do
Pianejamento, Desenvolvimento e Ouvidoria. Também, conforme já restou consignado nos
demais Projetos de Lei, a mudança não trará gastos extras, pois o novo Secretário terá a
mesma remuneração do Ouvidor (cargo este, repita-se, extinto pelo PL. 35/2018).
Visto o acima exposto a Administração Municipal, vem a esta Casa Legislativa
apresentar esta nova proposta da estrutura básica do Executivo Municipal, para apreciação e
votação dos Nobres Edis.
Na certeza de que.os legisladores caienses almejam o melhor para o Município
em termos de modernização administrativa solicito que o referido projeto seja votado nos
termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Munkcipal de São Sebastião do Caí, aos 18 dias do mês
de junho de 2018.
CLÓWS ALBERHK DUARTE