ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº052/2018
DISPÕE SOBRE AS ;
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2019.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal.aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
CAPITULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165 8 2.º da
Constituição Federal, no art. 97,8 2º da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do
Município, relativas ao exercício de 2019, compreendendo:
| - as metas e riscos fiscais;
IH — as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano
Plurianual para 2018/2021; .
Ill - a organização e estrutura do orçamento; ;
IV-as diretrizes para elaboração e execução do crçamento e suas alterações;
V-as disposições relativas à dívida pública municipal;.
VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais; :
Vil-- as disposições sobre alterações na legislação tributária;
“Mill - as disposições gerais. .
Pod CAPÍTULO II
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 2.º As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e
montante da dívida pública para os exercícios de 2017, 2018 e 2019, de que trata o art. 4º
da Lei Complementar nº 101/2000, são as identificadas no ANEXO I, composto dos
seguintes demonstrativos:
| - Demonstrativo das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4º $ 1º da LC nº
101/2000;
Il — Demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao
ano de 2018;
Hi - Demonstrativo das metas fiscais previstas para 2019, 2020 e 2021,
comparadas com as fixadas nos exercícios de 2018, 2017 e 2018;
IV - Demonstrativo da memória de cálculo das metas fiscais de receita e despesa;
V - Demonstrativo da evolução do patrimônio liquido, conforme art. 42,8 2º,
inciso III, da LC nº 101/2000;
VI - Demonstrativo da origem e aplicação dos rêcursos obtidos com a alienação
de ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4º & 2º inciso III, da LC nº 101/2000;
Vil: - Demonstrativo da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime
Próprio de Previdência clos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 42º 8 2º,
inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000; |
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Vil - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita,
conforme art. 4º, 8 2º inciso V, da L.C nº 101/2000;
IX — Demonstrativo, da margém de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado, conforme art. 4º, 8 2. inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000.
& 1.º A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual
para 2019 deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário e
resultado nominal estabelecidas no Anexo | que integra esta Lei.
$& 2.º Proceder-se-á à adequação das metas fiscais previstas se, durante o período
decorrido entre a apresentação dessa Lei e a elaboração da proposta orçamentária para o
próximo exercício, surgirem novas demandas ou alterações na legislação e no cenário
econômico que impliquem a revisão das metas fiscais, hipótese em que os Demonstrativos
previstos no inciso | e Ill deste artigo serão atualizados e encaminhados juntamente à
proposta orçamentária para o exercício de 2019,
8 3.º Na execução do orçamento de 2019, a meta fiscal de resultado primário
poderá ser reduzida até o montante do excesso que for apurado no exercício de 2018, a
partir da meta estabelecida na Lei Municipal n.º 3998 de 05 de setembro de 2017, que
estabelece as Diretrizes Orçamentárias para aquele exercício.
$ 4.º O cálculo do excesso da meta a que se refere o parágrafo anterior, será
demonstrado na primeira audiência pública de que trata o art. 19 desta Lei.
Art. 3.º Estão discriminados, no Anexo Il, que integra esta-Lei, os Riscos Fiscais,
onde são avaliados os riscos orçamentários e os passivos contingentes capazes de afetar
as contas públicas, em cumprimento ao art. 4º 8 3º da LC nº 101/2000.
$ 1.º Consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais possíveis
obrigações presentes, cuja existência é confirmada somente pela ocorrência ou não de um
ou mais eventos futuros que nãó estejam totalmente sob controle do Município.
$ 2.º Também são passivos contingentes, obrigações presentes decorrentes de
eventos passados, cuja liquidação em 2018 seja improvável ou cujo valor não possa ser
tecnicamente estimado.
$ 3.º Caso se concretize, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da
Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso
de arrecadação e o superávit financeiro do exercício de 2018, se houver obedecida a fonte
de recursos correspondente.
$ 4.º Sendo esses recursos insuficientes, o Poder Executivo Municipal
encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo anulação de recursos alocados para
investimentos, desde que não comprometidos.
CAPÍTULO!
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
EXTRAÍDAS DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4.º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2019 estão
estruturadas de acordo com o Plano Plurianual pata 2018/2021 - Lei n.º 3.979, de 13 de
junho de 2017 e suas alterações, especificadas no Anexo Ill, integrante desta Lei, as quais
terão precedência na alocação de recursos da Lei Orçamentária.
8 1.º Os valores constantes: no Anexo de que trata este artigo possuem caráter
indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, podendo, a
lei orçamentária, atualizá-los.
8 2.º A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício
financeiro de 2019 observará o atingimento das metas fiscais estabelecidas e atenderá às
prioridades e metas estabelecidas no Anexo Ill de que trata o caput deste artigo e aos
seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
| - previsão dos gastos com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do
Poder Legislativo;
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Il - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
Il - despesas indispensáveis ao. custeio e manutenção da administração
municipal;
Iy — despesas com conservação e manutenção do patrimônio público
evidenciadas no Anexo IV desta Lei.
ga. º Proceiter-se-é a adequação das metas e prioridades de que trata o caput
“deste artigo, se durante » período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração
da proposta orçamentária para 2019 surgirem novas demandas e/ou situações em que
haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos
adicionais ocorridos.
& 4.º Na hipótese prevista no $ 3º, o Anexo de Metas e Prioridades, devidamente
atualizado, será encaminhado juntamente à proposta orçamentária para o próximo
exercício.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 5.º Para efeito desta Lei entende-se por:
| - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme
estabelecido no plano plurianual;
IH - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
Ill - Projeto: instrumento de. programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV- Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das
“ações de: “governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta
sob a forma de bens ou serviços;
V - Órgão Orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem por
finalidade agrupar unidades orçamentárias.
VI - Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional;
$ 1.º Na Lei de Orçamento, cada programa identificará as ações necessárias para
atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais,
especificando os respectivos valores, bem como os órgãos e as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
8 2.º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vincula, de acordo com a Portaria MOG nº 42/1999.
$ 3.º A classificação das unidades orçamentárias atenderá, no que couber, ao
disposto no art. 14 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 6.º Independentemente do grupo de natureza de despesa em que for
classificado, todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à
unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a
consignação de crédito a título de transferência a unidades orçamentárias integrantes do
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
,8 1.º Não caracteriza infringência ao disposto no caput, bem como à vedação
contida nó: art. 167, “inciso VI, da Constituição, a descentralização de créditos
orçamentários para execução de ações pertencentes à unidade orçamentária
descentralizadora.
$ 2.º As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social, ressalvados o disposto no $ 1º deste artigo, serão
executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos
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da Lei no 4.320, de 17 de marc de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91 —
Aplicação Direta Decorrente de Gperação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes
do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 7.º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por
elementos de despesa, na forma do art. 15, 8 1º da Lei nº 4.320/64.
Art. 8.º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara
Municipal, conforme estabelecido no $ 5º do art. 165 da Constituição Federal, no art. 98, III
da Lei Orgânica do Município e no art. 2º da Lei n.º 4.320/1964, e será composto de:
| - texto da Lei;
Il — consolidação dos quadros orçamentários;
Parágrafo único: Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se
refere o inciso Il, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso Ill, da Lei nº
4.320/64, os seguintes quadros: ,
| - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos: orçamentos
fiscal e da seguridade social;
Il - demonstrativo da evolução da' receita. por fontes de arrecadação, em
atendimento ao disposto no art. 12 da LC nº 101/2000;
Ill - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o
art. 5º, inciso Il, da LC nº'401/2000; .
IV - demonstrativo das, receitas por fontes e das despesas por grupo de natureza
de despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, 8 5º III da
Constituição Federal;
V - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que
obedecerá ao disposto no inciso | do $ 2º do art. 2º da Lei nº 4.320/1964;
VI - demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as
metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5º
inciso |, da LC nº 101/2000;
VII - demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, para o
Poder Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente
líquida prevista, nos termos dos artigos 19 e 20 da LC nº 101/2000, acompanhado da
memória de cálculo;
VIII - demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos. na manutenção e
desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal e dos S artigos
70 e 71 da Lei nº 9.394/1996; .
IX - demonstrativo da previsão da “aplicação anual do Município « em ações e]!
serviços públicos de saúde, conforme a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de
2012;
- demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com
recursos e operações ce crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do
orçamento a que pertencem; ...
XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara
Municipal, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, de acordo com a metodologia
prevista no $2º do art. 13 desta Lei.
Art. 9.º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
| - relato sucinto do desempenho financeiro do Município e projeções para o
exercício de 2019, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita com o
pagamento da dívida;
Il - resumo da política econômica e social do Governo;
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Il - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da
despesa e dos seus principais agregados, conforme dispõe inciso | do art. 22 da Lei nº
4.320, de 1964;
IV - memória de cálculo da receita e premissas utilizadas;
V - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da
dívida pública, dos últimos 03 (três) anos, a situação provável no final de 2018 e a previsão
para o exercício de 2019;
VI - relação dos precatórios a serem cumpridas com as dotações para tal fim
constante na proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos números do
processo judicial e do precatório, das datas do trânsito em julgado da sentença e da
expedição do precatório, do nome do beneficiário e do valor de cada precatório a ser pago,
nos termos do art. 100 da Constituição Federal. :
CAPÍTULOV .
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção |
Das Diretrizes Gerais
o “Aí. 10. O orçarnento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação
do Poder Legislativo e Poder Executivo, nestes abrangidos todos seus respectivos fundos,
órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, bein como empresas e sociedades de economia mista em
que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a
voto.
Parágrafo único: Os órgãos da Administração Indireta e o Poder Legislativo
encaminharão à Secretaria da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos, até 30 de Setembro
de 2018, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto
de Lei Orçamentária de 2019, observadas as disposições desta Lei.
Art. 11. A elaboração e a aprovação do Orçamento para o exercício de 2019 e a
sua execução obedecerão, entre outros, ao princípio da publicidade, promovendo-se a
transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo -acesso da sociedade a todas as
informações relativas a cada uma dessas etapas.
$ 1.º Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 48 da LC nº
101/2000, o Poder Executivo organizará audiência(s) pública(s) a fim de assegurar aos
cidadãos a participação na seleção das prioridades cle investimentos, que terão recursos
consignados no orçamento.
. $2.º A Câmara Municipal poderá organizar audiência(s) pública(s) para discussão
da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
Art. 12. os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária específica, e
terão suas Receitas vinculadas a Despesas relacionadas com-seus objetivos, identificadas
em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no art. 8º, $
1º, inciso V, desta Lei.
$ 1.º A administração dos Fundos Municipais será efetivada pelo Chefe do Poder
Executivo, podendo, por ato formal deste, ser delegada a Secretários, servidores
municipais ou comissão de servidores.
8 2.º A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos
Municipais deverão ser demonstradas, também, em balancetes apartados das contas do
Município.
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Art. 13. Os estudos para definição do, Orçamento da Receita deverão. observar os
efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do :
período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, à sua
evolução nos últimos 03 (três) exercícios e a projeção para os 02 (dois) anos seguintes ao
exercício de 2019.
8 1.º Até 30 (trinta) dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao
Poder Legislativo, o Poder Executivo Municioal colocará à disposição da Câmara Municipal
os estudos e as estimativas de receitas para o exercício de 2019, inclusive da receita
corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
$ 2.º Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos
do art. 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o último
mês anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da tendência de
arrecadação até o final do exercício.
Art. 14. A lei orçamentária conterá reservas de contingência, desdobradas para
atender às seguintes finalidades:
| - cobertura de créditos adicionais;
Il - atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;
$ 1.º A reserva de contingência, de que trata o inciso Il do caput, será fixada em,
no mínimo 2 % (dois por cento) da receita corrente líquida, e sua utilização dar-se-á
mediante créditos adicionais abertos à sua conta.
$ 2.º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência ds que trata
o inciso II do caput não precisará ser utilizada para sua finalidade, no todo ou em parte, o
Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura' a outros: créditos
adicionais, legalmente autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/1964.
$ 3.º A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de
Previdência Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu
superávit orçamentário e somente. poderá ser utilizada para a cobertura de créditos
adicionais do próprio regime. -
Art. 15. Observado o disposto no art. 45 da LC nº 101/2000, somente serão
incluídas novas ações na Lei Orçamentária de 2019 se:
| - tiverem sido adeguada e suficientemente contemplados:
a) as despesas para conservação do patrimônio público constantes do Anexo IV
desta Lei;
b) as ações relativas ao custeio administrativo e operacional da Administração
Pública Municipal; e
c) os projetos em andamento;
Il - os recursos alocados, no caso dos projetos, viabilizarem a conclusão de uma
etapa ou a obtenção de uma unidade completa; e
HI - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual para o período 2014-2017.
$ 1.º Serão entendidos como projetos em andamento cuja execução financeira,
até o final do exercício financeiro de 2018, tenha ultrapassado 30% (trinta por cento) do
seu custo total estimado.
8 2.º O disposto neste artigo não se aplica às despesas : programádas com
recursos de transferências voluntárias e óperações de crédito, cuja execução fica limitada
à respectiva disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 16. Os procecimentos aciministrativos de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro e declaração do ordenador da: despesa de que trata o art. 16, le Il, da LC nº
101/2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da
licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
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s2/ Lo
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$ 1.º Para efeito do disposto no art. 16, 8 3º da LC nº 101/2000, serão
consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante
no exercício financeiro de 2019, em cada evento, não exceda aos valores limites para
dispensa de licitação fixados nos incisos | e Il de art. 24 da Lei nº 8.666/93, conforme o
caso.
& 2.º No caso de despesas com pessoal, desde que não configurem geração de
despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo
montante, no exercício de 2019, em cada evento, não exceda ao valor limite de 20 (vinte)
vezes o menor padrão de vencimentos.
. Art. 17. A compensação de que trata o ari. 17, 8 2º da LC nº 101/2000, quando da
criação, ou aumento ds Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá ser
realizada à partir do aproveitamento da rnargem líquida de expansão prevista no
Demonstrativo de que trata o art. 2º, IX, dessa Lei, no valor de R$ 343.179,88 (trezentos e
quarerita e irês mil, cento e 'setenta e nove reais e oitenta e oito centavos), observados o
limite das respectivas dotações e o limite de gastos estabelecidos na LC nº 101/2000.
Art. 18. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal de que trata o art. 50, $ 3º, da LC nº 101/2000, serão desenvolvidos de forma a
apurar os gastos das obras e dos serviços públicos, tais como:
| - dos programas e das ações previstos no Plano Plurianual;
Il - do m? das construções e do m? das pavimentações;
HI - do custo aluno/ano do ensino fundamental, do custo aluno/ano do transporte
escolar, do custo aluno/ano do ensino infantil e do custo aluno/ano com merenda escolar;
IV - do custo da destinação final da toneiada de lixo;
V - do custo do atendimento nas unidades de saúde, entre outros.
Parágrafo Unico: Os gastos serão apurados e avaliados através das operações
orçamentárias, tomando-se por base as despesas liquidadas e as metas físicas previstas
confrontadas com as realizadas e apuradas ao final do exercício,
Art. 19. As metas fiscais para 2019, estabelecidas no demonstrativo de que trata
o inciso | do art. 2º serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em
audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e
fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigirem desvios,
avaliarem. os gastos e também o cumprimento das metas físicas estabelecidas.
Parágrafo Único: Compete ao Poder Executivo Municipal, mediante prévio
agendamento com o Poder Legislativo, convocar e coordenar a realização das audiências
públicas referidas no caput.
