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materia nº 97/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 97 / 2018
Date 2018-06-18
EmentaPM 038/2018 - CM 097/18 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1695

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CAMARA MUINILIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
09H18
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 038/2018
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica criado o Fundo Municipal denominado SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,
fundo contábil, sem personalidade jurídica, destinado a gestão dos recursos vinculados da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, especialmente quanto a movimentação
financeira dos mesmos junto a instituições bancárias.
Parágrafo único. Os recursos vinculados no caput compreendem os de transferências
da União, Estado, Município, bem como os oriundos de fundos específicos da Educação, bem
como de outros que vierem a ser criados.
Art. 2.º O administrador do Fundo será o Chefe do Poder Executivo, o qual deliberará
com o responsável pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto acerca da
aplicação dos recursos.
Art. 3.º São atribuições do administrador do Fundo:
| - definir as políticas e ações a serem desenvolvidas na área da Educação de sua
competência;
|) - coordenar a execução dos recursos do Fundo;
WI - manter o controle dos contratos e convênios firmados com instituições
governamentais e não-governamentais;
IV - manter o controle “da receita do Fundo.
8 1º A contabilidade do Fundo é integrante do orçamento geral do Município estando
demonstrada juntamente aos Balancetes mensais e Balanço anual do município.
$ 2º A movimentação financeira dos recursos do Fundo será realizada pela tesouraria
do município em conjunto com o Chefe do Poder Executivo, podendo excepcionalmente delegar
poderes para tal fim.
$ 3º Os recursos vinculados geridos pelo Fundo serão destinados ao cumprimento dos
fins constitucionais e legais que os mesmos foram criados.
Art. 4.º O fundo terá vigência indeterminada.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gão Sebastião do Caí,
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores vereadores!
O Projeto de Lei que ora remetemos para a apreciação desta Câmara de
Vereadores, tem como principal objetivo de criar o Fundo Municipal denominado
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, fundo contábil, sem personalidade jurídica, destinado a
gestão dos recursos vinculados da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Desporto.
A formatação do presente fundo atende uma solicitação do Ministério da
Educação — MEC e do Tribunal de Contas do Estado, para melhor fiscalização dos
recursos vinculados a Educação.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 18 dias do
mês de junho de 2018.

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