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materia nº 118/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 118 / 2018
Date 2018-07-30
EmentaPM 043/2018 - CM 118/18 - DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO PARQUE CENTENÁRIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
UMES
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ou | 05
PROJETO DE LEI Nº 043/2018 | STSEBASTAS DO GAI!
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO
PARQUE CENTENÁRIO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º A utilização por instituições, empresas ou pessoas físicas das
dependências do Parque Centenário obedecerá ao disposto nesta Lei.
Art. 2.º A utilização de que trata o artigo 1.º fica condicionada à conveniência
e oportunidade levando-se em conta aspectos de disponibilidade e segurança, a
critério da Administração Municipal.
Art. 3.º A utilização do Parque Centenário para exposições ou outros
eventos similares será renumerada mediante cobrança de preço público a ser fixado
através de Decreto. ,
Parágrafo único: Excetua-se do disposto no caput deste artigo a ocupação
para eventos promovidos por instituições de natureza beneficente, sempre que a
receita for destinada às atividades fins das mesmas instituições, ou para campanhas
apoiadas peio Poder Público.
Art. 4.º Qualquer interessado em utilizar as dependências do Parque
Centenário, deverá protocolar requerimento junto a Secretaria Municipal da
Fazenda, Gestão e Recursos Humanos.
$ 1.º Em caso de evento de médio/grande porte, o requerimento deverá ser
protocolado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da realização.
8 2.º Em caso de utilização apenas nos finais de semana, para atender ao
público que frequenta o Parque Centenário, o interessado deverá protocolar
requerimento com até 07 (sete) dias úteis de antecedência da data de ocupação.
8 3.º Deferido o pedido, o interessado deverá ser convocado para firmar
Termo de Permissão de Uso, recolhendo, no prazo de até 03 (três) dias antes do
início do evento, o valor correspondente, ou prestando garantia de pagamento.
Art. 5.º Em função da natureza ou do porte do evento, o Poder Executivo
poderá, no ato do deferimento do pedido, fixar a contraprestação em percentual
sobre o resultado da “bilheteria”, assegurado, sempre, no mínimo, o pagamento do
valor fixado em Decreto para o evento.
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 6.º A empresa ou pessoa promotora do evento deverá, em até 48
(quarenta e oito) horas após a sua realização, entregar as dependências utilizadas
em perfeitas condições de uso, sob pena de aplicação de multa no valor que for
estipulado no Termo de Permissão de Uso.
Art. 7.º A empresa ou pessoa promotora do evento é responsável direta por
quaisquer danos que, por ocasião da sua realização, forem causados às instalações
e equipamentos públicos utilizados.
Art. 8.º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a Presente Lei, no
que couber, através de Decreto.
Parágrafo único: O Decreto regulamentará especialmente à classificação
dos eventos e fixação dos respectivos preços públicos, bem como quanto aos
procedimentos para reserva dos espaços e obrigações decorrentes da ocupação
dos mesmos, e ainda exigência ou não de seguro, de responsabilidade civil, uma
vez que, no caso de cedência, eventual responsabilidade civil e penal, será
suportado inteiramente pelo promotor do evento.
Art.. 9.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munijeipal de São Sebastião do Caí,
CÂMARA MUS
Os Jos
SÃO SESAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização desta
Câmara para regulamentar a utilização das dependências do Parque Centenário de
São Sebastião do Caí.
O Município pretende dar novos contornos no que tange a concessão do
espaço público (Parque Centenário), a fim de regulamentar a contrapartida e os
critérios a serem estabelecidos.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 30 dias do
mês de julho de 2018. .
DUARTE

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