Seção Il
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 20. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, entre
outros, com recursos provenientes:
| —- do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais
vinculados às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº
141, de 13 de janeiro de 2012;
Il - das contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Municipais, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município;
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HI - do Orçamento Fiscal;
IV - das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento
referido no caput deste artigo.
$ 1.º As receitas de que trata os incisos |, Il e IV deste artigo deverão ser
classificadas como receitas da seguridade social;
$ 2.º O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do
demonstrativo previsto no art. 8º 8 12, inciso IV, desta Lei.
Seção III
Das Disposições sobre a Programação e Execução Orçamentária e Financeira
Art. 21. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto,
em até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da
receita prevista em metas: birnestrais de arrecadação, a programação financeira das
receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para todas as Unidades
Orçamentárias, considerando, nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos
Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio.
$1.º O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá:
| - metas quadrimestrais para o resultado primário, que servirão de parâmetro para
a avaliação de que trata o art. 9º, 8 4º da LC nº 101/2000;
ll - metas bimestrais de realização de receitas primárias, em atendimento ao
disposto no art. 13 da LC nº 101/2000, discriminadas, no mínimo, por fontes, identificando-
se separadamente, quando cabível, as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal
e da cobrança da dívida ativa;
HI - cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade
orçamentário, incluído os restos a pagar.
$ 2.º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e
sentenças judiciais, o cronograma de desembolso do' Poder Legislativo terá, como
referencial, o repasse previsto no art. 163 da Constituição Federal, na ;forma de
duodécimos. tos
Art. 22. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento: da receita
ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, o
Poder Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o
mecanismo da limitação de .empeênhos .e. movimentação financeira nos montantes
necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas:
| — Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de
fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de
ativos, desde que ainda não comprometidos;
Il — Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
Il — Dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores de
transportes, obras, serviços públicos e agricultura;
IV — Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das
diversas atividades;
V— Diárias de viagem;
VI — Horas extras.
$ 1.º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial
do exercício de 2018, observada a vinculação de recursos. :
8 2.º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao :
pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais é |
legais.
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$ 3.º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que, lhe caberá tornar indisponível
para empenho e movimentação financeira.
& 4.º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder à. egislátivo deverão divulgar, em
ato próprio, os ajustes processados, que será discriminado por-órgão.
$ 5.º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará
obedecendo ao disposto no art. 9º, & 1º, da LC nº 401/2000.
8 6.º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão
“dispensadas a obtenção des resultados fiscais. programados e a limitação de empenho
enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da LC nº 101/2000.
Art. 23. O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do
Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, será repassado até o dia 20 (vinte)
de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa
Diretora da Câmara Municipal.
$ 1.º Ao final do exercício financeiro de 2019, o saldo de recursos porventura
existente será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os
valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a
pagar do Poder Legislativo;
$ 2.º O eventual saldo de recursos financeiros que não for devolvido no prazo
estabelecido no parágrafo anterior, será considerado como antecipação de repasse do
exercício financeiro de 2020.
Art. 24. Os projetos e atividades previstos na Lei Orçamentária, ou em seus
créditos adicionais, com dotações vinculadas a recursos oriundos de transferências
voluntárias, operações de crédito, alienação de beris e outros recursos vinculados, só
serão movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa,
respeitado, ainda, o montante ingressado ou garantido."
-- Paiágrafo único: Na Lei Orçamentária Anual, a Receita e a Despesa identificarão
“cem codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle da
execução observe q disposto no caput deste artigo.
Art. 25. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção
de qualquer procedimento que viabilze a sua realização sem observar a referida
disponibilidade.
$ 1.º A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão
orçamentário-financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das
responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no
caput deste artigo.
8 2.º A realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, após
31 de dezembro de 2019, relativos ao exercício findo, não será permitida, exceto ajustes
para fins de elaboração das demonstrações contábeis, os quais deverão ocorrer até o
trigésimo dia de seu encerramento. .
Art. 26. Para efeito do disposto no $ 1º do art. 1º “e do art. 42 da LC nº 101/2000,
considera-se contraída a obrigação, e exigível o empenio da despesa correspondente, no
momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere,
observado, quando cabível, o disposto no 8 1º do art. 25 desta Lei.
Parágrafo único: No caso de despesas relativas às obras e prestação de
serviços, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam
ser realizados no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
CÂMARA MUNICIPAL
“0 [ O
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO "DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Seção IV '
Das Diretrizes sobre Alterações da Lei Orçamentária
Art. 27. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/64.
8 1.º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, 8 3º da Lei
4.320/64, será realizada por fonte de recursos para'fins de abertura de créditos adicionais
suplementares e especiais, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, da LC
nº 101/2000.
$ 2.º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos suplementares e
especiais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as
consegiências dos cancelamentos de- dotações propostos sobre. a execução das
atividades, projetos, operações especiais, e respectivas metas.
8 3.º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação ou à.
conta de receitas não previstas no orçamento, as exposições de motivos conterão à
atualização das estimativas de receitas para o exercício, comparando-as cem as
estimativas constantes na Lei Orçamentária, a identificação das parcelas já utilizadas em
créditos adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem em tramitação.
8 4.º Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro,
as exposições de motivos conterão informações relativas a:
| - saldo do superávit financeiro do exercício de 2018, por fonte de recursos;
Il - créditos reabertos no exercício de 2019;
II - valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;
8 5.º Os projetos de lei relativos a créditos suplementares ou especiais solicitados
pelo Poder Legislativo, com indicação de recursos de redução de dotações do próprio
poder, serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até 02 (dois) dias, a contar
do recebimento da solicitação.
& 6.º As solicitações de que trata o $ 5º serão acompanhadas da exposição de
motivos de que trata o $ 2º deste artigo.
Art. 28. No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares
autorizados na Lei Orçamentária de 2019, com indicação de recursos compensatórios do
próprio órgão, nos termos do art. 43, $ 1º inciso III, da Lei nº 4.320/1964, proceder-se-á por
ato do Presidente da Câmara dos Vereadores.
Art. 29. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto o!
no art.167, $ 2º, da Constituição Federal, será-efetivada, quando necessária, mediante ato
próprio de cada Poder, até 20 de dezembro de 2019.
Art. 30. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária de 2019 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades,
bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura
programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 6º desta
Lei.
Parágrafo único: A transposição, transferência ou remanejamento não poderá
resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou
em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação
funcional.
Art. 31. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa,
aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas,
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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO.GRANDE DO SUL *
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do
Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica
da execução. do créditc, através da fonte. de recursos e/ou modalidade prevista na lei
orçamentária e em seus créditos adicionais. |
Seção V
Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas
Subseção |
Das Subvenções Sociais
Art. 32. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do
art. 16 da Lei nº 4.320/1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que
exerçam atividades de natureza continuada nas áreas da assistência social, saúde e
educação. .
Subseção Il
Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 33. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será
destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham? uma das seguintes condições:
| - estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade
beneficiária;
« - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2019; ou
Ill. - sejam' selecionadas para execução, em parceria com a Administração
Municipal; de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes,
objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
Parágrafo único: o disposto no caput deste artigo aplica-se aos casos de
prorrogação ou renovação de convênio ou instrumento congênere ou aos casos em que, já
havendo sido firmado o instrumento, deva as despesas dele decorrentes executar à conta
de dotações consignadas na Lei Orçamentária de 2018.
Art. 34. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a
título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior
de que trata o art. 12, 8 6º da Lei nº 4.320, de 1964.
Subseção III
Dos Auxílios
Art. 35. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, 8 6º
da Lei nº 4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins
lucrativos e desde que sejam:
| - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica;
Il — para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação
do Meio Ambiente;
. Hi - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público,
prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades
beneficentes de assistência social na área de saúde;
Iv - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público -
OSCIP, com termo de parceria firmado com o Poder Público Municipal, de acordo com a
Lei Federal, nº 9.790/1999, e que participem da execução de programas constantes no
plano plurianual, devendo a destinação de recursos guardarem conformidade com os
objetivos sociais da entidade;
V - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam
para a capacitação de atletas;
VI - voltadas ao atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais;
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CÂMARA MUNICIPAL
q 6?
SÃO SEBASTIÃO DO
CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE do. “SUL
PREFEITURA MUNICIPAL 'DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ,
VII - constituídas sob a forma dé” associações ou cooperativas ' formadas
exclusivamente por pessoas físicas reconhecidas palo poder público como catadores de
materiais recicláveis; e .
VIII - voltadas ao atendimento de péssoas cárenits em situação de risco social ou
diretamente alcançadas por progíamas e ações de Pombate à pobreza e geração de
trabalho e renda.
Parágrafo único: no caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por
meio de termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica
pertinente a essas entidades e processá seletivo de ampla divulgação.
- Subseção: vó
Das Disposições Gerais
Art. 36. Sem prejuízo das disposições contidas nos artigos 32, 33, 34 e 35 desta
Lei, a transferência de recursos prevista na Lei nº 4.320, de 1964, a entidade privada sem
fins lucrativos, dependerá ainda de: :
| — execução da despesa na modalidade de aplicação “50 — Transferências a
Instituições Privadas sem fins lucrativos” e nos elementos de despesa “41 - Contribuições”,
“42 - Auxílio” ou “43 - Subvenções Sociais”; .
Il - apresentação da: prestação de contas de recursos anteriormente recebidos,
nos prazos e condições fixados na legislação, no convênio ou instrumento congênere;
HI - inexistência de prestação de contas rejeitada pelo Município;
IV - comprovação pela entidade da regularidade do mandato de sua diretoria,
além da comprovação da atividade regular nos últimos 03 (três) anos, inclusive com
inscrição no CNPJ por meio da: declaração de funcionamento regular da entidade
beneficiária, emitida no exercície da 2019;pelo conselho municipal respectivo;
V - manifestação prévia-e expressa da assessoria jurídica do Município sobre a
adequação dos convênios e instrumentos congêneres às normas afetas à matéria; e
VI - prova, pela entidade beneficiada; da manutenção de escrituração contábil
regular.
Art. 37. As determinações contidas nesta seção não se aplicam aos recursos
alocados para programas habitacionais, conforme previsão em legislação específica, em
ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem como na elevação de padrões de
habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vive em localidades
urbanas e rurais.
Art. 38. A destinação de recursos de que trata o artigo 32, 33, 34 e 35 não será
permitida nos casos em que agente político do Poder Executivo ou Legislativo, ou
respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente' em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o segundo grau, seja integrante de seu quadro dirigente, salvo se a
nomeação decorrer de imposição legal. :
Art. 39. É necessária a contrapartida para as transferências previstas na forma
dos artigos 32, 33, 34 e 35, que poderá ser atendida por meio de-recursos financeiros ou
de bens ou serviços economicamente mensuráveis.
Art. 40. A destinação de reszursos para equalização de encargos financeiros ou de
preços, o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a qualquer
título, a entidades privadas com fins lucrativos ou a pessoas físicas, poderá ocorrer desde
que atendido o disposto nos artigos 26, 27 e 28 da LC nº 101/2000, e observadas, no que
couberem, as disposições desta Seção,
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CÂMARA MUNICIPAL
[3)c0
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO. DO: RIO* GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE-SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
8 1.º Em atendimento-ao disposto no art. 19 da Lei nº 4.320/1964, a destinação de
recursos às entidades privadas de que trata-o caput somente poderá ocorrer por meio de
subvenções, sendo vedada a transferência | a título de contribuições ou auxílios para
despesas de capital.
8 2.º As transferências a entidades. privadas com fins lucrativos de que trata o
“caput” deste artigo, serão executadas na modalidade-de aplicação “60 — Transferências a
Instituições Privadas com fins lucrativos”. e. no. elemento de despesa “45 — Subvenções
Econômicas”. - ms
Art. 41. As entidades privadas beneficiadas con recursos públicos municipais, a
qualquer título, sujeitar-se-ão àfiscalização: do Poder Público com a finalidade de verificar
o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam o os recursos.
Art. 42 - Não serão consideradas subvenções, auxílios ou contribuições, o rateio
das despesas decorrentes da participação do Município em Consórcios Públicos instituído
“nos termos da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, cujos empenhos deverão ser feitos,
“obrigatoriamente, na modalidade de aplicaçãe-“71 — Transferências a Consórcios Públicos”
e no elemento de despesa “70 — Rateio de Participação am Consórcio Público.”
$ 1.º Se a- entrega de recursos aos consórcios públicos tiver a finalidade de
contraprestação direta em bens ou serviços, os empenhos nos elementos de despesa
correspondentes serão feitos na modalidade de aplicação “72 — Execução Orçamentária
Delegada a Consórcios Públicos”.
S 2.º As transferências de recursos a Consórcios Públicos que não seja
decorrente de contrato de rateio e não represente contraprestação direta em bens ou
serviços para o Município deverão ser empenhadas na modalidade de aplicação “70 —
Transferências a Instituições Multigovernamentais”.
Art. 43. As transferências de recursos de que trata esta seção serão feitas
preferencialmente por intermédio de instituições financeiras oficiais, devendo a nota de
empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo acordo, convênio, ajuste ou
instrumento congênere.
Art. 44. Toda movimentação de recursos relativos às suivenções, contribuições e
auxílios, de que trata esta seção, por parte das entidades beneficiárias, somente será
realizada observando-se os seguintes preceitos:
a - movimentação mediante conta bancária específica para cada instrumento de
transferência;
Ii - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito
na conta bancária de titularidade do fornecedor cu prestador de serviços.
Parágrafo único: ato do Prefeito poderá autorizar, mediante justificativa dos
convenentes ou executores, os pagamentos em espécie a fornecedores e prestadores de
serviços, desde que identificados no recibo ou documento fiscal pertinente.
Seção VI
Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos
Art. 45. No caso de concessão de empréstimos e financiamentos destinados a
pessoas físicas e jurídicas, esses ficam condicionados ao pagamento de juros não
inferiores a 12 % (doze por cento) ao ano, ou ao custo de captação e também às seguintes
exigências:
| - concessão através de fundo rotativo ou programa governamental específico;
Il - pré -seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público;
HI - formalização de contrato; :
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LSÃO SEBASTIÃO DO GAI
CÂMARA MUNICIPAL |
ESTADO” DO RIO GRANDE vo suL
PREFEITURÁ MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
IV — assunção, pelo mutuário, Gos“ehcarg s financeiros, eventuais comissões,
taxas e outras despesas cobradas” 'pelo” agente. financéi Q, quando for o caso.
8 1.º Através de lei específica, poderá. ser iéocedido” subsidio para o pagamento
dos empréstimos e financiamentos: dé que trata. o caput deste artigo;
8 2.º As prorrogações e. composiçõãs deid stlecorisntes de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentós congedidas com Cu os do Município deperidem de
autorização expressa em lei espocífiia
ca “ eupiráLo e
DAS DISPOSIÇÕES Ri RELATIVAS À: DÍVIDA PÓBLICAA MUNICIPAL
recurso para pagamento da dívida
fifimados, inclusive com a previdência
Art. 46. A lei orçameritária: arual” garant
pública municipal, nos termos -dos “compromissos
social.
Art. 47. O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição da
receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito já contratadas ou
autorizadas pelo Ministério da Fazenda, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167,
inciso III, da Constituição Federal e em Resolução do: Senado Federal.
- CAPÍTULO VI]
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 48. No exercício de 2019, as despesas globais com pessoal e encargos
sociais do Município, do Poder Executivo. e Legislativo, compreendido as entidades
mencionadas no art. 10 dessa i ei, deverão:obedecer às disposições da LC nº 161/2000. ,
8 1.º Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base de projeção: de suas :
propostas orçamentárias de 2019, relativo à pessoal e encargos sociais, a despesa-com a
folha de pagamento do mês de outubro de 2018, compatibilzada com as despesas
apresentadas até esse mês e os everituais acréscimos legais, inclusive a revisão geral
anual da remuneração dos servidores públicos e.o disposto no art. 51 desta Lei.
