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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ is
PROJETO DE LEI Nº 077/2015 Y a
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO Às, qie *
ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA
FESTA DA BERGAMOTA -—
AMIMOTA, OBJETIVANDO A
ORGANIZAÇÃO E PROMOÇÃO DA
20º EDIÇÃO DA FESTA NACIONAL
DA BERGAMOTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI.
Art. 1.º É concedido auxílio financeiro de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais) à Associação dos Amigos da Festa da Bergamota -
AMIMOTA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Estrada do Monjolo,
sin, nesta cidade, para atender despesas iniciais com a organização, promoção e
divulgação da 20º Edição da Festa Nacional da Bergamota, que se realizará nesta
cidade no mês de maio de 2016.
Art. 2.º A subvenção concedida por esta Lei será repassada de forma
parcelada, a critério da Administração Municipal, assim que sancionada a
presente Lei, conforme a necessidade da entidade, respeitando o limite máximo
autorizado.
Art. 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em
conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do
rendimento de aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas, que
deverá ser até no máximo 30 (trinta) dias após o término do evento.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria consignada nos orçamentos de 2015 e 2016.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSÉ LAUERMANN,
Prefeito Municippl.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ "tagtão no
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara, para conceder auxilio financeiro à Associação dos
Amigos da Festa da Bergamota — AMIMOTA, objetivando a organização da Festa
da Bergamota, em parceira com a Prefeitura Municipal.
Como é sabido, as despesas com o evento começam cedo.
Vestidos, deslocamentos, materiais promocionais, contratos de bandas para
reserva de datas, e outras tantas despesas se iniciam bem antes da data de inicio
da Festa da Bergamota. Assim, este aporte tem o objetivo de suprir tais gastos da
festividade, até que a mesma tenha condições de arrecadação para custear
despesas assemelhadas.
Importa lembrar que a prestação de contas dos valores repassados
será devidamente examinada pelo setor específico da municipalidade, bem como
pela Secretaria Municipal da Fazenda e pelo Sistema de Controle Interno da
Prefeitura Municipal.
Ainda ressalto que o objetivo deste recurso será tão somente a
antecipação e quando do resultado da receita própria, este recurso voltará aos
cofres públicos, uma vez que tenho a expectativa que a Festa não dê prejuízo.
Assim, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto seja votado
nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 13
dias do mês de novembro de 2015.
DARCI JOSE LAUEIRMANN
Prefeito Municipal
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