br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

materia nº 117/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 2018
Date 2018-07-30
EmentaPM 042/2018 - CM 117/18 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - PROFESSOR SÉRIES FINAIS - HABILITAÇÃO MATEMÁTICA POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.
native_id1715

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

CAMARA MUNICIPAL
SÃO SEBAS cm DO CAÍ
Ê
“ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 042/2018
CAMARA MU He
Oulos
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR PESSOAL —
PROFESSOR SERIES FINAIS —
HABILITAÇÃO MATEMÁTICA POR
PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER
EMERGENCIAL.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de 01 (um) Professor séries finais - Habilitação Matemática, com
carga horária de 22h semanais, objetivando atender necessidade excepcional de
interesse público.
Art. 2.º A contratação de que trata o artigo anterior será pelo prazo de até 06
(seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo mesmo
período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também podendo
ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da administração
municipal.
Art. 3.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Mupícipal de São Sebastião do Caí,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL
0d./03
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37, da
Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para contratar
emergencialmente 01 (um) Professor séries finais - Habilitação Matemática, com
carga horária de 22h semanais, conforme solicitação proveniente da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Desporto, em anexo.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 27 dias do
mês de julho de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL
Era
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
of. nº 42/18 São Sebastião do Caí, 27 de julho de 2018.
Senhor Prefeito:
Venho pelo presente, solicitar sua autorização para a contratação de um (01)
professor de Matemática para suprir a falta nesta disciplina, tendo em vista a licença
da educadora Lívia Colling para tratamento médico.
Certo de sua compreensão, desde já agradeço.
- Atenciosamente,
Elton/Fernandes
Secretário Municipal dg Educação, Cultur; aperesrio
Fº Eron Ferta Educação,
sevetário MTE Desporto
ic. 1
Nut
Catrio. 1523
Ilmo Sr.
Clóvis Alberto Pires Duarte
Prefeito Municipal
São Sebastião do Caí - RS N q X

open original →