8 2.º A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município
e do subsídio de que trata o 8 4º do-art. 39 da Constituição Federal, levará em conta, tanto
quanto possível, a variação do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo índices
oficiais. .
Art. 49. Para fins dos limites das despesas com pessoal, previstos no art. 19,
inciso III, alíneas “a” e “b” da LC n- 101/2000, deverão ser incluídas:
| - as despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37,
IX, da Constituição Federal;
IH - as despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros quando
caracterizarem substituição de servidores públicos;
HI - as transferências de recursos para cobertura de despesas com. pessoal a
serviço do Município e contratado através de Instituições Privadas sem Fins Lucrativos que
deverão, obrigatoriamente, ser registradas nas contas 3.3.1.5.0.11.99.10 — Transferências
de Recursos para Cobertura de Despesas com Pessoal Contratado Através de Instituições
Privadas Sem Fins Lucrativos e 3.3.1.5.0.13.00.00.00 — Obrigações Patronais, conforme à :
caso; Da
IV - as despesas custeadas com recursos entregues pelo Município a Consórcios
Públicos para aplicação em pessoal, na forma prescrita pela Portaria nº 72, de 01 de
fevereiro de 2015, da Secretaria do Tesouro Nacional.
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CAMARA MUNICIPAL
: SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
: ESTADO DO' RIO GRANDE - DO SUL
PREFEITURA MUNICIPALDE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Parágrafo único: Não se considera como substituição de servidores públicos, os
contratos de serviços de terceiros relativos a atividades que:
| - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal
do Município, salvo expressa disposição legal en contrário, ou seja, relativa a cargo ou
categoria funcional extinto, total ou parcialmente;
Il - não caracterizem relação direta de emprego.
Art. 50. Até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei
Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo publicará, com base na situação
vigente, tabela corn'os totais de cargos efetivos, comissionados e funções de confiança
integrantes «do quadro geral de pesscal civil, demonstrando os quantitativos de cargos
efetivos vagos e ocupados por servidores estáveis e não estáveis e os quantitativos de
cargos em comissão e funções de corfiança vagaás e ocupadas, comparando-os com os
quantitativos do ano anterior e iridicando as respectivas variações percentuais ocorridas.
Parágrafo único: O Poder Legislativo, observará o cumprimento do disposto
neste artigo, mediante a publicação de ato da mesa diretora da Câmara Municipal.
Art. 51. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das
medidas relacionadas no artigo 169, $ 1º da Constituição Federal, desde que observada à
legislação vigente, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da
LC nº 101/2000, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido
diploma legal, fica autorizado para:
| - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
Il - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
Il — prover cargos efetivos, mediante concurso: público, bem como efetuar
contratações por tempo determinado para atender à; necessidade temporária de
excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente;
IV — prover cargos em comissão e funções de confiança;
- Y - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor
municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;
: - VI!- proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais,
mediante 'a realização de programas de treinamento;
vil- proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante
a realização de programas informativos, educativos e cuiturais,
Vil - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infra-estrutura,
especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e
justa remuneração.
8 1.º No caso dos incisos i, Il, til e IV além dos requisitos estabelecidos no caput
deste artigo, os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, para os
efeitos dos artigos 16 e 17 da LC nº 101/2000, o impacto orçamentário e financeiro
decorrente, apresentando o efetivo acréscimo de despesas com pessoal.
$ 2.º No caso de provimento de cargos, salvo quando ocorrer dentro de 12 (doze)
meses da sua criação, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro deverá instruir o
expediente administrativo correspondente, juntamente - à declaração do ordenador da
despesa, de que o aumento tem adequação com a lei orçamentária anual, exigência essa
a ser cumprida nos demais atos de contratação.
$ 3.º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo,
deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados ros artigos 29 e 29-A da
Constituição Federal.
, 84.º Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atos
de conçessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente
declaratório. *
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CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO" DO" RIO GRANDE DOSUL -
PREFEITURA MUNICIPAL / “BEESÃO SEBASTIÃO DO caí
Art. 52. Quando a despesã com pêssõai tiver 'ltrapassado 51,3% (cinquenta e
um inteiro e três décimos por cento)2:5 7% 6d có.ipteiros e sete décimos por cento) da
Receita Corrente Líquida, respectivarient nas “Poder Executivo e Legislativo, a
contratação de horas extras somente: poderásocogrer, quahdo destinada ao atendimento de
situações emergenciais, de risco o! izolpára à: ipopulação, tais como:
|— as situações de emergêrsia ou dé calamidade pública;
Il — as situações de risco imingate jegurariga “lê pessoas ou bens:
HI — a relação custo-l benefício es Te lãr Yais. favorável em relação à alternativa
possível.
DAS ALTERAÇÕES: NA LEGISL. AÇÃO: TRIBUTÁRIA
Art. 53. As receitas serão estimadas B: disc :
| - considerando a legislação: abutérica
orçamentária à Câmara Municipal;
Il - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações r na legisiação tributária,
resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara. Municipal até a data de
apresentação da proposta orçamentária ds 2019, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas; forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e
isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;
c) revisão da legislação sobre g uso do solo. com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
d) revisão da legislação referente-ao imp oste Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Impostó Sobre Transmissão Inter Vivos de
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; º
f) instituição de novas taxas pelz prestação de serviços públicos e pelo exercício
do poder de polícia;
9) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça
social; ,
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja
necessidade tenha sido evidenciada através de cálcuio atuarial.
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
tó a data do envio do projeto de lei -
Art. 54. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso Il do art.
53, ou essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos
estimados, o Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na
programação da despesa, mediante Decreto.
Art. 55. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a
geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa,
devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos: do orçamento da receita.
$ 1.º A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária, não
considerada na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo do
seu impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor se adotadas, conjunta
ou isoladamente, as seguintes medidas de compensação:
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;
b) cancelamento, durante o período em que:vigorar o benefício, de despesas em
valor equivalente.
16.
CÂMARA MUNICIPAL
Jz/to
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO: DO Rio GRANDE DO Ss
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SegasT Tão DO CAÍ
8 2.º Poderá ser considerado. coino aumento permanente de receita, para efeito
do disposto neste artigc, a elevação tio montante de recursos recebidos pelo município,
oriundos dã elevação dé alíquotas e/ou ampliação da base de cálculo de tributos que são
“objeto de: transferência constitucional, | om base nos' “artigos 157 e 158 da Constituição
Federal. :
R 3.º Não se sujeita às' regras do ste E] homologação de pedidos de isenção,
remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente.
Art. 56. Conforme permissivo do art. 172 inciso Ill, da Lei Federal nº 5.172, de 25
de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, &.o inciso Il, do 83º do art. 14, da Lei
Complementar nº 101/2000, os créditos tributários lançados e não arrecadados, inscritos
em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão
ser cancelados, mediante autorização em lei, não se- constituindo como renúncia de
receita. .
CAPÍTULO Ko
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 57. Para fins de atendimento ao disposto no:art. 62 da LC nº 101/2000, fica o
Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de
despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente: para o atendimento de
programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e
ambiental, educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, meio ambiente,
alistamento militar ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-
social. ,
' Parágrafo único: A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão
contemplar recursos: orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que
trata o caput deste artigo.
Art. 58. As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2019, ou aos projetos de
lei que a modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei nº
3.979 de 10 de junho de 2017 - Plano Plurianual 2018/2021 e com as diretrizes,
disposições, prioridades e metas desta Lei.
$ 1.º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso Ill do $ 3º do art. 166 da
Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais e
b) serviço da dívida.
$ 2.º Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos
limites constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do
ensino e com as ações e serviços públicos de saúde.
& 3.º As emendas ao projeto de lei de orçamento “anual deverão preservar, ainda,
a prioridade das dotações destinadas ao pagamerto ce' sentenças judiciais e outras
despesas obrigatórias, assim entendidas aqueias cum législação ou norma específica;
despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida
municipal de operações de crédito.
Ar. 59. Por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e Recursos
Humanos, ó Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Câmara
Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas
necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art. 60. Em consonância com o que dispõe o $ 5º do art. 166 da Constituição
Federal e o art.101,8 5º, da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à
17
CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
- SUL: ,
E : Bastão DO CAÍ .
Câmara Municipal para propor modificações gosjpio tos de lei orçamentária enquanto não
estiver concluída a votação da parte cuja alteração é pronosta.
Art. 61. Se o prójeto de ei “Grcamentária: nãg for, “aprovado até 31 de dezembro de
2018, sua programação. poderá, ser executada a ia, . publicação da lei orçamentária
respectiva, mediante a utilização mensal dei um valer “básico correspondente a 1/12 (um
doze avos) das dotações para despesas col entes de atividades e um treze avos quando
se tratar de despesas com. pessoal as nsargas sociais, constantes na proposta
orçamentária. .
$ 1.º Excetuam-se do: disposta no 'cáput éste artigo as despesas correntes nas
áreas da saúde, educação e assistência secial; pem como aquelas relativas ao serviço da
dívida, amortização, precatórios jugigi 5 € despesás'a « tonta de recursos vinculados, que
serão executadas segundo suas “riecessidades “específicas e o efetivo ingresso de
recursos.
$ 2.º Não será interrompido « o procêssamento de despesas com obras em
andamento. :
Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de gua públicação.
CÂMARA MUNICIPAL
19 [to
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
“Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo encaminha a esta Casa
Legislativa o procedimento que tem por objetivo aprovar as Diretrizes Orçamentárias para
o ano de 2019.
A Receita total estimada foi projetada, considerando a arrecadação até a
data de 30 de junho de 2018, totalizando R$ 96.803.910,65 (noventa e seis milhões,
oitocentos e três mil, novecentos e dez reais e sessenta e cinco centavos), em
conformidade com a memória de cálculo das receitas e despesas, anexa a este Projeto.
Por outro lado a despesa que foi orçada' cúnsidercu a estimativa da receita
e também a despesa executada até 30 de junho de 2018, alcançando a cifra de R$
79.791.833,48 (setenta e nove milhões, setecertos e noventa e um mil, oitocentos e trinta
e três reais e quarenta e oito centavos), mais a reserva de contingência no valor de R$
3.885.212,29 (três milhões, oitocentos e oitenta e cinco. mil, duzentos e doze reais e vinte e
nove céntavos), destes valores R$ 13.126.864,88 (treze milhões, cento e vinte e seis mil,
-oiiocentos & sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) são reservas do RPPS.
Igualmente, informamos que o valor mencionado acima poderá ser re-
estimado quando da elaboração e apresentação da proposta orçamentária para o ano de
2019, momento em que se utilizará como base de cálculo a receita arrecada até a data de
30 de setembro de 2018.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei seja
votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 27 dias do
mês de agosto de 2018. |
19
. MM. de São Sebastião do Caí
282.270.879/0001-04
Ric Grande do Sul
1- CAMARA DE VEREADORES
1- CAMARA DE VEREADORES
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2019
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
cóDIGO ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL %
01.000.0000.0000- Legislativa 9,00 - 1.011.009,00 1.011.000,00 1,044%
01.031.0000.0000 Ação Legisiativa 0,00 - 1.011.000,00 1.011.000,00 1,044%
01.031.0001.0000 Acao Legislativa 0,00 - 1.011.000,00 1.011.000,00 1,044%
103100012001,00 MANUT.DAS ATIVID.LEGISLATIVAS 0,00 - 1.011.000,00 1.011.000,00 1,044%
011080 3.3.1.90.11.00.00.00.00 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 0,00 0,00 460.060,00 460.000,00 0,475%
011110 | 3.3.1.90.13.00.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 0,00 0,00 100.000,00 100.000,00 0,103%
011120 3.3.1.90.16.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS 0,00 0,00 2.000,00 2.000,00 0,002%
11570 3.3.1.90.91.00.00.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 0,00 0,00 420.000,00 420.000,00 0,434%
011560 3.3.1.90.02.09.00.00.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 2,00 0,00 5.000,00 5.000,00 0,005%
011380 3.3.3.90.14.00.00.00.00 DIARIAS-PESSOAL CIVIL 0,00 0,00 10.000,00 10.000,00 0,010%
011540 3.3.3.90.33.00.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 0,00 0,00 10.000,00 10.000,00 0,010%
011550 3.3.5.90.35.00.00.00.00 SERVICOS DE CONSULTORIA 0,00 0,00 4.000,00 4.000,00 0,004%
modernizar a estrrutura da Câmara Municipal através da aquisição de
equipamentos de.informática e materiais perma-nentes. Manter as -
atividades legisiaiivas = administrativas com pagamento de pessoal, - :
material e serviços, encargos previdenciários e outros contributivos,
provisão de difereriças de subsídios com liminar na justiça, abertura de E
concurso público, contratações, reajuste e aumento real de salários e
subsídios. Divuigação de atos oficiais, promoção de recepções e ou
homenagens póstumas,
1- CAMARA DE VEREADORES
2 - SECRETARIA
cóDIGO ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
01.000.0000.0000 Legislativa 0,00 - 1.126.000,00 1.126.000,00 1,163%
01.031.0000.0000 Ação Legislativa 0,00 - 1.126.000,00 1.126.000,00 1,163%
01.031.0001.0000 Acao Legislativa 0,00 - 1.126.000,00 1.126.000,00 1,163%
01.031.0001.2001 | MANUT.DAS ATIVID.LEGISLATIVAS 0,00 - 1.126.000,00 1.126.000,00 1,163%
012080 3.3.1.90.11.00.00.00.00 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 0,00 0,00 340.000,00 340.000,00 0,351%
012120 3.3.1.90.16.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS 0,00 0,00 2.500,00 2.500,00 0,003%
012150 3.3.1.90.92.00.00.00.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 0,00 0,00 5.000,00 5.000,00 0,005%
012200 3.3.1.91.13.00.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 0,90 0,00 146.000,00 146.000,00 0,151%
012240 3.3.1.91.92.00.00.00.00 DESPESAS DE EXER .ANTERIORES 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 0,001%
012380 3.3.3.90.14.00.00.00.00 DIARIAS-PESSOAL CIVIL 0,00 0,00 4.000,00 4.000,00 0,004%
012400 3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 9,00 0,00 30.000,00 30.009,00 0,031%
012520 3.3.3.90.31.00.00.00.00 PREM CULTUR,ART,CIENT, DESP E OUTRAS 0,00 0,00 4.000,00 400000 0,004%
012530 3.3.3.90.32.00.00.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 0.00 0,00 1.000,00 1.000,00 0,001%
012540 3.3.3.90.33.00.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 0,00 0,00 4.000,00 4.009,00 0,004%
012560 3.3.3.90.36.00.00.00.00 CUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 2,00 0,00 45.000,00 45.000,00 0,046%
012680 3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 0,00 . 0,00 35.000,00 35.000,00 0,036%
012800 3.3.3.90.46.00.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO . 0,00. 0,00 10.000,00 10.000,00 0,010%
012845 3.3.3.90.92.00.00.00.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES : 0,00 - 4.500,00 É : 4.500,00 0,005%
012870 3.3.3.90.93.00.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES "0,00 0,00 4.000,00 4.000,00 0,004%
12951 3.4.4.90.61.00.00.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 0,00 0,00 400.000,00 400.000,00 0,413%
012950 3.4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 0,00 0,00 50.000,00 50.000,00 0,052%
012900 3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0,00 - 40.000,00 40.000,00 0,041%
modernizar a estrrutura da Câmara Municipal através da aquisição de
equipamentos de informática e materiais perma-nentes. Manter as
atividades legislativas e administrativas com pagamento de pessoal,
material e serviços, encargos previdenciários e outros contributivos,
provisão de diferenças de subsídios com liminar na justiça, abertura de
concurso público. contratações. reaiuste e aumento real de salários e
subsídios. Divulgação de atos oficiais. promoção de recepções e ou
homenagens póstumas. Melhorar instalações da Câmara, inclusive com
aquisição de terreno e elaboração de projeto arquitetônico e início de
construção de prédio próprio.
