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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E CÂMARA MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ p
ola ||
PROJETO DE LEI Nº 050/2018 [SIG TERASTÃO DO CAÍ!
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 95.809,69 (NOVENTA E
CINCO MIL, OITOCENTOS E NOVE
REAIS E SESSENTA E NOVE
CENTAVOS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no valor de R$ 95.809,69 (noventa e cinco mil, oitocentos e nove reais e
sessenta e nove centavos) com a seguinte discriminação:
06 - SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA
01 — Adm. e Dep. de Ações Básicas da Saúde
1030100752.011 — Manut. Secretaria Municipal Saúde e da Família
3.44.90.61.00 — Aquisição de Imóveis... R$ 95.809,69
Conta nº: 61960 — Recurso 0040 - ASPS
o | PR R$ 95.809,69
Art. 2.º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior a
redução da conta abaixo descrita:
15 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
01 — Reserva de Contingência
9999999992.999 — Reserva de Contingência
3.99.99.99.00 — Reserva de Contingência............................. R$ 95.809,69
Conta nº: 151999 — Recurso 0001 - Livre
o = | R$ 95.809,69
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Ymnicipal de São Sebastião do Caí,
CÂMARA MUNICIPAL |
os lor
| SÃO SERASTIÃO DO CAÍ!
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do Projeto de Lei, anexo, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara de Vereadores para abrir crédito especial no valor de
R$ 95.809,69 (noventa e cinco mil, oitocentos e nove reais e sessenta e nove
centavos), objetivando atender as despesas decorrentes do Projeto de Lei n.
045/2018, o qual já foi aprovado nesta Casa Legislativa, que redundou na Lei
Municipal n.º 4.073/2018.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o Projeto de Lei,
encaminhado por este Poder executivo, seja aprovado nos termos nele propostos,
em REGIME DE URGÊNCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 20
dias do mês de agosto de 2018
Prefeito Municihal
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