ÃO SpnAs MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 047/2018
AUTORIZA A CONCESSÃO DESDIREIT NTÃO PO Call
REAL DE USO DE PARTE DE AREA DE |
USO INSTITUCIONAL PARA A
COMPANHIA RIOGRANDENSE DE
SANEAMENTO -. CORSAN E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de concessão de
direito real de uso de área consistente de 30m? (metros quadrados) inserida dentro de
Área Institucional 01, conforme mapa em anexo, que tem a metragem total-de 283,55,
situada no Bairro Progresso, entestando com a Rua 12 de Outubro, na forma disposta
nesta Lei, e na minuta do Contrato de Concessão de Bem Público.
Art. 2.º O prazo de concessão, que poderá ser renovado por igual período, será
de 20 (vinte) anos, podendo o Município reservar-se o direito de requerer o uso do bem,
segundo suas necessidades, principalmente durante situações de calamidade pública,
bem como extinguir a concessão de uso por razões de interesse público, através de
expediente administrativo próprio, devidamente justificado, com comunicação prévia de
180 (cento e oitenta) dias.
Art. 3.º Durante o prazo de concessão não será permitido a cedência,
transferência ou empréstimo do objeto da presente Lei, dado em concessão, para outros
fins que não a de instalação de um reservatório e um sistema de recalque de água, salvo
autorização expressa do Município.
Art. 4.º Será de responsabilidade da cessionária, a manutenção e conservação
do bem cedido, o pagamento integral das despesas decorrentes do funcionamento diário
e de quaisquer danos causados no imóvel cedido pelo seu mau uso, devendo devolver o
bem recebido em concessão de uso, quando do término do contrato a ser firmado, nas
mesmas condições que recebeu quando solicitado pelo Município, com os reparos que
houverem sido feitos, ficando desde já autorizada construções, respeitando os limites e
medidas da área de terras ora cedida.
Art. 5.º O Município celebrará contrato de concessão de uso do bem público
com a COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN, sociedade
de economia mista, inscrita no CNPJ nº 92.802.784/0001-90, estabelecida à Rua
Caldas Junior, n.º 120, em Porto Alegre/RS, com base nesta Lei, podendo efetuar
ajustes, desde que não interfiram na finalidade pública de seu uso.
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL
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SÃO SEBASTIÃO NO Cai!
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização desta
Câmara Municipal de Vereadores para firmar contrato de concessão de uso do bem
público com a COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO — CORSAN, visando
à instalação de um reservatório e um sistema de recalque de água.
Importante informar que pertence ao Município à área institucional n.º 01
situada na entrada do Bairro Progresso, que tem no seu total 283,55 metros quadrados.
Desta área total, o Município cederá apenas 30 metros quadrados e
autorizará a CORSAN a construir naquele local as melhorias para o abastecimento de
água das imediações.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o Projeto de Lei, encaminhado
por este Poder executivo, seja aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Munici ão bebastião do Caí, aos 13 dias do
mês de agosto de 2018.
CLOVIS À 1 VO PIRESIDUARTE
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CÂMARA MUNICIPAL
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CARLOS ALBERTO. MELLO !
CÂMARA MUNIC
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COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO —
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US - 205 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - SURNE
o o Rua: Madre Regina Protmann, 205 — Centro - CEP: 95760-000 —F. (051 ) 3635.1502
CORSAN 8 (81)
Oficio 05/2018 São Sebastião do Caí, 03 de agosto de 2018.
Senhor Prefeito:
Em função do crescimento do numero de economias ligadas ao
sistema da Corsan no Bairro Progresso, e da eminência de conclusão do Loteamento BORSOI a
Companhia vem enfrentando dificuldades em atender a demanda de consumo e, principalmente,
de evitar eventuais intermitências no abastecimento.
Diante deste quadro, entendemos que uma das alternativas é a
instalação de um reservatório e um sistema de recalque de água no Bairro Progresso. O local
adequado e viável para a execução do projeto seria a utilização de uma parte da área institucional
do município localizada na Rua 12 de outubro esquina com a Rua 15 de novembro, conforme
apontado em Mapa anexo. Para tanto, solicitamos que o Município avalie e, se possível, autorize
formalmente a utilização de aproximadamente 30 m? desta área para a instalação deste sistema
que melhoraria e muito todo o abastecimento do Bairro Progresso, conforme já mencionado.
Sem mais para o momento, renovamos nossos votos de estima e
consideração.
Ilmo Sr: Clovis Alberto Pires Duarte
M.D. Prefeito Municipal
São Sebastião do Caí RS
SÃO SEBASTIÃO PO CAÍ