TOTAL DO ÓRGÃO fe 2,208%
-::A MUNICIPAL
% (eo
STIÃO DO CAj
2 - GABINETE DO PREFEITO
1 - CHEFIA DE GABINETE
CÓDIGO
CÂMARA
erre
MUNICIPAL
ESPECIFICAÇÃO
OPERAÇÕES
PROJETOS
ATIVIDADES
TOTAL
04.000.0000.0000 Administração 0,00 - 959.500,00 959.500,00 0,991%
04.122.0000.0000 Administração Geral 0,00 - 959.500,00 959.500,00 0,991%
04.122.0021.0000 Administracao Governamental 0,00 - 959.500,00 959.500,00 0,991%;
04.122.0021.2002 MANUT.ATIV.DO GABINETE DO PREFEITO - 0,00 - 959.500,00 959.500,00 0,591%
021080 3.3.1.90.11.00.00.00.00 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 0,00 0,00 665.000,00 665.000,00 U,657%
021110 3.3.1.90.13.00.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 0,00 0,00 94.000,00 94.000,00 0,097%
021120 3.3.1.90.16.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 0,001%
021850 3.3.1.90.92.00.00.00.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 6,001%
021200 3.3.1.91.13.00.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 0,00 0,00 62.500,00 62.500,00 0,065%
021380 3.3.3.90.14.00.00.00.00 DIARIAS-PESSOAL CIVIL, 0,00 0,00 15.000,00 15.000,00 0,015%
021400 3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 0,00 20.000,00 20.000,00 0,021%
021530 3.3.3.90.32.00.00.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 0,00 0,00 3.000,00 3.000,00 -0,003%
021540 3.3.3.90.33.00.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 0,00 0,00 8.000,00 8.000,00 0,008%
021560 3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 0,00 0,00 2.000,00 2.000,00 0,002%
021680 3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 0,00 0,00 60.000,00 60.000,00 0,062%
021800 3.3.3.90.46.00.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAU 0,00 0,00 20.000,00 20.000,00 0,021%
021700 3.3.3.90.92.00.00.00.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 0,00 0,00 500,00 500,00 0,001%
021750 3.3.3.90.93.00.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES 0,00 0,00 500,00 500,00 0,001%
021500 3.4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 0,00 0,00 2.000,00 2.000,00 ,002%
021900 3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0,00 0,00 5.000,00 5.000,00 0,005%
. Dar plenas condicoes de funcionamento ao Gabinete do Prefeito, equi-
pando-o com moveis e equipamentos. Manutencao do veiculo. Ampliar
. e manter o sistema computadorizado. Recepcionar e homenagear auto-
ridades em visitas ao Municipio, cfe lei 1487/91. Homenagens postu-
mas a pessoas que prestaram relevantes servicos ao hi cfe
: Lei 1633/93. Manutencao da Junta de Servico Militar, para que exer-
14.000.0000.0000 Direitos da Cidadania ) 0,00 - 2.000,00 2.000,00 0,002%
14.125.0000.0000 Normatização e Fiscalização 0,00 : 2.000,00 2.000,00 0,002%
14.125.0020.0000 Controle e Fiscalização dos Serv Publ Co 0,00 - 2.000,00 2.000,00 0,002%
14.125.0020.2114 Manutenção das Atividades do Procon 0,00 - 2.000,00 2.000,00 0,002%
021450 3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 0,00 500,00 500,00 0,001%
021650 3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 0,00 0,00 500,00 500,00 0,001%
021950 3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 0,001%
Manter as atividades do Procon conforme Lei nº 3.596 de 02 de julho de
2.013, a qual autroriza suplementação e criação deste Projeto/atividade.
2 - GABINETE DO PREFEITO
2 - ASSESSORIA JURIDICA.
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL Ke
02.000.0000.0000
Judiciária
0,00
193.000,00
193.000,00
0,199%
02.061.0000.0000 Ação Ju ria 0,00 - 193.000,00 193.000,00 0,199%
02.061.0010.0000 Administracao Governamental 0,00 - 193.000,00 193.000,00 0,199%
02.061.0010.2115 ASSESSORIA JURIDICA DO GABINETE 0,00 - . 193.000,00 193.000,00 0,199% *
0221400 -3.3.1.90.11.00.00.00.00 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 0,001%
022200... 3.3.1.90.13.00.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 0,00 0,00 - 1.000,00 1.000,00 0,001%
022400 3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 0,001%
022500 | -3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 0,00 0,00 : 80.000,00 80.000,00 0,083%
022360 | 3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES. JURIDICA 0,00 0,00 . 110.000,00 110.000,00 0,114%
Para executar as despesas da assessoria jurídica descrita no gabinete.
5 - SISTEMA DE CNTROLE INTERNO
cóDico . ESPECIFICAÇÃO o OPERAÇÕES PROJETOS - ATIVIDADES, TOTAL
DD WWW
04.000.0000.0000 Administração 0,00 - 6.500,00 6.500,00 0,007%
04.032.0000.0000 Controle Externo 0,00 - . 6.500,00 6.500,00 0,007%
04.032.0015.0000 - Fiscalizacao da Execucao Orcamentaria e . 0,00 a 6.500,00 6.500,00 0,007%
04.032.0015.2119 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 0,00 - 6.500,00 6.500,00 0,007%
025100 | 3.3.1.90.11.00.00.00.00 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL . 0,00 0,00 5.000,00 5.000,00 0,005%
025200 3.3.1.91.13.00.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 0,001%
25300 3.3.3.90.14.00.00.00.00 DIARIAS-PESSOAL CIVIL 0,00 0,00 500,00 500,00 0,001%
MANTER AS ATIVIDADES DE FSISCALIZAÇÃO E CONTROLE
ORÇAMENTÁRIO E ORIENTAÇÃO DO CONTROLE INTERNO DO
MALIMNICÍDIA
. .
2 - GABINETE DO PREFEITO
6 - DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO . .
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO : UPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
06.000.0000.0000 Segurança Pública . : 0,00 - . 92.000,00 - - 92.000,00 0,095%
06.182.0000.0000 Defesa'Civil : 0,00 - 90.090,00 90.000,00 0,093%
06.182.0029.0000 Defesa e Assist.a Popul.Ating.por calami 0,00 - 90.000,00 90.000,00 0,093%
06.182.0029.2010 MANUTENCAO DA DEFESA CIVIL 0,00 - 90.000,00 90.000,00 0,093%
032400 3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 0,00 5.000,00 5.000,00 0,005%
032800 3.3.3.90.32.00.00.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 0,00 0,00 50.000,00 50.000,00 0,052%
032560 3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 0,00 0,00 10.000,00 10.000,00 0,010%
032680 3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 0,00 0,00 20.000,00 20.000,00 0,021%
032900 3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0,00 0,00 . 5.000,00 5.000,00 0,005%
Dar condicoes para que a defesa civil atue em casos de calamida-
de nublica como incendios vendavais inundacoes estianens ete
06.482.0000.0000 Habitação Urbana 0,00 - 2.000,00 2.000,00 0,002%
06.482.0118.0000 | Melh.de Condicoes de Habitacao 0,00 - 2.000,00 2.000,00 0,002%
06.482.0118.1025 CONSTRUÇÃO MAN. DE CASAS POPULARES 0,00 - 2.000,00 2.000,00 0,002%
821890 3.3.3.90.93.00.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES 0,00 2.000,00 2.000,00 0,002%
Redução do deficit habitacional, construindo casas para os habitantes das
zonas ribeirinhas do munici
2- GABINETE DO PREFEITO
7 - JUSTIÇA ELEITORAL - AÇÃO JUDICIÁRIA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO - OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
02.000.0000.0000 Judiciária 0,00 n 50.000,0! “50.000,00 0,052%
02.061.0000.0000 Ação Judici 0,00 - 50.000,00 50.000,00 0,052%
02.061.0021.0000 Administracao Governamental 0,00 - 50.000,00 50.000,00 0,052%
02.061.0021.2007 | CONVENIO C/O TRIBUNAL REG.ELEITORAL : 0,00 - 50.000,00 50.000,00 0,052%
033080 3.3.1.90.11.00.00.09:00 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL - 0,00 0,00 50.000,00 * “50.000,00 0,052%
Mantér'o convenio com o Tribunal Regional Eleitoral. ,
TOTAL DO ÓRGÃO 1,346%
CÂMARA MUNICIPAL
ixito
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
3 - SEC. DA FAZENDA, GESTÃO E REC. HUMANOS
1 - SECRETARIA DA FAZENDA E GESTÃO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
04.000.0000.0000
04.123.0000.0000
04.123.0023.0000
04.123.0023.2006
031020
031025
031080
031110
031120
031150
031200
031240
031650
031280
031380
031400
031600
031500
031560
031680
031550
031800
031700
031870
031750
031900
19.000.0000.0000
19.126.0000.0000
19.126.0058.0000
19.126.0058.1541
031720
031740
031730
3 - SEC. DA FAZENDA, GESTÃO E REC. HUMANOS
Administração
Administração Financeira .
Administracao dos Recursos Financeiros
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.3.1.90.01.00.00.00.00 APOSENTADORIAS E REFORMAS
3.3.1.90.03.00.00.00.00 PENSOES ,
3.3.1.90.11.00.00.00.00 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL
3.3.1.90.13.00.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.1.90.16.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS
3.3.1.90.92.00.00.00.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
3.3.1.91.13.00.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
3.3.1.91.92.00.00.00.00 DESPESAS DE EXER .ANTERIORES
3.3.3.30.93.00.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES
3.3.3.50.43.00.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
3.3.3.90.14.00.00.00.00 DIARIAS-PESSOAL CIVIL
3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.90.33.00.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
3.3.3.90.35.00.00.00.00 SERVICOS DE CONSULTORIA
3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA
3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA
3.3.3.90.41.00.00.00.00 CONTRIBUICOES
3.3.3.90.46.00.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO
3.3.3.90.92.00.00.00.00 DESPESAS DE EXERCI
3.3.3.90.93.00.00.00.00 INDENIZACOES E RESTI
3.4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES .
3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Dar condicoes a Secretaria da Fazenda ds exercer suas funcoes,
para um melhor atendimento ao publico. Ampliacao e manutencao
do sistema computadorizado.Conservacao do veiculo. Instituir /
enmnanha nianmanta da arenandanna
Ciência e Tecnologia
Tecnologia da Informação
Melhoramento da Infra-Estrutura Urbana
INCLUSÃO DIGITAL DO MUNICÍPIO
3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA
3.4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
IANÇAR A IMPLANTAÇÃO DA INCLUSÃO DIGITAL.
iOS ANTERIORES
YÍICOES
4 - ENCARGOS ESPECIAIS
cóDiGo
ESPECIFICAÇÃO
OPERAÇÕES
0,00
0,00
0,00
0,00
0,06
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 -
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00.
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
OPERAÇÕES
PROJETOS
90.000,00
90.000,00
90.000,00
90.000,00
24.000,00
5.000,00
61.000,00
PROJETOS
ATIVIDADES TOTAL.
4.036.000,00 4.038.000,00
4.036.000,00 4.036.000,00
4.036.000,00 4.036.000,00
4.036.000,00 4.036.000,00 -
40.000,00 - 40.000,60
145.000,00 145.000,60
1.100.000,00 1.100.000,00
45.000,00 45.000,00
10.000,00 10.000,00
2.000,00 2.000,00
1.485.000,00 1.485.000,00
1.000,00 1.000,09
1.000,00 1.000,00
150.000,00 150.000,00
4.000,00 4.000,00
45.000,00 45.000,00
5.000,00 5.000,00
35.000,00 35.000,00
31.000,00 31.000,00
510.000,00 510.000,00
174.000,00 174.000,00
40.000,00 40.000,00
3.000,00 3.000,00
10.000,00 10.000,00
100.000,00 100.000,00
100.000,00 100.000,00
- 90.000,00
- 90.000,00
- 90.000,00
- 90.000,00
0,00 24.000,00
0,00 5.000,00
61.000,00
ATIVIDADES
TOTAL
4,169%
4,169%
4,169%
4,169%
0,041%
0,150%
1,136%
0,046%
0,010%
0,002%
1,534%
0,001%
0,001%
0,155%
0,004%
0,046%
0,005%
0,036%
0,032%
0,527%
0,180%
0,041%
0,003% -
0,010%
0,103% ”
0,103%
0,093%
0,093%
0,093%
0,093%
0,025%
0,005%
0,063%
Y
28.000.0000.0000 Encargos Especiais 2.940.000,00 - - 2.940.000,00 3,037%
28.843.0000.0000 Serviço da Divida Interna 1.690.000,00 - - 1.690.000,00 1,746%
26.843.1205.0000 SERVICO DA DIVIDA CONTRATADA 1.690.000,00 o - 1.690.000,00 1,746%
28.843.1205.3001 AMORTIZAÇÃO E JUROS DA DIVIDA CONTRATADA 1.690.000,00 - - 1.690.000,00 1,746%
034250 3.3.2.90.21.00.00.00.00 JUROS SOBRE A DIVIDA POR GUNTRATO 300.000,00 0,00 0,00 300.000,00 0,310%
034995 3.4.6.90.71.00.00.00.00 PRINCIPAL DA DIVIDA POR CONTRATO 1.390.000,00 0,60 0,00 1.390.000,00 1,436%
PAGAMENTO DO PRINCIPAL E JUROS DA DiviDÃ CONTRATADA Ro 0,000%
28.846 0000. 0000 Outros Encargos Especiais - 1.250.000,00 - - 1.250.000,00 1,291%
28.846.0846.0000 Outros Encargos Especiais se 1.250.000,00 - - - 1.250.000,00 1,291%
P2.845:0846.3002 MANUTENÇÃO DOS PRECATÓRIOS/PASEP. -+ ? 1.250.000,00 =+ « - 1.250.000,00 1,291%
: 034810 3.3.3.90.47.00.00.00.00 OBRIGACOES TRIBUTARIAS'E CONTRIBUTIVAS 900.000,00 : 0,00 0,00 900.000,00 0,930%
034840 3.3.3.90.91.00.00.00.00 SENTENCAS JUDICIAIS 350.000,00 0,00 0,00 350.000,00 0,362%
Atender despesas com os Encargos Gerais do Municipio.
