CAMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO cal
103)18
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
INSTITUI O “PROGRAMA BEIRA DE RIO”
NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO
CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI N.º 039/2018
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica instituído o “Programa Beira de Rio”, no Município de São Sebastião
do Caí, que visa conceder incentivos aos proprietários de áreas ribeirinhas, objetivando a
recuperação ambiental da vegetação ciliar que compõem a Área de Preservação
Permanente — APP dos corpos hídricos existentes em território municipal, através do
fornecimento dos seguintes fomentos, com prioridade: arames, mourões, composto
orgânico, mudas nativas, estacas, assistência técnica e projetos de recuperação
ambiental, ficando a concessão deste à cargo da Secretaria Municipal de Administração e
Meio Ambiente.
$ 1.º Os benefícios serão concedidos mediante apresentação de projeto técnico e
lavratura do Termo de Compromisso Ambiental — TCA.
$ 2.º O cálculo do benefício se dará a partir do levantamento realizado em cada
propriedade, que resultará na quantidade de benefícios que cada requerente terá direito.
8 3.º Os benefícios terão prazo de validade de 04 (quatro) anos, mediante
pactuação do TCA.
Art. 2.º Os objetivos do “Programa Beira de Rio” são:
| - estimular a recuperação e recomposição da vegetação ciliar nas margens dos
corpos hídricos que cortam e margeiam o território municipal;
Il - fornecer orientação técnica para proprietários rurais;
Ill - promover as Áreas de Preservação Permanente — APP;
IV - diminuir os conflitos de fiscalização;
V - ampliação dos corredores ecológicos e matas ciliares;
VI - diminuir o avanço das atividades agropecuárias sobre as APP's;
VII - estabelecer um canal de informação com os produtores rurais;
Art. 3.º Fica o Executivo Municipal autorizado a prestar apoio técnico, logístico e
financeiro aos proprietários rurais habilitados que aderirem ao “Programa Beira de Rio”,
através da execução de ações para o cumprimento de metas estabelecidas no TCA.
Parágrafo Unico: O apoio técnico e material ao proprietário iniciará após a
pactuação do TCA e expedição de autorização do Município, e se estenderá por no
mínimo 04 (quatro) anos.
Art. 4.º As características das propriedades, as ações e as metas serão definidas
mediante apresentação de projeto técnico e pactuação do TCA, com objetivo
preponderante de se recuperar uma faixa mínima de 50% (cinquenta por cento) da
largura da APP, utilizando práticas conservacionistas e aumentando a cobertura vegetal
nas propriedades urbanas e rurais.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIA
O DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 5.º O apoio técnico e material aos proprietários rurais que aderirem ao
“Programa Beira de Rio” terá como base o projeto técnico de recuperação ambiental, para
o cumprimento das seguintes metas:
| - Adoção de práticas conservacionistas de solo, com a finalidade de abatimento
efetivo da erosão, assoreamento e da sedimentação;
Il - Adoção de práticas de conservação das vegetações existentes na Área de
Preservação Permanente — APP das propriedades urbanas e rurais;
HI - Implantação e manutenção da cobertura vegetal das Áreas de Preservação
Permanente - APP.
Art. 6.º Será expedida autorização ambiental, sem custos, ao proprietário,
cabendo ao mesmo a colocação dos mourões, arames, bem como plantio dentro das
normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Administração e Meio Ambiente.
Art. 7.º O Conselho Municipal de Proteção Ambiental - COMPAM poderá
deliberar sobre os projetos técnicos que conflitarem com os dispostos com esta Lei,
isentar ou minorar multas e atuar como câmara recursal.
Art. 8.º A partir do início das ações do projeto de recuperação, o proprietário
receberá aqueles incentivos previstos no TCA para implantação e manutenção da área de
recuperação.
$ 1.º O Setor de Meio Ambiente elaborará relatório técnico em até 60 (sessenta)
dias, bem como a planta digital do imóvel.
$ 2.º O não cumprimento das cláusulas previstas no Termo de Compromisso
Ambiental — TCA acarretará na interrupção do incentivo e a descontinuação do presente
termo, com a devida aplicação de multas e devolução de valores estabelecidos no TCA.
Art. 9.º O projeto poderá ser implantado individualmente ou de forma
consorciada, de acordo com a necessidade da localidade, seguindo critérios a serem
definidos pelo Setor de Meio Ambiente, bem como materiais a serem disponibilizados.
Art. 10. Para se habilitarem ao presente programa, os proprietários deverão
atender os seguintes requisitos:
| - Possuir propriedade margeada e/ou cortada por corpo hídrico.
Il - Possuir matrícula do imóvel ou outro título da propriedade sobre o qual
pretenda implantar o projeto, bem como autorização dos demais co-proprietários ou
condôminos, se for o caso.
Il — Não estar em débito ou inscrito em dívida ativa ou possuir passivo ambiental
na área em que pretende implantar o projeto, junto ao Município ou demais órgãos
governamentais.
