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AMARA MUNICIPAL |
SãO SEBASTIÃO DO CAÍ
Nº 104UNY
CAMARA MUNICIPAL |
04lou
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ!
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 040/2018
DENOMINA DE “TRAVESSA
ESPORTE CLUBE CONCEIÇÃO” A
VIA PUBLICA QUE TEM INÍCIO NA
AVENIDA VEREADOR NELSON
HOFF, NO MUNICIPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Passa a denominar-se “Travessa Esporte Clube Conceição” a
via pública que tem início na Avenida Vereador Nelson Hoff, numa extensão de
aproximadamente 77,50 metros, neste Município, conforme mapa em anexo.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
cLÓ DUARTE
0a. 10h
SÃO SEBAST;
ÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização
desta Câmara Municipal de Vereadores para denominar de “Travessa Esporte
Clube Conceição” a via pública que tem início na Avenida Vereador Nelson Hoff,
numa extensão de aproximadamente 77,50 metros, neste Município, conforme
mapa em anexo.
A criação da referida Travessa, tem espeque na necessidade do
Município de solicitar a ligação de energia elétrica na nova UBS da Conceição que
está em fase de conclusão. Como é sabido, a RGE SUL só faz nova ligação de
energia elétrica em áreas regularizadas. Ainda, importante informar que a área de
terras onde se localiza a UBS, os campos, as antigas casas dos brigadianos e a
Associação foram desapropriadas pelo Município de São Sebastião do Caí na
década de 1980. Sem a instalação de referida rua, a RGESul não fará a nova
ligação, tendo em vista que o ramal de ligação passaria sobre residência familiar,
onde mora um ex-policial, cuja desocupação já é objeto de ação judicial de
despejo (Processo Judicial nº 068/1.14.0001049-5).
Solicitamos a especial atenção desta Casa Legislativa, uma vez que
o referido Projeto de Lei não vai acompanhado de abaixo assinado e histórico do
homenageado. isto porque no local da travessa não há moradores, já que apenas
a UBS entestará com a nova Travessa, por se tratar de área do Município,
conforme antes mencionado.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 02 dias
do mês de julho de 2018.
cLóvisy us UARTE
CÂMARA MUNICIPAL |
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ!
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Poder Judiciário
Tribunal de Justiça
do Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL
Consulta de 1º Grau &
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul Imprimir SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Processo Cível Número Themis: 068/1.14.0001049-5 Processo Principal:
Número CNJ: 0001992-39.2014.8.21,0068 Processos Reunidos:
PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
Despejo - Falta de Pagamento Segredo de Justiça: Não Tramitação preferencial-ldoso: Não
Comarca: SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Órgão Julgador: 22 Vara Judicial: 1/1
Data da Propositura: 30/04/2014
Local dos Autos: AGUARDA CONCLUSÃO
Situação do Processo: COM CARTÓRIO
Volume(s): 1
Quantidade de folhas:
Partes:
Nome: Designação:
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE CONCEIÇÃO AUTORA
Advogado: OAB:
EDISON FERNANDO SPALDING RS 14534
Nome: Designação:
JANDIRA TEIXEIRA ALVES RÉ
Advogado: OAB:
LACY TEREZINHA DA ROCHA RS 40113
Últimas Movimentações:
24/05/2018 — DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 60/2018 DJE Nº 6270 EM 24/05/2018
25/05/2018 CARGA TERCEIRO - 51739/RS
28/05/2018 RECEBIDOS OS AUTOS
29/05/2018 RECEBIDOS OS AUTOS JUNTAR DOCUMENTOS
20/06/2018 JUNTADA DE PETICAO DE (OUTRAS) PELO AUTOR
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Última atualização: 20/06/2018
Data da consulta: 02/07/2018 Hora da consulta: 09:27:29
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