marea em rt a Ie Ii MESA IEA MO ra rare mem rea trama st ra a asd art trama msn mms
3- SEC. DA FAZENDA, GESTÃO E REC. HUMANOS
5 - GESTÃO TRIBUTÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
o 000.0000.0000 Administração 0,00 - 211.500,00 211.500,00 0,218%
4.125.0000.0000 Normatização e Fiscalização 0,00 211.500,00 211.500,00 0,218%
04.125 0012.0000 Administracao dos Recursos Financeiros 0,00 - 211.500,00 211.500,00 0,218%
04.125.0012.2116 MANU. DAS ATIV. TRIBUTÁRIAS E DE FISCALIZAÇÃO 0,00 - 211.500,00 211.500,00 0,218%
035010 3.3.1.90.11.00.00.00.00 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL , 0,00 - 0,00 * 140.000,00 140.000,00 0,145%
035200 - 3:3.1.91.13.00.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 0,00 0,00 ” 27.000,00 27.000,00 0,028%
035020 * 3:3.3.90.14.00.00.00.00 DIARIAS-PESSOAL CIVIL . , 0,00 0,00 . ” 1.000,00 1.000,00 0,001%
025040 3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 0,001%
035050 | 3.3.3,.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA E 0,00 0,00 * “. 33.000,00 33.000,00 0,034%
035060 : 3:3.3.30.46.00.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO - 0,00 0,00 o á 500,00 4.500,00 0,005%
035100 3:4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE e 0,00 - 0,00 “= 5.000,00 5.000,00 0,005%
Executar as despesas com os serviçaos da tiibutação e de fiscalização
al e demais atividades inerentes
TOTAL DO ÓRGÃO
500,00 7,518%
CÂMARA MUNICIPAL
Le (to
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
4 - SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP
1-MDE'
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES PROJETOS . ATIVIDADES TOTAL
12.000.0000.0000 Educação 0,00 - 5.325.500,00 5.325.500,00 5,501%
12.361.0000.0000 Ensino Fundamental 0,00 - 4.536.500,00 4.536.500,00 4,686%
12.361.0078 0900. Administr. Sistema Educacional 0,00 - 2.406.000,00 2.406.000,00 2,485%
12.361.0075.2040 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 0,00 - 2.406.000,00 2.406.000,00 2,485%
“041030: 3.3.1.90.04.00.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 0,00 - = 54.000,00 54.000,00 0,056%
041080 3.3.1.90.11.00.00.00.00 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL . 0,00 0,00 1.547.000,00 1.547.000,00 1,598%
041110 3.3.1.90.13.00.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 0,00 0,00 35.000,00 35.000,00 0,036%
041120 3.3.1.90.16.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS 0,00 0,00. 55.000,00 55.000,00 0,057%
041100 3.3.1.90.92.00.00.00.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 0,001%
041180 . 3.3.1.90.94.00.00.00.00 INDENIZACOES TRABALHISTAS 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 0,001%
041200 3.3.1.91.13.00.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 0,00 0,00 365.000,00 365.000,00 0,377%
041380 3.3.3.90.14.00.00.00.00 DIARIAS-PESSOAL CIVIL 0,00 0,00 6.000,00 6.000,00 0,006%
041400 | 3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 0,00 80.000,00 80.000,00 0,083%
041520 3.3.3.90.31.00.00.00.00 PREM CULTUR,ART,CIENT, DESP E OUTRAS 0,00 . 0,00 1.000,00 1.000,00 0,001%
041530 3.3.3.90.32.00.00.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 0,001%
U41560 | 3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 0,00 0,00 2.000,00 2.000,00 0,002%
041680 3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 0,00 0,00 31.000,00 31.000,00 0,032%
041800 3.3.3.90.46.00.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO 0,00 0,00 215.000,00 215.000,00 0,222%
041970 3.3.3.90.92.00.00.00.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 0,00 0,00) 1.000,00 1.000,00 0,001%
041870 | 3.3.3.90.93.00.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 0,001%
“041900 3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0,00 0,00 10.000,00 10.000,00 0,010%
Manter a SMEC.Promover cursos profissionalizantes.Manter conve-
nio com as lniversidades Treinamento de recursos humanos
12.361.0082.0000 Ensino Fundamental 0,00 - 2.130.500,00 2.130.500,00 2,201%
12.361.0082.2041 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 0,00 - 1.975.590,00 1.975.500,00 2,041%
041020 | 3.3.1.90:01.00.00.00.00 APOSENTADORIAS E REFORMAS | 0,00 0,00 70.000,09 70.000,00 0,072%
" 041025 3.3.1.90.03.00.00.00.00 PENSOES 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 0,001%
411030 3.3.1.40:04.00.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 0,001%
411080 3.3.1.09.11.00.00.00.00 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 0,00 0,00 1.213.000,00 1.213.000,00 1,253%
411110 | 3.3.1.90.13.00.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 0,00 0,00 10.000,00 10.000,00 0,010%
411200 3.3.1.91.13.00.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 0,00 0,00 404.000,00 404.000,00 0,417%
411380 3.3.3.90.14.00.00.00.00 DIARIAS-PESSOAL CIVIL 0,00 0,00 1.500,00 1.500,00 0,002%
411400 | 3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 0,00 10.000,00 10.000,00 0,010%
041630 3.3.3.90.32.00.00.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 0,001%
041540 3.3.3.90.33.00.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 0,001%
411560 | 3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 0,00 0,00 2.000,00 2.000,00 0,002%
411680 3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 0,00 0,00 160.000,00 160.000,00 0,165%
411800 | 3.4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 0,00 0,00 100.000,00 100.000,00 0,103%
411900 3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0,00 0,00 0,001%
So/to
CAMARA MURICIPAL | 10900
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
12.361.0082.2042
412400
412520
412560
412680
412700
412900
12.361.0086.0000
12.361.0086.2044
041950
12.365.0000.0000
12.365.0080.0000
12.365.0080.2045
413080
414400
412530
413540
414560
414680
414900
12.365.0086.0000
12.365.0086.2044
412080
041220
412100
412110
412380
413400
412540
413560
413680
411845
411890
413900
Manter as escolas de ensino fundamental.Dar as criancas da rede
de ensino fundamental tratamento medico e odontologico.
ier O programa de saude escolar.Equipar as Escolas com mi-
cro-computadores p/as salas de infomatica.Promover cursos de
aperfeicoamento aos professores,promover cursos profissio-
nattzântes.Proporcionar as pessoas do municipio oportunidades para
& conclusao do ensino fundamental noturno.Aquisicao de equipamen-
MANUT ENÇÃO DO CENTRO INTEGRADO
3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.90.31.00.00.00.00 PREM CULTUR,ART.CIENT, DESP E OUTRAS
3.3.3.90.36:00.00,00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA
3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA
3.4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Manter p Centro Integrado de Atendimento a Crianca, visando
oferecer um atendimento pedagogico e social as criancas do
Transp.Escolar p/ En:
MANUTENÇÃO DA EDUCACAO INFANTIL
3.4.4.90.61.00.00.00.00 AQUISICAO DE IMOVEIS
ar as escolas municip.de educacao infantil de
lades.Dar assistencia medico e odonto
Educação Infantil
Educacao da Crianca de 0 a 6 anos
MANUTENÇÃO ENSINO PRE-ESCOLAR
3.3.1.50:11.00.00.00.00 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL
3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.90.32.00.00.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA
3.3.3.90.33.00.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
3.3.3.90.36.00.00.00.09 OUTROS -SERV.TERC.-PES.FISICA
3.3.3.90:39.00'00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA
3.4.4:90.52.00.00.00.0 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Possibilitar o amplo atendimento pre-escolar no Municipio.
Transp.Escolar p/ Ensino Fundamental
MANUTENÇÃO DA EDUCACAO INFANTIL
3.3.1.90.11.00.00.00.00 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL
3.3.1.90.13.00.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.1.90.16.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS
3.3.1.91.13.00.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
3.3.3.90.14.00.00.00.00 DIARIAS-PESSOAL CIVIL
3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.90.33.00.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA
3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA
3.3.3.90.92.00.00.00.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
3.4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
"0,00
0,00
9,00
9,00
0,60
0,00
Ú,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.001.000,00
1.001.000,00
1.001.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
155.006,00
250060
37.000,00
1.000,00
10.000,06
108.900,00"
1.000,00
6.000,00
789.000,00
4.000,00
4.000,00
1.000,00
500,00
500,00
- 500,00
500,00
500,00
500,00
785.000,00
785.000,00
5.000,00
70.000,00
500,00
582.000,00
500,00
7.000,00
500,00
2.000,00
116.000,00
CÂMARAOMÔNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
155.000,00
37.000,00
1.000,00
10.000,00
100.000,00
1.000,00
6.000,00
1.001.000,00
1.001.000,00
1.001.000,00
789.000,00
4.000,00
4.000,00
1.006,00
” 500,00
500,00
500,00
600,00
500,00
500,00
785.000,00
785.000,00
5.000,00
70.000,00
500,00
582.000,00
500,00
7.000,00
500,00
2.000,00
116.000,00
500,00
500,00
500,00
0,160%
0,038%
0,001%
0,010%
0,103%
0,001%
0,006%
1,034%
1,034%
1,034%
0,815%
0,004%
0,004%
0,001%
0,001%
0,001%
0,001%
0,001%
0,001%
0,001%
0,000%
0,811%
0,811%
0,005%
0,072%
0,001%
0,601%
0,001%
0,007%
0,001%
0,002%
0,120%
0,001%
0,001%
0,001%
Possibilitar as escolas m .de educacao infantil de
exercer suas atividades.Dar assistencia medico e odonto
logica, educacionai e a os para as criancas das EMEI
do Municipio.Conservar e manter as EMEI de nosso Munici-
4 - SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP
2 - RECURSOS LIVRES Ro
CÓDIGO
12.000.0000.0000
12.361.0000.0000
12.361.0082.0000
12.361.0082.2051
042400
12.361.0093.0000
12.361.0093.2047
042080
042110
042200
042380
042300
423530
042560
423580
042350
042450
422300
042600
12.361.0093.2048
423380
423300
423358
423400
12.362.0000.0000
12.362.0093.0000
12.362.0093.2049
421530
421550
421580
12.364.0000.0000
12.364.0090.0000
ESPECIFICAÇÃO
Educação
Ensino Fundamental
Ensino Fundamental
MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
alimentos para a merenda escolar aos alunos
matriculados na rede oficial de ensino
Ensino Regular
SECRETARIA EDUCAÇÃO - RECURSOS LIVRES
3.3.1.90.11.00.00.00.00 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL
3.3.1.90.13.00.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.1.91.13.00.00.00.00 OBRIGACÕOES PATRONAIS
3.3.3.90.14.00.00.00.00 DIARIAS-PESSOAL CIVIL
3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.90.32.00.00.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA
3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC. PES.FISICA
3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERS.-PES.JURIDICA
3.3.3.90.92.00.00.00.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
3.3.3.90.93.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUICOES
3.4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES .
3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Para atender as despesas com gastos nao computaveis (25%)
da Secretaria.
MANUTENÇÃO CONSELHO EDUCAÇÃO
3.3.3.90.14.00.00.00.00 DIARIAS-PESSOAL CIVIL
3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA
3.3.3.90.93.00.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES
Dar condicoes apo Conselho Municipal de Educacao de atender
suas nenes
Ensino Médio
Ensino Regular
TRANSP.ESCOLAR / ENSINO MEDIO
3.3.3.90.32.00.00.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA
3.3.3.90.33.00.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA
Oferecer transporte escolar aos jovens residentes em nosso
Mu de concluirem o ensino medio
Ensino Superior
Assist.a Estudantes do Ensino Superior
OPERAÇÕES PROJETOS
0/00 -
0,00 -
0,00 -
0,00 -
0,00 0,00
0,00 -
0,00 -
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,90 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 - 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 -
0,00 -
0,00 -
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ATIVIDADES
525.000,00
428.500,00
370.000,00
370.000,00
370.000,00
58.500,00
56.500,00
5.000,00
1.000,00
1.000,00
500,00
500,00
500,00
500,00
42.000,00
500,00
500,00
500,00
4.000,00
2.000,00
500,00
500,00
500,00
500,00
60.500,00
60.500,00
60.500,00
5.000,00
55.000,00
500,00
36.000,00
36.000,00
TOTAL
525:000,00
428.500,00
370.000,00
370.000,00
370.000,00
58.500,00
56.500,00
5.000,00
1.000,00
1.000,00
500,00
500,00
500,00
500,00
42.000,00
500,00
500,00
500,00
4.000,00
2.000,00
500,00
500,00
500,00
500,00
60.500,00
60.500,00
60.500,00
5.000,00
55.000,00
500,00
36.000,00
36.000,00
0,542%
0,443%
0,382%
0,382%
0,382%
0,060%
0,058%
0,005%
0,001%
0,001%
0,001%
0,001%
0,001%
92,001%
0,042%
0,001%
0,001% ,
0,001%
0,004%
0,00%
0,002%
0,001%
0,001%
0,001%
0,001%
0,062%
0,062%
0,062%
0,005%
0,057%
0,001%
0,037%
0,037% K
12.384.0090.2050
422540
422400
TRANSP. ENSINO SUPERIOR
3.3.3.90.18.00.00.00.00 AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
3.3.3.90.33.00.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
Proporcionar auxilio ou passagens no transporte nara alu-
nos do ensino sunerior
0,00
0,00
0,00
- 36.000,00
0,00 35.000,00
0,00 1.000,00
36.000,00
35.000,00
1.000,00
027%,
0,036%
0,001%
SEE Se re er eee me
- SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP
3- FUNDEB
DIGO
12.000.0000.0000
12.361.0000.0000
12.361.0082.0000-
12.381.0082.2052
043030
043080
043110
043120
043200
043980
043380
043400
043530
043540
043550
043660
043680
043800"
043845
043960
043970
043890
043900
12.365.0000.0000
12.365.0080.0000
12.365.0080.2037
431030
431080
431120
043100
[RT]
So +
a a
ESPECIFICAÇÃO =
Educação
Ensino Fundamental
Ensino Fundamental “o
MANUTENCAO DO FUNDEB
3.3.1.90.04.00.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
3.3.1.90.11.00.00.00.00 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL
3.3.1.90.13.00.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.1.90.16.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS
3.3.1.91.13.00.00.00.00 OBRIGACOES PATRÓNAIS
3.3.3.20.93.00.00.00.00 INDENIZACOES E RESTIT
3.3.3.90.14.00.00.00.00 DIARIAS-PESSOAL CIVIL
3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.90.32.00.00.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA
IÇOES
* 3.3.3.90.33.00.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA
3.3.3.90.37.00.00.00.00 LOCACAO DE MAO-DE-OBRA
3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES. JURIDICA
-3.90.46.00.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO.