IV - Mesmo não residindo ou domiciliado no Município esteja disposto a aderir ao
programa.
Art. 11. Para a concessão dos incentivos será observada a disponibilidade
financeira do Município.
Art. 12. As vistorias serão agendadas com comunicação prévia via telefone, e-
mail ou pessoalmente para que o proprietário possa se organizar para recepção dos
técnicos.
CÂMARA MUNICIPAL,
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 13. O Município, através desta Secretaria Municipal de Administração e Meio
Ambiente, poderá celebrar convênios com entidades públicas municipais, estaduais e
federais, Ministério Público e, também, com entidades privadas, no sentido de obter
recursos financeiros para a viabilização dos programas.
Art. 14. O não cumprimento dos termos estipulados por esta Lei, quanto aos
incentivos condicionados, acarretará na devolução dos valores aos cofres municipais, de
acordo com o programa, sob pena de não poderem participar de novas frentes de
fomento instituídas pelo Município e pagamento da multa estipulada no TCA.
Art. 15. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 16. A recuperação de áreas somente ocorrerá no local degradado.
Art. 17. A implantação do presente programa buscará, de forma prioritária,
minimizar a degradação das áreas ciliares ao Rio Caí e Arroio Cadeia.
Art 18. Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no
que couber, através de Decreto.
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
4JoS
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL: DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores vereadores!
O Projeto de Lei que ora remetemos para a apreciação desta Câmara de
Vereadores, tem como principal objetivo de instituir o “Programa Beira de Rio”, no
Município de São Sebastião do Caí, que visa conceder incentivos aos proprietários de
áreas ribeirinhas, objetivando a recuperação ambiental da vegetação ciliar que
compõem a Área de Preservação Permanente — APP dos corpos hídricos existentes
em território municipal, através do fornecimento dos seguintes fomentos, com
prioridade: arames, mourões, composto orgânico, mudas nativas, estacas, assistência
técnica e projetos de recuperação ambiental, ficando a concessão deste a cargo da
Secretaria Municipal da Administração e Meio Ambiente.
Importa dizer que tal Projeto de Lei foi formatado com a supervisão e
parceria do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido > Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 02 dias do
mês de julho de 2018.
UARTE
Correio do Povo | Impressão http://www. corretodopovo.com. br IMpressao. ASpx (INQUCIA— 040932
idel
CORREIO DO POVO [57]
RO DO CAÍ
23/04/2018 08:26 - Atualizado em 23/04/2018 08:46 SEBASTIÃO DO CAL.
Notícias > Cidades
Projeto prevê recuperar vegetação ciliar do rio Caí
Programa Beira de Rio envolverá donos de terrenos ribeirinhos de São Sebastião do Caí
Com o objetivo de criar ações para recuperação ambiental da vegetação
ciliar no entorno do rio Caí, a Prefeitura de São Sebastião do Caí criou o
Programa Beira de Rio. A iniciativa começou a ser debatida no ano passado
e, em breve, será aplicada por meio de lei. "Vamos cónceder incentivos aos
proprietários de terrenos ribeirinhos que compõem Áreas de Preservação
Permanente por meio do fomecimento de arames, mourões, compostos
orgânico, mudas nativas, estácas, assistência técnica e projetos de
recuperação ambiental", detalha do secretário de Meio Ambiente, Luciano
Baldessarini. De acordo com ele, os benefícios serão concedidos a partir da
apresentação de projeto técnico e vistoria em cada propriedade, bem como
da assinatura de Termo de Compromisso Ambiental. "Cada produtor poderá
participar do programa por, no mínimo, quatro anos, e o cálculo do
benefício será feito após um Levantamento in loco”, afirma. O Ministério
Es ERAS É * Público estadual acompanha o desenvolvimento do projeto, que pode servir
Práticas de conservação do solo estão previstas para como piloto para outras cidades. "E um projeto bastante positivo, pois visa à
o entorno do rio . recuperação da vegetação citiar do rio Caí, de uma forma simples e não
Crédito: Ricardo Marques / Divulgação / CP onerosa, com a cooperação do poder público e do proprietário”, destaca a
promotora de Justiça Cintia Foster de Almeida. Para se habilitarem à
iniciativa, os proprietários deverão atender a requisitos como ter propriedade margeada e/ou cortada pelo Caí, possuir
matrícuta do imóvet ou outro título da propriedade sobre o qual pretenda implantar o projeto, não estar em débito ou inscrito
em divida ativa ou ter passivo ambiental da área em questão. Assim que aprovado como lei, o que deve ocorrer nos próximo
meses, o Programa Beira de Rio desenvolverá ações práticas de conservação do solo, com a finalidade de abatimento efetivo
da erosão, assoreamento e da sedimentação das margens do rio. O Conselho Municipal de Proteção Ambiental acompanha a
iniciativa e, no caso de não cumprimento das cláusulas previstas no termo, o incentivo será cortado e o proprietário poderá
sofrer autuação com pagamento de multas.
Ex ú a
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25/04/2018 15:07