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PROJETO DE LEI Nº 044/2018 . é |O [ou
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA
EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA QUE
ENUMERA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Em decorrência da intenção de execução, pelo Poder Executivo
Municipal, de obras de capeamento asfáltico em CBUQ, será cobrada Contribuição de
Melhoria incidente sobre os lotes das seguintes ruas, trechos, metragens, observando os
respectivos critérios:
| — delimitação das ruas e trechos, conforme projeto em anexo e planilha abaixo:
VIA A SER TRECHO A SER ENE ÁREA A SER
PAVIMENTADA PAVIMENTADO PANMENHOA | PAVIMENTADA
RUA DAS AV. DR BRUNO CASSEL - RUA
PITANGUEIRAS DAS MANGUEIRAS 329,41 3113554
RUA DAS PITANGUEIRAS = AV.
RUA DAS MANGUEIRAS E ADAS 300,64 3.231,83
AV. DAS RUA DAS MANGUEIRAS -
BERGAMOTEIRAS ESTRADA DO ANGICO 288,57 4.148,45
AV. DAS BERGAMOTEIRAS -
ESTRADA DO ANGICO Va a rss 34,72 279,46
RUA ADÃO VIEIRA - RUA
DENTRO JOSEFINA JACQUES 256,70 2.107,54
NORONHA
RUA JOSEFINA RUA GARIBALDI - RUA
JACQUES NORONHA ANTONIO INOCENTE 382,42 *28860 |
RUA JOSEFINA JACQUES
RUA IVOTI NORONHA - RUA ANTONIO 380,33 2.989,75
PRADO,
AV. DR. BRUNO CASSEL TRUA
RUA ANTONIO PRADO O ADD 529,04 4.232,32
RUA TRIUNFO RUA TAQUARI: RUA TRIUNFO 230,52 2.289,46
METRAGENS ACUMULADAS 2.732,05 mi 25.630,05 mê
Il — serão considerados beneficiados apenas os imóveis que possuam frente
para as vias indicadas;
HI — o valor da contribuição de melhoria terá como limite individual a valorização
do imóvel beneficiado em decorrência da execução das obras, e como limite total a soma
das valorizações, observado o percentual máximo de 60% (sessenta por cento) do custo
final de cada obra, previamente orçado em R$ 1.104.799,34 (hum milhão cento e quatro
mil, setecentos e noventa e nove reais e trinta e quatro centavos), ao custo médio
estimado por metro quadrado de R$ 43,10 (quarenta e três reais e dez centavos).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 2.º Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração publicará
edital de execução das obras, contendo, entre outros elementos julgados convenientes,
os seguintes:
| — delimitação das áreas diretamente beneficiadas e a relação dos proprietários
de imóveis nelas compreendidos;
1 - memorial descritivo do projeto para cada rua;
Ill - orçamento total ou parcial do custo de cada obra;
Iv — determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela
contribuição com base na valorização de cada imóvel beneficiado, com o correspondente
plano de rateio, contendo, em anexo, a planilha de cálculo, observado o disposto no
inciso Il do art. 1º.
Art. 3.º Após a conclusão será publicado o demonstrativo do custo final de cada
obra, seguindo-se o lançamento da Contribuição de Melhoria.
Parágrafo único: No lançamento, sua notificação e demais aspectos não
especificados nesta Lei, serão observados as normas e procedimentos estabelecidos no
Código Tributário Municipal e legislação complementar.
Art. 4.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização desta
Câmara Municipal de Vereadores para que seja autorizada a cobrança de contribuição de
melhoria dos munícipes beneficiados pelas obras a serem realizadas em diversas ruas,
todas elas listas e apontadas no artigo 1.º do referido Projeto de Lei.
A necessidade de lei específica encontra espeque nas recentes decisões
do TJRS e STJ, conforme segue:
RESP nº 927.846/RS, relator Ministro Luiz Fux, a 1º Turma do STJ:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. LEI ESPECÍFICA PARA CADA OBRA.
NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE DOIS EDITAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO
LANÇAMENTO. SÚMULA 07 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO DISSÍDIO.
1. A contribuição de melhoria é tributo cujo fato imponível decorre da valorização imobiliária que se segue a uma obra
pública, ressoando inequívoca a necessidade de sua instituição por lei específica, emanada do Poder Público construtor, obra
por obra, nos termos do art. 150, I, da CF/88 c/c art. 82 do CTN, uma vez que a legalidade estrita é incompatível com
qualquer cláusula genérica de tributação. (Precedentes: REsp 739.342/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 04/05/2006; REsp 444.873/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,
SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2005, DJ 03/10/2005)
2. In casu, consoante dessume-se do voto condutor do acórdão recorrido, o entendimento esposado pelo Tribunal a quo
diverge da jurisprudência dominante nesta Corte Superior, in verbis:
"Inicialmente, destaco que entendo não ser necessária a existência de uma lei específica, obra por obra, para a instituição e
cobrança de contribuição de melhoria.
Nessa perspectiva, tenho que o Município apelado logrou comprovar o atendimento ao princípio da legalidade tributária (art.
150, L da CF/88), ao acostar ao presente feito, a Lei Municipal nº 286/96 de fl. 151, a qual autoriza o Poder Executivo a
realização de obras de pavimentação asfáltica nas ruas no perímetro urbano, o que abarca a hipótese sob exame."
3. O conhecimento do presente inconformismo, no tocante à alegada ausência da publicação do edital de conclusão da obra,
bem assim da notificação prévia do lançamento, resta interditado a esta Corte Superior, à luz da Súmula 07/STJ, porquanto
concluiu a instância a quo, com ampla cognição fático-probatória, in verbis:
"Da mesma forma, não merecem acolhida as alegações relativas à inobservância dos demais requisitos legais,
especificamente no que concerne à publicação de edital de realização e conclusão da obra e notificação/intimação do
apelante, visto que restaram ambos comprovados nos autos às fls. 62 e 100/101, bem como à f1.45, bastantes para preencher
os referidos requisitos previstos no CTN, art. 82, 1, e Decreto-Lei n.º 195/67, art. 5º."
4. A admissão do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração do dissídio na forma
prevista pelo RISTJ, com a demonstração analítica das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, o que
inocorreu, in casu.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o Projeto de Lei, encaminhado
por este Poder executivo, seja aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Pref,
mês de agosto de 2018.
Municipal de Sãg Sebastião do Caí, aos 03 dias do
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