3.90.92.00.00.00.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES:
»3.50.93.00.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES
3.4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES '
3.4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Dar condicoes para que o FUNDEB exerca suas funcoes em pro!
do aluno.O Fundo gera condicoes para o enfrentamento por /
meio do incremento do investimento/aluno criado atraves da
Emenda Constit.14/96 regulamentado por Lei.Equipar as unida-
des escolares c/mobiliario basico, equipamentos mate
ensino, necessarios a um bom desenvolvimento das atividades
curriculares.Promover cursos de aperfeicoamento aos profes-
Educação Infantil
Educacao da Crianca de 0 a 6 anos
MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL / FUNDEB
3.3.1.90.04.00.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
3.3.1.90.11.00.00.00.00 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL
3.3.1.90.16.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS
3.3.1.91.13.00.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
Manter despesas com a Educacao Infantil com
recursos do FUNDFR
é 5
OPERAÇÕES ATIVIDADES TOTAL
0,00 - 15.493.000,00 15.493.000,00
0,00 - 13.107.500,00 13.107.500,00
9,00 - 13.107.500,00 13.107.500,00
0,00 - 13.107.500,00 13.107.500,00
0,00 0,00 10.000,00 10.000,00
0,00 0,00 8.730.000,00 8.730.000,00
0,00 0,00 15.000,00 15.000,00
0,00 0,00 475.000,00 475.000,00
0,00 0,00 2.900.000,00 2.900.000,00
0,00 9,00 1.000,00 1.900,00
0,00 0,00 20.000,00 20.000,00
0,00 0,00 2.000,00 2.000,00
0,00 0,00 210.000,00 210.000,00
0,00 0,00 “1.000,00 1.000,00
0,00 0,00 1.000,00 1.000,00
0,00 0,00 , 100.000,00 100.000,00
0,00 0,00 810.000,00 610.000,00
0,00 0,00 “500,00 500,00
0,00 0,00 É 20.000,00 20.000,00
0,00 0,00 “= 10.000,00 10.000,00
0,00 000 500,00 500,00
0,00 0,00 : 500,00 500,00
0,00 0,00 : 1.000,00 1.000,00
0,00 - 2.194.000,00 2.184.000,00
0,00 - 2.194.000,00 2.194.000,00
0,00 - 2.194.000,00 2.194.000,00
0,00 0,00 10.000,00 10.000,00
2.178.000,00 2.178.000,00
5.000,00 5.000,00
1.000,00 1.000,00
16,005%
13,540%
13,540%
13,540%
0,010%
9,018%
0,015%
0,491%
2,996%
9,001%
0,021%
0,002%
0,217%
0,001%”
0,001%;
0,103%
0,630%
0,001%
0,021%
0,010%
0,001%
0,001%
0,001%
2,266%
2,266%
2,266%
0,010%
2,250%
0,005%
0,001%
12.367.0000.0000 . Esticação Especial 0,00 - 121.500,00 191.500,00 0,198%
12.367.0092.0000 Educacao do Portador de Deficiente 0,00 - 191.500,00 191.500,00 0,198% ..
12.367.0092.2053 MANUT DA EDUCACAO AO EXCEPCIONAL . 0,00 - 191.500,00 191.500,00 0,198%
432080 2.3.1.90.11.00.00.00.00 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 0,00 0,00 E.0C0,00 5.000,00 0,005%
432110 331.90.13.00.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 0,001%
432120 3.3.1,90.16.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS . 0,00 0,00 500,00 500,00 0,001%
043280 3.33.50.43.00.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 0,00 0,00 80.000,00 90.000,00 0,093%
431380 | 3.3.3.90.14.00.00.00.00 DIARIAS-PESSOAL CIVIL . 0,00 0,00 “. 500,00 500,00 0,001%
431400 3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO = É 0,00 0,00 . 5.000,00 5.000,00 0,005%
431540 3.3 90.33.00.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO |... 0,00 0,00 o 80.000,00 80.000,00 0,083%
431560 3.3,3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA : 0,00 0,00 — : 500,00 500,00 0,001%
431680 3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA . 0,00 0,00 . 4.000,00 4.000,00 0,004%
043950 3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0,00 0,00 5.000,00 5.000,00 0,005%
- Ampliar as acoes da E.M.Educ.Especial Renascer, associa-
coes e nucleos de deficientes fisicos, visuais e auditi-
4 - SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP
4 - RECURSOS VINCULADOS
cóDiGO ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
12.000.0000.0000 Educação 0,00 1.855.500,00 1.659.500,00 3.515.000,00 3,631%
12.361.0000.0000 Ensino Fundamental 0,00 1.854.500,00 1.535.500,00 3.390.000,00 3,502%
12.361.0009.0000 “Edificacoes Publicas Í 0,00 1.852.000,00 : - “1.852.000,00 1,913%
12.361.0009.1538 PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS OBRAS 0,00 1.852.000,00 - 1.852.000,00 1,913%
044870 | 3.3.3.20.93.00.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES “o 0,00 2.000,00 0,00 — * 2.000,00 0,002%
442200 3.4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 0,00 1.850.000,00 0,00. 1.850.000,00 1,91%
eXECUTAR OS OBJETIVOS FIRMADOS PELO CONVENIO N PAR Nº a
32817/2 044 CONFORMF PAR
12.361.0042.0000 Amparo Assist.Crianca é Adolescente = 0,00 - - 500,00 "500,00 0,001%
12.361.0042.1523 :Programa Dinheiro Direto nas Escolas : . “0,00 - : 500,00 . ” 500,00 0,001%
042360 3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO = 0,00 - 500,90 500,00 0,001%
Refere-se à execução da despesa das transferências do FNDE . .
12.361.0082.0000 Ensino Fundamental 0,00 - 1.345.000,00 1.345.000,00 1,389%
12.361.0082.2054 MANUTENÇÃO PNATE - UNIÃO 0,00 - 55.000,00 55.000,00 0,057%
044400 3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 0,00 2.000,00 2.000,00 0,002%
044690 3.3.3.90.32.00.00.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 0,00 0,00 20.000,00 20.000,00 0,021%
044540 3.3.3.90.33.00.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 0,00 0,00 30.000,00 30.000,00 0,031%
044560 3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 0,001%
044680 3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 0,00 0,00 2.000,00 2.000,00 0,002%
Atender despesas com o transporte escolar com recursos
do PNATF
12.361.0082.2055 SALARIO-EDUCAÇÃO / UNIAO 0,00 - 970.000,00 970.000,00 1,002%
044910 3.3.3.50.43.00.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 0,00 0,00 240.000,00 240.000,00 0,248%
441400 | 3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
044930 3.3.3.90.33.00.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
441560 3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA - opo 5.000,00 5.000,00 0,005%
441680 3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA O) ojod o,po 430.000,00 430.000,00 0,444%
044890 3.4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES AX OLSÃO SEBASTIÃO DO CASO 20.000,00 20.000,00 0,021%
/ a sem
O qoj ÂMARA MUNICIRALO DO 230.000,00 230.000,00 0,238%
Ojo 0,po 5.000,00 5.000,00 0,005%
044900
12.361.0082.2056
441520
443530
441540
442680
12.361.0089.0000
12.361.0089.2057
444400
447400
443400
12.361.0093.0000
12.361.0093.1533
454750
454720
454760
454730
454770
12.362.0000.0000
12.362.0086.0000
12.362.0086.2057
454740
12.364.0000.0000
12.364.0047.0000
12.364.0047.1536
004460
004450
12.365.0000.0000
12.365.0047.0000
12.365.0047.1522
444750
444500
444700
444650
444800
12.365.0047.1547
044970
044950
044960
044980
3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Manter despesas com recursos do Salario-Educacao-Uniao.
TRANSP.ESCOLAR ESTADO / ENS.FUND.
3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.90.32.00.00.00 nN MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA
3.3.3.90.33.00.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
3.3.3.90.39.00.00.00.0€ GUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA
Manter o transpórie escolar com recursos do Estado.
Alimentacao Escolar *
MANUTENÇÃO DO PNAE
3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Atender despesas com o Programa Nacional de Alimentacao escolar.
Ensino Regular
Plano de ações Articuladas ( bens móveis e veículos)
3.3.3.20.93.00.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES
3.3.3.20.93.00.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES
3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Equipar a Secretaria de Educação do Mui com veículos para
melhorar n transnarte coletivo estudantit
Ensino Médio
Transp.Escolar p/ Ensino Fundamental
MANUTENÇÃO DO PNAE .
3.3.3.30.93.00.00.00:00 INDENIZACOES E RESTITUICOES
Atender despesas com o Programa Nacional de Alimentacao escolar.
Ensino Superior
Ensino Regular .
Pragrama Estudantil Passe Livre Estudantil
3.3.3.40.93.00.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES
3.3.3.90.18.00.00.00.00 AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
Executar s despesas com passe livre estudantil, convenio firmado pelo
Fstado Através da Metronlan e o Mi io de São Sehastião do Caí
Educação Infantil
Ensino Regular
Manutençao da Educacao
3.3.3.20.93.00.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES
3.3.3.20.93.00.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES
3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA
Atender aos municipes da educação infantil nas necessidades basicas da
educacao
PROGRAMA BRASIL CARINHOSO- Inf. Creche
3.3.3.20.93.00.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES
3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA
3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
-0,00
0,00
-0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.500,00
2.500,00
500,00
500,00
500,00
500,00
500,00
0,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
500,00
500,00
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
40.000,00
320.000,00
100.000,00
140.000,00
40.000,00
40.000,00
190.000,00
190.000,00
90.000,00
90.000,00
10.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00 *
0,00
500,00
500,00
500,00
500,00
0,00
0,00
117.500,00
17.500,00
2.500,00
500,00
500,00
500,00
500,00
500,00
15.000,00
500,00
9.000,00
500,00
5.000,00
40.000,00
. 320.000,00
100.000,00
140.000,00
40.000,00
40.000,00
190.000,00
190.000,00
90.000,00
90.000,00
10.000,00
2.500,00
2.500,00
500,00
500,00
500,00
500,00
500,00
500,00
. 500,00
500,00
500,00
-006,00
-000,00
-000,00
500,00
500,00
117.500,00
17.500,00
2.500,00
500,00
500,00
500,00
500,00
500,00
15.000,00
500,00
9.000,00
500,00
5.000,00
0,041%
0,331%
0,103%
0,145%
0,041%
0,041%
0,196%
0,196%
0,093%
0,093%
0,010%
0,003%
0,003%
0,001%
0,001%
0,001%
0,001%
0.001%
0,001%
0,001%
0,001%
0,001%
0,000%
0,001%
,001%
0,001%
0,001%
0,001%
0,121%
0,018%
0,003%
0,001%
0,001%
0,001%
0,001%
0,001%
0,015%
0,001%
0,009%
0,001%
0,005%
12.365.0080.0000
12.365.0080.2057
445400
12.366.0000.0000
12.366.0089.0000
12.366.0089.2057
446400
13.000.0000.0000
13.367.0000.0000
13.367.0089.0000
13.367.0089.1524
452950
133910000000,00
13.391.0100.0000
3.391.0100.2062
451080
451120
451400
451380
451680
451900
13:382.0000.0000
13.392 0100.0000
13.392.0100.2063
452080
452200
452400
452050
452680
452900
13.392.0101.0000
13.392.0101.2064
453400
453560
453680
453900
13.392.0101.2065
Refere-se à execução da desnesa do programa brasil Carinhosos ensino
infntiol creche
Educacao da Crianca de O a 6 anos
MANUTENÇÃO DO PNAE
3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Atender despesas com o Programa Nacional de Alimentacao escolar.
Educação de Jovens e Adultos
Alimentacao Escolar
MANUTENÇÃO DO PNAE
3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Atender despesas com o Prograina Nacional de Alimentacao escolar.
Cultura
Educação Especial
Alimentacao Escolar
ATENDER A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR AEE
3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUIVi
EXECUTAR AS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO ESCOLAR AEE,
Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
MUSEUS,BIBLIOTECAS, TEATROS E CENTROS CUL
MANUTENÇÃO DO MUSEU MUNICIPAL
3.3.1.90.11.00.00.00.00 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL
3.3.1.91.13.00.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA
3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERV:TERC.-PES.JURIDICA
3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Manut.do Museu Municipal para promover 6 desenvolvimento cultu-
ral do Municipio, reunindo no Museu um acervo historico s/sua /
origem, cultura e tradicao, realizando exposicoes temporarias de
netintno ma
Difusão Cultural :
MUSEUS,BIBLIOTECAS, TEATROS E CENTROS CUL -
MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA
3.3.1.90.11.00.00.00.00 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVI
3.3.1.91.13.00.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS -
3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA
3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA
3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Possibilitar a Biblioteca Municipal de realizar despesas com
pessoal, materias, servicos e aquisicao de moveis e /
equipamentos. Ampliar o acervo e modernizar o espaco fi-
cina da maama
APOIO E INCENTIVO AS ARTES
MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE CULTURA
3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA
3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA
3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Para atender despesas com o Conselho Municipal de Cultura
MANUT.DAS ATIV.ARTISTICAS E CULTURAIS
ninnio enninnaia & anénd
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 -
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
CÂMARA MUNICIPAIo,
O) o
o 33/60
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00
oq
0,
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S0oS0o
ÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
100.000,00
100.000,00
100.000,00
6.000,00
6.000,00
6.000,00
6.000,00
664.000,00
500,00
500,00
500,00
500,00
44.000,00
44.000,00
44.000,00
20.000,00
7.500,00
5.000,00
500,00
10.000,00
1.000,00
619.500,00
228.500,00
228.500,00
167.000,00
51.000,00
4.000,00
500,00
4.000,00
2.000,00
391.000,00
2.000,00
500,00
500,00
500,00
500,00
389.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
6.000,00
6.000,00
6.000,00
6.000,00
664.000,00
500,00
500,00
500,00
500,00
44.000,00
44.000,00
44.000,00
20.000,00
7.500,00
5.000,00
500,00
10.000,00
1.000,00
619.500,00
228.500,00
228.500,00
167.000,00
51.000,00
4.000,00
500,00
4.000,00
2.000,00
391.000,00
2.000,00
500,00
500,00
500,00
500,00
389.000,00
3,103%
0,103%
0,103%
0,000%
0,006%
0,006%
0,686%
0,001%
0,001%
0,001%
:001%
0,045%
0,045%
0,045%
0,021%
0,008%
0,005%
0,001%
0,010%
0,001%
0,640%
0,236%
0,236%
0,173%
0,053%
0,004%
0,001%
0,004%
0,002%
0,404%
0,002%
0,001%
0,001%
0,001%
0,001%
0,000%
0,402%
454400 3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 9,00 20.000,00 20.000,00 0,021%
045431 3.3.3.90.31.00.00.00.00 PREM CULTUR,ART,CIENT, DESP E OUTRAS 0,00 0,00 4.000,00 4.000,00 0,004% -
451530 3.3.3.90.32.00.00.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 0,00 0,00, 8.000,00 8.000,00 0,008%
451540 3.3.3.90.33.00.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCQMOCAO 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 0,001%
454560 3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 0,001%
454680 3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 0,00 0.00 350.000,00 350.000,00 0,362%
454700 3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERM. 0,00 2,00 5.000,00 5.000,00 0,005%
Promover eventos artísticos e culturais.desenvolver e apóiar
as atividades do canto coral no Municipio e Banda Municipai.”
