| CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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| CÂMARA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 046/2018 eme
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE “0 DO CAÍ
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA
EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA NO
BAIRRO SÃO MARTIM, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar do pagamento de
Contribuição de Melhoria os moradores da Rua “C” do Bairro São Martim, nos termos dos
Artigos 141, 8 1º, IV e 243, 82º do Código Tributário Municipal, em decorrência da
intenção de execução pela municipalidade de obras de calçamento da referida via
pública, inserida na área de regularização fundiária daquela localidade, já que
equivalente à loteamento popular.
Art. 2.º Conforme levantamento da Secretaria Municipal de Assistência Social,
aqueles moradores estão cadastrados nos programas sociais do Governo Federal, como,
por exemplo, Bolsa Família.
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
XPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização desta
Câmara Municipal de Vereadores para isentar de pagamento de Contribuição de Melhoria
os moradores da Rua “C” do Bairro São Martim.
De acordo com o Código Tributário Municipal, são casos de isenção:
Art, 2483. Ficam isentas:
H-(.).
8 2.º do pagamento da Contribuição de Melhoria:
| - pessoas de baixa renda que preencham as condições a seguir enunciadas:
a) sejam comprovadamente proprietários de um único imóvel residencial, com até
80 (oitenta) metros quadrados de área coberta, edificada em terreno com área de até 380
(trezentos e oitenta) metros quadrados, ou sejam comprovadamente proprietários de um
único imóvel territorial, sem edificação, com área de até 380 (trezentos e oitenta) metros
quadrados;
b) que o imóvel seja utilizado por eles e/ou pela entidade familiar para moradia
permanente;
c) possam comprovar através de fonte pagadora, que a renda bruta ou proventos
dos proprietários é igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos nacionais, vigente à época do
requerimento.
d) nos casos em que o contribuinte não se enquadre na previsão contida nas letras
“a”, “b" e “c” deste inciso, a isenção poderá ocorrer mediante laudo social emitido pela
Assistência Social do Município, após vistoria e despacho favorável da fiscalização.
Ainda, de acordo com o Código Tributário Municipal, não incide
Contribuição de Melhoria em área de loteamento popular, como é o caso do Bairro São
Martim, conforme consta no bojo da Ação Civil Pública nº 068/1.04.0002308-4, em que o
Ministério Público Estadual do Rio Grande do Sul vem obrigando a municipalidade a
realizar a regularização fundiária da Vila São Martim :
Art. 141.- Sem prejuízo de outras leis que disponham sobre isenção, não incide a
Contribuição de Melhoria em relação aos imóveis cujos titulares sejam a União, o Estado
ou outros Municípios, bem como as suas autarquias e fundações, exceto aqueles
prometidos à venda e os submetidos a regime de enfiteuse ou aforamento.
$ 1.º O tributo, igualmente, não incide nos casos de:
| - simples reparação e/ou recapeamento de pavimentação;
H - alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos;
IH - colocação de “meio-fio” e sarjetas;
IV - obra realizada em loteamento popular de responsabilidade do Município;
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o Projeto de Lei, encaminhado
por este Poder executivo, seja aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Pre
mês de agosto de 2018.
“Municipal de São Sebastião do Caí, aos 06 dias do
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CRAS - TRAVESSIA
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ!
Segue abaixo a lista de moradores da Rua C — Bairro São Martim onde está sendo executado o
calçamento:
| NOMES NIS CPF SITUAÇÃO ENDEREÇO
1. | Dejanira Borges 12782044690 | 001.707.540-81 | Beneficiário PBF Rua €, 362
| 2. | Geni Macedo Martins | 12916570707 | 806.555.210-20 CadÚnico excluído | Rua C, 382
| 3. | Carmem Lucia da 10775678497 | 545.927.120-72 | CadÚnico excluído | Rua C, 400
Costa de Ávila
4. | Marli Dalla Costa 12333995981 | 557.813.300-20 | Beneficiário PBF Rua C, 409
5. | Daniel da Silva Correa | 16037974102 | 865.024.840-34 | Beneficiário PBF Rua C, 417 (frente)
| | Larissa dos Santos 23714929238 | 042.005.930-09 | Beneficiário PBF
| Reis
6. | Valeria Correa x 976.639.720-15 | Não possui Rua €, 417 (fundos)
Martins CadUnico
| 7. | Airton Martins 12558884680 | 931.280.880-04 | CadÚnico excluído | Rua €, 418 |
| 8. | Paulo Rodrigues 12169262484 | 441.985.150-34 | CadÚnico excluído | Rua C, 430
| Batista
| 9. | Marisete da Rosa de 16429546005 | 010.945.320-45 | Beneficiário PBF Rua €, 437
Oliveira |
| Hugo Tiego 12866839708 | 009.824.590-25 | CadUnico excluído |
| Rodrigues da Silva (mãe Marisete) |
| Cassiana de Oliveira 16256070519 | - Beneficiário PBF |
da Silva cança
Dyeniffer de Oliveira | 21216066398 | - Beneficiário PBF
da Silva — cerença
10. Nair Zulmira Correa 12215163986 | 424.934.710-91 | Cadastrada RuaC, 441
L CadÚnico
' 11. Marcia Pereira Vidoto | 16466215963 | 033.474.590-08 | Beneficiário PBF Rua C, 471 (frente)
| 124 Leci Rodrigues Brum | x 033.474.590-08 | Não possui Rua €, 471 (fundos) |
| CadÚnico
| 13, Lateral do Mercado do
Prado
Início Rua €, 524
Rua Ari Baierle, 177 - Centro - CEP 95760-000 - São Sebastião do Caí - FONE: (51) 3635 2569