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materia nº 98/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 98 / 2018
Date 2018-06-18
EmentaCM 098/18 - PROPÕE QUE, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO A TODOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO SOLICITANDO QUE ATENTEM PARA O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.046, DE 19 DE MAIO DE 2009, NO QUE DIZ RESPEITO AO TEMPO MÁXIMO DE ESPERA DOS CLIENTES PARA SEREM ATENDIDOS NOS CAIXAS, COM ENVIO DE CÓPIA DA REFERIDA LEI. SOLICITA, AINDA, QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO À PREFEITURA MUNICIPAL PARA QUE REFORCE A FISCALIZAÇÃO NESSE SENTIDO, COM ENVIO DE CÓPIA DESTE REQUERIMENTO E DA REFERIDA LEI.
native_id1696

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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Sessão Realizada | CAMARA MUNICIPAL
Em 29/ ou 11038 SÃO NAT DO CAÍ
:-. Proposição nO 8 I$
Filaprovada [Maioria ê :
ElRejeitada [Unanimidade
Srasidento
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
REQUERIMENTO
O Vereador abaixo assinado propõe que, ouvido o Plenário, seja enviado
ofício a todos estabelecimentos bancários instalados no Município solicitando que atentem para o
cumprimento da Lei Municipal nº 3.046, de 19 de maio de 2009, no que diz respeito ao tempo
máximo de espera dos clientes para serem atendidos nos caixas, com envio de cópia da referida
lei. Solicita, ainda, que seja enviado ofício à Prefeitura Municipal para que reforce a fiscalização
nesse sentido, com envio de cópia deste requerimento e da referida lei.
Sala das Sessões, 18 de junho de 2018.
Vereador 77208 O BECKER
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 — SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — R$ — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai(dsinos.net
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.046, de 19 de maio de 2009.
Obriga as agências bancárias, no
âmbito do Município de São
Sebastião do (Caí, colocar à
disposição dos usuários pessoal
suficiente no Setor de Caixas.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do
Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere à Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam as agências bancárias, no âmbito do Município de São Sebastião
do Caí, obrigadas a colocar à disposição dos usuários pessoa! suficiente no Setor de Caixas para
que o afendimento seja efetivado em tempo razoável.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei entende-se como tempo razoável para
atendimento no máximo até 20 (vinte) minutos em dias normais e de 35 (trinta e cinco) minutos em
véspera ou após feriados prolongados.
Parágrafo único — O tempo máximo de atendimento a que se refere o caput leva
em consideração o fornecimento normal dos serviços essenciais à manutenção do ritmo normal das
atividades bancárias, tais como energia, telefonia e transmissão de dados. .
Art. 3º - As agências bancárias tem q prazo de 90 (noventa) dias, a contar da
data de publicação da presente Lei, para adaptarem-se às suas disposições.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições da presente Lei sujeitará às
seguintes penalidades:
| — Advertência por escrito ao estabelecimento bancário infrator,
H — Multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais) ou o equivalente à URM por
reincidência após advertência por escrito;
) IH — Mutta de R$ 800,00 (oitocentos reais) ou o equivalente à URM a partir da 2º
e até a 5º reincidência;
IV — Suspensão do Alvará de Funcionamento após a 5º reincidência.
Art. 5º - As denúncias devidamente comprovadas deverão ser encaminhadas à
seção de protocolo da Prefeitura Municipal e ao PROCON.
Art. 6º - A presente Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do
Executivo, no prazo de 30 dias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 19 de maio de 2009.
O
Prefeito Multicipal.
Registre-se.
Publique-se.

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