Oportunizar um contato mais proximo da comunidade com diferen-
r tes manifestacaoes culturais atraves da arte, musica, tBatro, 1 “
(e
4 - SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP
5 - ATIVIDADES ARTISTICAS E CULTURAIS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
12.000.0000.0000 Educação 0,00 - 148.000,00 148.000,00 0,153%
12.361.0000.0000 Ensino Fundamental 0,00 - 148.000,00 148.000,00 0,153%
12.361.0088.0000 Assistencia a Estudantes 0,00 - 148.000,00 148.000,00 0,153%
12.361.0088.2061 | MANUTENÇÃO DO CEMACA 0,00 148.000,00 148.000,00 0,153%
045080 3.3.1.90.11.00.00.00.00 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 0,00 0,00 500,00 500,00 0,001%
455200 3.3.1.90.13.00.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 0,00 0,00 500,00 500,00 0,001%
- 045120 3.3.1.90.16.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS 0,00 0,00 500,00 500,00 0,001%
045200 3.3.1.91.13.00.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 0,00 0,00 500,00 500,00 0,001%
045380 3.3.3.90.14.00.00.00.00 DIARIAS-PESSOAL CIVIL 0,00 0,00 500,00 500,00 0,001%
045400 3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 0,00 10.000,00 10.000,00 0,010%
045530 3.90.32.00.00.00:00 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA - 0,00 0,00 500,00 500,00 0,001%
045540 .3.90.35:00.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 0,00 U,00 500,00 500,00 0,001%
045560 3.90.36:00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 0,00 0,00 “500,00 500,00 0,001%
45950 3.3,3.90.5100.00.00,00 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 0,00 0,09 100.000,00 100.000,00 0,103%
045680 3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 0,00 0,00 ” 30.000,00 30.000,00 0,031%
045900 3.4:4.80.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0,00 0,00 4.000,00 4.000,00 0,004%
Promover trabalhos extra- curriculares junto aos alunos do
ensino fundamental do Mu
13.000.0000.0000 Cultura 0,00 - 10.000,00 10.000,00 0,010%
13.392.0000.0000 Difusão Cultural 0,00 - 10.000,00 10.000,00 0,010%
13.392.0054.0000 Desenvolvimento Cultural 0,00 - 10.000,00 10.000,00 0,010%
13.392.0054.2117 | FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA 0,00 - 10.000,00 10.000,00 0,010%
045180 3.3.1.90.11.00.00.00.00 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 0,00 500,00 500,00 0,001%
045190 3.3.1.90.13.00.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 0,00 500,00 500,00 0,001%
045210 3.3.1.91.13.00.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 0,00 500,00 500,00 0,001%
045220 3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 500,00 500,00 0,001%
045230 3.3.3.90.32.00.00.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 0,00 500,00 500,00 0,001%
045240 3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 0,00 500,00 500,00 0,001%
045260 3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0,00 7.000,00 7.000,00 0,007%
Executar as despesas com fundo Municipal da Cultura e atividades
vinculadas
4- SECRETARIA MUN EDUC. CULT E DESP
8 - TURISMO E DESPORTO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
23.000.0000.0000 Comércio é Serviços 0,00 - 4.UUO,00 4.000,00 0,004%
23.695.0000.0000 Turismo . 0,00 - 4.000,00 4.000,00 0,004%
23.695.0150.0000 Promocao dio. Turismo 0,00 - 4.000,00. 4.000,00 0,004%
23.695.0150.2118 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR 0,00 - 4:009,90 4.000,00 0,004%
046710- 3.3.1.58.11.00.00.00.00 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL - = 0,00 0,00 -500,60 500,00 0,001%
046720 3.3.1.90.13.00.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS : 0,00 0,00 “500,00 500,00 0,001%
046730 3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 0,00 500,00 500,00 0,001%
046740 3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 0,00 0,00 500,00 500,00 0,001%
046750 3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0,00 0,00 2.000,00 2.000,00 0,002%
EECUTAR AS DESPESAS COM AS ATIVIDADES DO TURISMO DO
MUNICÍPIO DE SÃO SFBASTIÃO DO CAÍ - RS
27.000.0000.0000 Desporto e Lazer 0,00 542.500,00 569.500,00 1.112.000,00 1,149%
27.812.0000.0000 Desporto Comunitário 0,00 542.500,00 - 542.500,00 0,560%
27.812.0103.0000 Desporto Comunitario 0,00 542.000,00 - 542.000,00 0,560%
27.812.0103.1531 Modedrnização e manutenção do Ginásio Rio Branco 0,00 92.000,00 - 92.000,00 0,095%
468930 3.3.3.20.53.60.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES 0,00 500,00 0,00 500,00 0,001%
468940 3.3.3.20.93.00.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES 0,00 500,00 0,00 500,00 0,001%
468920 3.4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 0,00 20.500,00 0,00 20.500,00 0,021%
468910 3.4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 0,00 20.500,00 0,00 20.500,00 0,021%
468950 3.4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00 0,052%
Execuiar as despesas com a modernização, ampliação e reforma do . .
ainásio Rin Branco -
27.812.0103.1549 AMPLIAÇÃO E MODERNIZACAO GINASIO A DO PARQUE 0,00 250.000,00 - 250.000,00 0,258%
046952 3.4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 0,00. 50.000,00 . 0,00 50.000,00 0,052%
046951 3.4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 9,00 - 200.000,00 0,00 200.000,00 0,207%
VISA AMPLIAR E MODERNIZAR O GINASIO A DO PARQUE - -
— MUNICIPAL COM RECURSOS DO MINISTERIO
27.812.0103.1550 AMPLIACAO E MODERNIZAÇÃO DE CAMPOS DE FUTEBOL 0,00 200.000,00 - 200.000,00 0,207%
046954 3.4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 0.00 100.000,00 0,00 100.000,00 0,103%
046953 3.4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00 0,103%
VISA AMPLIAR E MODERNIZAR CAMPOS DE FUTEBOL COM
DO MINISTERIO DOS ESPORTES E COM RECURSOS PROPRIOS DO
27.812.0180.0000 DESPÓRTO E LAZER 0,00 500,00 - 500,00 0,001%
27.812.0180.1512 CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS 0,00 500,00 - 500,00 0,001%
046950 3.3.3.20.93.00.01.00.00 RESTIT.TRANSF.CONV.REC.UNIAO 0,00 500,00 0,00 500,00 0,001%
Auxiliar na construção de quadras poliesportivas.
27.813.0000.0000 Lazer 569.500,00 569.500,00 0,588%
27.813.0181.0000 Lazer 569.500,00 569.500,00 0,588%
27.813.0181.2067 | MANUTENÇÃO DO TURISMO E DESPORTO 319.500,00 319.500,00 0,330%
046080 3.3.1.90.11.00.00.00.00 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 136.000,00 136.000,00 0,140%
046700 3.3.1.90.13.00.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 29.000,00 29.000,00 0,030%
046800 3.3.1.91.13.00.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 500,00 500,00 0,001%
463200 3.3.3.50.41.00.00.00.00 CONTRIBUICOES 500,00 500,00 0,001%
046280 3.3.3.50.43.00.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 500,00 500,00 0,001%
046330 3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 15.000,00 15.000,00 0,015%
461500 3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 5.000,00 5.000,00 0,005% -
461400 3.3.3.90.31.00.00.00.00 PREM CULTUR,ART,CIENT, DESP E OUTRAS 0,00 1.000,00 1.000,00 0,001%
046520 3.3.3.90.31.00.00.00.00 PREM CULTUR,ART,CIENT, DESP E OUTRAS 0,00 4.000,00 4.000,00 0,004%
046530 3.3.3.90.32.00.00.00.00 MATFRIAI. DE DISTRIBUICAO GRATUITA 0,00 500,00 son,nn 0,001%
461530 3.3.3.90.32.00.00.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 0,00 100.000,00 100.000,00 0,103%
465200 3.3.3.90.33.00.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 0,00 20.000,00 20.090,00 0,021%
046560 3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 0,00 5.000,00 5.000,00 0,005%
461560 3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 0,00 500,00 500,00 0,001%
461680 | 3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 0,00 500,00 -. 500,00 0,001%
046680 3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 0,00 500,00 : 500,00 0,001%
461890 3.4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 0,00 500,00 ” 500,00 0,001%
046900 3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0,00 500,00 500,00 0,001%
Promover e apoiar financeiramente os eventos realizados no “o
Municipio, Festa da Bergamota, festividades natalinas e outros
cfe calendario de eventos:Manter e apoiar as atividades esporti
27.8130181.2097 FESTADABERGAMOTA Ti “000 - 250.000,00 250.000,00 0,258%
046130 3.3.3.50.41.00.00.00.00 CONTRIBUICOES 0,00 0,00 10.000,00 10.000,00 0,010%
046340 3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 0,00 55.000,00 55.000,00 0,057%
046350 3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA . 0,00 0,00 5.000,00 5.000,00 0,005%
046360 3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 0,00 0,00 180.000,00 180.000,00 0,188%
Para atender as despesas com a Festa da Bergamota
TOTÁL DO ÓRGÃO E 245985000 28,715%
CÂMARA MUNICIPAL
36/60
SÃO SEBASTIÃO DO CAiÍ
& - SECRETARIA MUN OBRAS PUBL., INFR. E SERV
1 - SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETOS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO =" OPERAÇÕES ATIVIDADES TOTAL ,
04.000.0000.0000 Administração 0,00 4.098.500,00 - 4.098.500,00 4,234%
04.122.0000.0000 Administração Geral 0,00 - 4.098.500,00 4,224%,
1 22.0021.0000 Administracao Governamental 0,00 - 4.098.500,00 4,234%
04.122.0021.2068 MANUT.DAS ATIV.DA SECRET.DE OBRAS . 0,00 - 4.098.500,00 4,234%
: 051030 3.3.1.90.04.00.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO:DETERMINADO 0,00 102.900,00 - 102.000,00 0,1058%
051080 3.3.1.90.11.00.00.00.00 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 0,00 * 812.000,00 - 812.000,00 0,839%
051110 3.3.1.90.13.00.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 0,00 42.000,00 - 42.000,00 0,043%
051120 3.3.1.90.16.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS 0,00 35.000,00 - 35.000,00 0,036%
- 051150. 3.3.1.90.92.00.00.00.00 DESPESAS DE EXERCICIOS-ANTERIORES 0,00 -500,00 - 500,00 0,091%
051200 3.3.1.91.13.00.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 0,00 193.000,00 - 193.000,00 0,199%
051381 3.3.3.90.14.00.00.00.00 DIARIAS-PESSOAL CIVIL 0,00 1.000,00 - 1.000,00 0,001%
051400 3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 “548.000,00 - 548.000,00 0,566%
053380 3.3.3.90.32.00.00.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 0,00 4.000,00 - 4.000,00 0,004%
051560 3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 0,00 10.000,00 - 10.000,00 0,010%
051680 3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 0,00 2.200.000,00 - 2.200.000,00 2,273%
051800 | 3.3,3.90.46.00.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO 0,00 130.000,00 - 130.000,00 0,134%
051845 - 3.3.3.90.92.00.00.00.00 DESPESAS DE EXERCICIOS 0,00 1.000,00 - 1.000,00 0,001%
051700 | 3.4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 0,00 15.000,00 - 15.000,00 0,015%
051929 3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0,00 5.000,00 - 5.000,00 0,005%
sas unidades possam desenvolver suas funcoes, realizando des-
nene nam nacenal matarial canino o anninamantno
O
5 - SECRETARIA M:IN OBRAS PUBL., INFR. E SERV el
2 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS . Pa. . -
cóDico: | ESPECIFICAÇÃO , OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
15.000.0000.0000 Urbanismo 0,00 2.401.508,24 1.203.500,00 3.605.008,24 3,724%
15.451.0000.0000 | Infra-Estrutura Urbana 0,00 2.401.508,24 201.000,00 2.602.508,24 2,688%
15.451.0110.0000 Vias e Logradouros Urbanos 0,00 2.401.508,24 201.000,00 2.602.508,24 2,688%
15.451.0110.1015 Pavimentação de Vias Urbanas 0,00 2.401.508,24 - 2.401.508,24 2,481%
052940 3.3.3.20.93.00.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00 0,052%
052928 3.4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 0,00 2.200.000,00 0,00 2.200.000,00 2,273%
052930 3.4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 0,00 151.508,24 0,00 151.508,24 0,157%
Visa manter as ações de urbanização e melhoria do setor viário do
municínio e em esnecial vias urhanas
15.451.0110.2026 DESP.C/FUNDO ESP.DO PETROLEO 0,00 - 201.000,00 201.000,00 0,208%
052400 3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 0,00 129.000,00 129.000,00 0,133%
052560 3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 0,001%
052660 3.3.3.90.37.00.00.00.00 LOCACAO DE MAO-DE-OBRA 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 0,001%
052680 3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 0,00 0,00 65.000,00 65.000,00 0,067%
052890 3.4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 0,00 0,00 5.000,00 5.000,00 0,005%
Atender despesas c/rec.do FUNDO ESP.DO PETROLEO
Ye
Serviços Urbanos | CÂMARA MUNICIPAL 0,00
15.452.0009.0000 « 1.002.500,00 1.002.500,00 1,036%
15.452.0114.0000 ILUMINACAO PUBLICA 0,00 - 1.002.500,00 1.002.500,00 1,036%
15.452.0114.2070 -MANUT.DOS SERV.DE ILUMINACAO PUBLICA 0,00 - 1.002.500,00 1.002.500,00 1,036%
052700 . 3.3.1.90.11.00.00.00.00 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 0,00 0,00 90.000,00 90.000,00 0,093%
052500. . 3.3.1.90.13.00.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 0,00 0,00 500,00 500,00 0,001%
052300 3.3.1.91.13.00.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 0,00 0,00 35.000,00 35.000,00 0,036%
052600 | 3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO - 0,00 0,00 80.000,00 80.000,00 0,083%
052350 ' 3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA : 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 0,001%
052850 3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 0,00 0,00 ” 41.000,00 41.000,00 0,042%
052810 -“3.3.3.90.47.00.00.00.00 OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS 0,00 0,00 ”- 750.000,00 750.000,00 0,775%
052750 23.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0,00 0,00 5.000,00 5.000,00 0,005%
17.000.0060.0600 . Saneamento . . - 0,00 10.000,00 - 1.189.500,00 1.199.500,00 1,239%
17.451.0000.0000 | Infra-Estrutura Urbana 0,00 10.000,00 - 10.000,00 0,010%
17.451.0110.0006 ias e Logradouros Urbanos 0,00 10.000,00 - 10.000,00 0,010%
17.451.0110.1011 CONSTR.E AMPL.DE REDE DE ESG.PLUVIAL 0,00 10.000,00 - 10.000,00 0,010%
522890 3.4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 0,00 10.000,00 - 10.000,00 0,010%
Ampliar e manter a rede de esgoto onde se fizer neces-
- sarin em nosso Munirinio
17.452.0000.0000 Serviços Urbanos 0,00 - 1.189.500,00 1.189.500,00 1,229%
17.452.0110.0000 ias e Logradouros Urbanos 0,00 - 1.189.500,00 1.189.500,00 1,229%
17.452.0110.2069 MANUT.DOS SERV.URBANOS NO MUNIC. 0,00 - 1.189.500,00 1.189.500,00 1,229%
052030 3.3.1.90.04.00.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 0,00 - 15.000,00 15.000,00 0,015%
052080 3.3.1.90.11.00.00.00.00 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 0,00 0,00 580.000,00 580.000,00 0,599%
052110 3.3.1.90.13.00.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 0,00 0,00 30.000,00 30.000,00 0,031%
052120 3.3.1.90.16.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS 0,00 0,00 41.000,00 41.000,00 0,042%
052200 3.3.1.91.13.00.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 0,00 0,00 82.000,00 82.000,00 0,085%
052380 3.3.3.90.14.00.00.00.60 DIARIAS-PESSOAL CIVIL 0,00 0,00 500,00 500,00 0,001%
052340 3.3.3.90.30.60.00.09.00 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 0,00 120.000,00 120,000,00 0,124%
052330 3.3.3.90.36.00.60.60.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 0,00 0,00 1.000,66 - 1.000,00 0,001%
052360 3.3.3.90.39.00.00.06.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 0,00 0,00 300.000,00 300.000,00 0,310%
523890 3.44.90.51 -00.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 0,00 0,00 10.002,00, 10.000,00 0,010%
052900 3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0,00 0,00 10.000,00 10.000,00 0,010%
