texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
CAMARA MUNICIPAL |
É L
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 049/2018 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
AUTORIZA O ING —
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO
CAÍ NO CONSÓRCIO DE
INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA
MUNICIPAL (CIGA), PARA
UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE
GESTÃO DO SIMPLES NACIONAL
(GSN).
CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica autorizado o ingresso do Município de São Sebastião do Caí
no Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), nos termos do
Contrato de Consórcio Público.
Parágrafo único: O ingresso no Consórcio referido no caput objetiva a
utilização do sistema de Gestão do Simples Nacional (GSN) desenvolvido pelo
CIGA.
Art. 2.º Fica autorizada a abertura de créditos adicionais para as
despesas da contratação prevista no art. 1º desta Lei.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito M al de São Selastião do Caí,
24,
CÂMARA MUNICIPAL. |
oilos oilor ||
SÃO SEBASTIÃO DO DO EM
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização
desta Câmara Municipal de Vereadores para autorizar o ingresso do Município de
São Sebastião do Caí no Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal
(CIGA).
O CIGA é uma associação pública criada em 29 de novembro de
2007, constituída inicialmente por 13 municípios do Estado de Santa Catarina,
integrantes do consórcio. Seu objeto é o desenvolvimento, implantação,
capacitação, manutenção e suporte de sistemas de tecnologia da informação e
comunicação voltadas para a relação governo-cidadão, em especial a gestão
administrativa e a relação do Poder Público com a sociedade civil, e que
promovam a inclusão digital, desenvolvam formas de acesso e comunicação com
os gestores e induzam a modernização de rotinas e aumento de eficiência e
eficácia da gestão pública municipal.
Atualmente, mais de 290 (duzentos e noventa) municípios aderiram
ao CIGA, inclusive, importantes capitais como Salvador-BA e Recife-PE sendo
que a adesão do Município de São Sebastião do Caí ao CIGA se dará na forma
do Contrato de Consórcio Público. Mais informações sobre o consórcio podem ser
obtidas pelo sítio www.ciga.sc.gov.br
De acordo com o art. 2º, 8 4º, do Contrato de Consórcio Público, o
ingresso do município designado como possível integrante do consórcio se dará
mediante lei municipal que autorize seu ingresso no consórcio e homologação da
Assembléia Geral do CIGA.
A importância da contratação justifica-se: tanto a fiscalização das
empresas optantes do Simples Nacional quanto o desenvolvimento de
ferramentas para tais fins, tratam-se de sistemáticas complexas. Porém, algumas
boas práticas como as desenvolvidas pelo CIGA, têm sido referenciadas pelo
Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), conforme noticiado por meio do
Comunicado CGSN nº 28, de 17 de setembro de 2014.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o Projeto de Lei,
encaminhado por este Poder executivo, seja aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeita Municipal de São Sebastião do Caí, aos 20
dias do mês de agosto de 2018
open original →