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materia nº 128/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 128 / 2018
Date 2018-08-20
EmentaPM 048/2018 - CM 128/18 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREMIAÇÃO A CONSUMIDORES MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 048/2018
INSTITUI O PROGRAMA
DE PREMIAÇÃO A CONSUMIDORES,
MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA
PLATAFORMA DA NOTA FISCAL
GAÚCHA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEL
Art. 1.º Fica instituído o Programa Municipal de Premiação a
Consumidores.
Parágrafo único: O programa de que trata o “caput” deste artigo tem por
objetivo incrementar as receitas decorrentes do ICMS, pelo incentivo à emissão
de documentos fiscais, bem como sensibilizar os cidadãos sobre a importância do
exercício da cidadania fiscal, por meio da realização de sorteios aos
consumidores finais, pessoas físicas.
Art. 2.º Os sorteios do Município serão mensais, através da distribuição
de prêmios em bens ou em dinheiro, e serão efetivados com a utilização da
plataforma do Programa da Nota Fiscal Gaúcha, atendidos os requisitos da Lei
Estadual nº 14.020/2012.
Art. 3.º Para efetivar este Programa, fica o Poder Executivo autorizado a
realizar as despesas de premiação, a serem fixadas por Decreto Municipal,
decorrentes da execução desta Lei por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário, na forma-do disposto no Art. 2º desta Lei.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal n.º 3.736, de 28 de outubro de 2014.
Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
bastião do Caí,
Prefeito Municipal,
CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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CÂMARA
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SÃO SEBASTIÃO DO Ca: !
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização
desta Câmara Municipal de Vereadores para instituir o Programa Municipal de
Premiação a Consumidores.
O PIT — Programa de Integração Tributária garante, anualmente, o
aumento da participação do Município no coeficiente de participação do ICMS.
Em relação ao PIT, está em vigor a legislação que faculta a adesão do Município
a Campanha de Premiação utilizando a plataforma de sorteios do Estado (Nota
Fiscal Gaúcha).
Esta ação, já implantada garante ao Município 30 pontos por
semestre. Atualmente cada ponto gera em torno de R$ 1.500,00 de retorno.
Pretende agora o Município regular os prêmios a serem ofertados por
Decreto Municipal, para poder dar mais agilidade ao programa.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o Projeto de Lei,
encaminhado por este Poder executivo, seja aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 20
dias do mês de agosto de 2018,
O
CLOVIS ALBERTO PIR 9 DUARTE
Preféito Municipa

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