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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL femme tom
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 051/2018
“ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 110.993,85 (CENTO E
DEZ MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E
TRÊS REAIS E OITENTA E CINCO
CENTAVOS) E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no valor de R$ 110.993,85 (cento e dez mil, novecentos e noventa e três
reais e oitenta e cinco centavos) com a seguinte discriminação:
04 —- SECR. MUN. DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04 - RECURSOS VINCULADOS
1236100822.1241 — Manut. Educação C/Recursos AFM/FNDE
3.33.90.30.00 — Material de Consumo... R$ 27.532,05
Conta nº: 4490 — Recurso 2010
3.33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica................ R$ 83.461,80
Conta nº. 4492 — Recurso 2010
Art. 2.º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior o
Auxílio Financeiro aos Municípios recebido do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação — FNDE, no valor de R$ 110.993,85 (cento e dez
mil, novecentos e noventa e três reais e oitenta e cinco centavos).
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
ci
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do Projeto de Lei, anexo, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara de Vereadores para abrir crédito especial no valor de
R$ 110.993,85 (cento e dez mil, novecentos e noventa e três reais e oitenta e
cinco centavos), referente ao auxílio financeiro recebido do Governo Federal - do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o Projeto de Lei,
encaminhado por este Poder executivo, seja aprovado nos termos nele propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 27
dias do mês de agosto de 2018
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