Possibilitar ao departamento de servicos urbanos no municipio, É
realizar suas funcoes, desde jari, limpeza publica, lixo cemi-
minacao publica esgoto, vias urbanas, sistema de agua
reforma e conservacao de abrigos,recuperar e construir passeios
publicos, demarcar, legalizar e abrir novas ruas, promovendo o
5 - SECRETARIA MUN OBRAS PUBL., INFR. E SERV
3 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
15.000.0000.0000 Urbanismo 0,00 5.000,00 - 5.000,00 0,005%
15.451.0000.0000 | Infra-Estrutura Urbana 0,00 5.000,00 - 5.000,00 0,005%
15.451.0058.0000 Melhoramento da Infra-Estrutura Urbana 0,00 5.000,00 - 5.000,00 0,005%
15.451.0058.1548 OPERAÇÃO DE CRÉDITO BADESUL - INRFRAESTRUTURA 0,00 5.000,00 - 5.000,00 0,005%
053920 3.4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00
005% A
ALOCAR AS DESPESAS COM MELHORAMENTOS E
VIAS URBANAS A MUNICIPAL
0,00 - 1.718.500,00 1.718.500,00 1,775%
26.000.0000.0000 Transporte
26.782.0000.0000 Transporte Rodoviária 0,00 - 1.718.500,00 1.718.500,00 1,775%
26.782.0170.0000 Estradas Vicinais ê e , 0,00 - 1.718.500,00 1.718.500,00 1775% .
26.782.0170.2071 MANUT.CONS.DE ESTRADAS SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 0,00 . 1.718.500,00 1.718.500,00 1775%
053030 3.3.1.90.04.00.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO - 000 0,00 5.000,00 5.000,00 0,005%
053080 3.3.1.90.11.00.00.09.00 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 0,00 0,00 485.000,00 485.000,00 0,480%
053110 3.3,1.90.13.00.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS * 0,00 0,00 500,00 "500,00 0,001%
053120 3.3.1.90.16.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS Co, 0,00 0,00 13.000,00 |”. 13.000,00 0,013%
053200 3.3.1.91.13.00.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS , , 0,00 0,00 210.000,00 “210.000,00 0,217%
053400 3.3,3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 0,00 650.000,00 - 650.000,00 0,671%
053560 3.3,3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 0,00 0,00 5.000,00 5.000,00 0,005%
053680 3.3,3.90.39.00.00:00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA “0,00 0,00 200.000,00 - 200.000,00 0,207%
053890 3.4,4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 0,90 0,00 150.000,00 150.000,00 0,155%
053900 3.4,4.90.52.00.00.00.65 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0,00 0,00 20.000,00 = 20.000,00 0,021%
Manter e conservar a frota de veiculos, maquinas e implementos
rodoviafios da Sec. de Obras para conservacao e melhoria das /
estradas de nosso Municipio e da Pedreira Municipal. Adquirir /
maquinas e implementos rodoviarios.Contratar maquinas e caminhoes
Sm
5 - SECRETARIA MUN OBRAS PUBL., INFR. E SERV
4 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
04.000.0000.0000 istração , 0,00 - 415.000,00 415.000,00 - 0,429%
04.122.0000.0000 Administração Geral . - 6,00 . - 415.000,00 415.000,00 0,429%
04.122.1101.0000 Manut.e Conserv.Bens Imoveis - . 0,00 - - 415.000,00 415.000,00 = 0,429%
04.122.1101.2072 AMPL.CONSERV.E MANUT.PREDIOS PUBLICOS . 0,00 í - 415.000,00 415.000,60 * 0,429%
054400 3.3.3.90.30.00.09.00.00 MATERIAL DÉ CONSUMO 0,00 o 0,00 110.000,00 - 110.000,00 “ 0,114%
054560 3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 0,00" 0,00 4.000,00 4.006,00 0,004%
054660 3.3.3.90.37.00.00.00.00 LOCACAO DE MAO-DE-OBRA 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 0,001%
054680 3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SÉRV.TERC.-PES.JURIDICA 0,00 . 0,00 200.000,00 200.000,00 0,207%
054890 3.4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 0,00 0,00 100.000,00 200.000,01 0,207%
Conservar, reformar e ampliar os predios publicos para insta-
lar os varios setores da Administracao, dando-lhes melhores
enndinnae da trahalha
17.000.0000.0000 Saneamento 0,00 - 100.000,00 100.000,00 0,103%
17.451.0000.0000 | Infra-Estrutura Urbana 0,00 - 100.000,00 100.000,00 0,103%
17.451.0058.0000 Melhoramento da Infra-Estrutura Urbana 0,00 - 100.000,00 100.000,00 0,103%
17.451.0058.1539 AQUISIÇÃO DE IMOVEIS TERRENOS 0,00 - 100.000,00 100.000,00 0,103%
054300 3.4.5.90.61.00.00.00.00 AQUISICAO DE IMOVEIS 0,00 - 100.000,00 100.000,00 0,103%
AQUISIÇÃO DE TERRENOS PARA CONSTRUIR IMOVEL.
5 - SECRETARIA MUN OBRAS PUBL., INFR. E SERV
5 - SERVIÇOS DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
CÓDIGO
27.000.0000.0000
ESPECIFICAÇÃO
Desporto e Lazer
Go /t0
PERAÇÕES
PROJETOS
ATIVIDADES
886.500,00
TOTAL
886.500,00
0,916%
27.813.0000.0000 Lazer 0,00 - 886.500,00 886.500,00 0.916%
27.813.0115.0000 Parques e Jardins . 0,00 - 886.500,00 886.500,00 0,916%
27.813.0115.2011 | MANUT.SERV.PRACAS, PARQUES E JARDINS SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 0,00 - 886.500,00 886.500,00 0,916% .
055080 3.3.1.90.11.00.00.00.00 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 0,00 0,00 130.000,00 130.000,00 0,134%
055120 3.3.1.90.16.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS 0,00 0,00 6.000,00 6.000,00 9,006%
055400 3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 0,00 260.000,00 260.000,00 0,269%
055560 3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 0,00 0,00 500,00 500,00 . 0,001%
055680 3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 0,00 0,00 450.000,00 450.000,00 ” “0,465%
055890 3.4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 0,00 0,00 10.000,00 10.000,00 0,010%
055900 3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0,00 0,00 30.000,00 30.000,00 0,031%
Manter e conservar em perfeitas condicoes as pracas e parques
existentes. Dotar o Parque Centenario de melhores condicoes de
raalizanan da avantne a nramannas
5 - SECRETARIA MUN OBRAS PUBL., INFR. E SERV
6 - DIVISÃO DE TRANSITO .
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
06.000.0000.0000 Segurança Pú 0,00 - 679.500,00 679.500,00 0,702%
06.181.0000.0000 Policiamento 0,00 - 679.500,00 679.500,00 0,702%
06.181.0008.0000 . Servicos de Transito : 0,00 - 679.500,00 679.500,00 -0,702%
06.181.0008.2074 MANUT.SECRET.E FISC.TRANSITO MUNIC. - 0,00 - 679.500,00 679.500,00 0,702%
056030 3.3.1.90.04.00.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 0,00 0.00 500,00 500,00 0,001%
056080 3.3.1.90.11.00.00.00.00 VENC.E VANT.FIXAS-PES.C 0,00 2,00 450.000,00 450.000,00 0,465%
058110 3.3.1.90.13.00.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 0,00 - 0,00 500,00 500,00 0,001%
“056200 3.3.1.91.13.00.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 0,00 8,00 115.000,00 115.000,00 0,119%
056380 3.3.3.90.14.00.00.00.00 DIARIAS-PESSOAL CIVIL - 0,00 9,00 É 500,00 500,00 0,001%
“056400 3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO . 0,00 0,00 26.000,00 26.000,00 0,027%,
056560 3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES. FISICA 0,00 - 0,00 1.000,00 1.000,00 0,001%
056680 3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES .JURIDICA 0,00 0,00 40.000,00 40.000,00 0,041%
056800 3.3.3.90.46.00.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO 0,00 0,00 41.000,00 41.000,00 0,042%
056900 3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0,00 0,00 5.000,00 5.000,00 0,005%
Fiscalizar o transito no Municipio. Instituir zonas de estacio-
namento. Adquirir materiais e equipamentos para efetuar servicos
guarda municipal.Controlar o transito e dar protecao ao patrimonio
publico e aos Municipes.Dar assistencia ao corpo de bombeiros vo-
TOTAL DO ÓRGÃO 13,127%
LAMARA MUNICIPAL
GW (to
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
UN. SAUDE E DA FAMILIA
1-ADM. E DEP. DE AÇÕES BÁSICAS DA SAÚDE
cóDIGO ESPECIFICAÇÃO
10.000.0000.0000 Saúde
10.301.0000.0000 Atenção Básica
10.301.0009.0000 Edificacoes Publicas
16.301.0009.1520 Construção e Conclusão UBS- Navegantes
061865 3.4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES “
: 61955 3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
061860 3.4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
. Construção e conclusão UBS Navegantes
10.301.0009.1525 COONSTRUÇÃO E CONCLUSÃO UBS CONCEIÇÃO -
61956 3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
061950 3.3.3.20.93.00.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES
061880 3.4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
dESPESAS DE CONVENIO DA SAÚDE.
10.301.0075.0000 Assist.a Saude da Populacao
10.301.0075.2034 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE
638540 3.3.3.90.32.00.00.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRA [UITA
MANTER AS ATIVIDADES DA SAÚDE MEDIANTYE A ARRECADAÇÃO
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA VIGII ÂNCIA DA SANITÁRIA
10. 301 0075.2111 | MANUTENÇÃO DA SECRET. MUNIC.DA SAUDE E DA FAMILIA
061080 3.3.1.90.11.00.00.60.00 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL”
061110 | 3.3.1.90.13.00.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
061120 K .16.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS ”
061200 3.3.1.91.13.00.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
061100 | 3.3:3.50.41.00.00.00.00 CONTRIBUICOES
061280 3.3/3.50.43.00.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
051380 3.3.3:90.14.00.00.00.00 DIARIAS-PESSOAL CIVIL . +
061400 . 3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
061530 | 3.3.3.90.32.00.00.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA
061540 3.3.3.90.33.00.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
061560 3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA
061680 3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA
061800 3.3.3.90.46.00.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO
061350 3.3.3.90.48.00.00.00.00 OUTROS AUX.FIN.A PESSOAS FISICAS
061845 3.3.3.90.92.00.00.00.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
061870 3.3.3.90.93.00.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES
061890 3.4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
061900 3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Atender as despesas com a manutenção da Secretaria da Saúde.
10.301.0107.0000 Assistencia Medica a Populacao
10.301.0107.1535 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
639540 3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA
639560 3.3.3.90.48.00.00.00.00 OUTROS AUX.FIN.A PESSOAS FISICAS
Proporcionar a assitência médica à população.
10.302.0000.0000 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
OPERAÇÕES
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
332.500,00 . 10.946.500,00 11.279.000,00
332.500,00 10.744.500,00 11.077.000,00
236.500,00 - 236.500,00
101.006,08 - 101.000,00
0.090,06 * 0,00 50.000,00
50.060,00 * - 50.000,00
1.000,00 0,00 1.000,00
135.500,00 135.500,00
50.000.00 .. 0,00 50.000,00
500,00 0,00 500,00
85.000,06 0,00 85.000,00
- 10.744.500,00 10.744.500,00
- 21.000,00 21.000,00
- 21.000,00 21.000,00
- 10.723.500,00 10.723.500,00
0,00 4.194.000,00 4.194.000,00
9,00 318.000,00 316.000,00
0,00 30.000,00 30.000,00
0,00 1.135.000,00 1.135.000,00
0,00 1.000,00 1.000,00
0,00 5.000,00 5.000,00
9,00 105.000,00 105.000,00
0,00 880.000,00 680.000,00
0,00 250.000,00 250.000,00
0,00 1.000,00 1.000,00
0,00 140.000,00 140.000,00
0,00 3.400.000,00 3.400.000,00
0,00 250.000,00 250.000,00
0,00 500,00 500,00
0,00 2.000,00 2.000,00
0,00 10.000,00 10.000,00
0,00 4.000,00 4.000,00
0,00 200.000,00 200.000,00
96.000,00 - 96.000,00
96.000,00 - 96.000,00
45.000,00 0,00 45.000,00
51.000,00 0,00 51.000,00
- 202.000,00 202.000,00
11,651%
11,443%
0,244%
0,104%
0,052%
0,052%
0,001%
0,140%
0,052%
0,001%
0,088%
11,099%.
0,022%
0,022%
11,078%
4,332%
0,326%
0,031%
1,172%
0,001%
0,005%
0,108%
0,702%
0,258%
0,001%
0,145%
3,512%
0,258%
0,001%
0,002%
0,010%
0,004%
0,207%
0,099%
0,099%
0,046%
0,053%
0,209%
10.302.0075.0000 Assist.2 Saude da Populacao
4 0,00 - 202.000,00 202.000,00 0,209%
Gal to
10.302.0075.2019 DESPES.DECORRENTES DE CONSOR.PUBLICOS 0,00 - 192.000,00 192.000,00 0,198% »
066700 3.3.1.71.00.00.00.00.00 RATEIO P/PART EM CONS PÚBLICO SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 0,00 0,00 90.000,00 90.000,00 0,093%
066800 3.3.3.71.00.00.00.00.00 RATEIO P/PART EM CONS PUBLICO eee 0,00 0,00 45.000,00 45.000,00 0,046%
066450 33292 0.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS P JURIDICA 0,00 0,00 50.000,00 50.000,00 0,052%
066900 3.3.3.93.00.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS P JURIDICA 0,00 0,00 2.000,00 2.000,00 0,002%
066950 3.44.71.09.00.00.00.00 RATEIO P/PARTIC EM CONS PUBLICO 0,00 0,00 5.000,00 5.000,00 0,005%
Atender despesas com consorcios. ,
10.302.0075.2121 DESP DECORR.CONSOR PÚBLIOCO CEO. . É 0,00 - 10.000,00 - 10.000,00 0,010%
066990 3.3 3,71 -“00.00.00.00.00 RATEIO P/PART EM CONS PUBLICO ' -. 0,00 0,00 10.090,00 10.000,00 0,010%
REFERE-SE AO CONTRATO DE REATEIO DE PARTICIPAÇÃO NO :
6 - SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA
2 - RECURSOS VINCULADOS FEDERAIS
cóDIGO - ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
10.000.0000.0000 Saúde 0,00 1.000,00 3.138.500,00 3.139.500,00 3,243%
10.301.0000.0000 - Atenção Básica . 0,00 1.000,00 - 2.571.500,00 2.572.500,00 2,657%
10.301.0061.0000 Agentes Comunitarios de Saude 0,00 - 292.000,00 292.000,00 0,302%
10.301.0061.2024 PROGRAMA PACS - UNIÃO 0,00 - 292.000,00 292.000,00 0,302%
062080 3.3.1.90.11.00.00.00.00 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 0,00 0,00 280.000,00 280.000,00 0,289%
062110 3.3.1.90.13.00.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 0,00 0,00 5.000,00 5.000,00 0,005%
062120 3.3.1.90.16.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS 0,00 0,00 5.000,00 5.000,00 0,005%
062400 3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 0,00 1.000,00 -1.000,00 0,001%
062680 3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA , - 0,00 0,00 1.000,00 - 1.000,00 0,001%
Manter despesas com recursos do PACS.
10.301.0068.0000 Saude Mental - -. 0,00 - 500,00 - 500,00 0,001%
10.301.0068.2025 PROGRAMA MED. ASMA,RENITE, HIPERT E DIAB : 0,00 - 500,00 500,00 0,001%
621400 3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO - “0,00 0,00 500,00 “A 500,00 0,001%
Manter o Programa com recursos da Saude Mental - Uniao. : . , . .
10.301.0069.0000 Assistencia Farmaceutica 0,00 - 121.000,00 121.000,00 0,125%
10.301.0069.2027 PROGR.ASSIST.FARMAC.BASICA-UNIAO - 0,00 - 121.000,00 121.000,00 0,125%
622400 3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 0,001%
621530 3.3.3.90.32.00.00.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 0,00 0,00 120.000,00 120.000,00 0,124%
Atender despesas com recursos da Farmacia Basica-Uniao.
10.301.0075.0000 Assist.a Saude da Populacao 0,00 1.000,00 2.158.000,00 2.159.000,00 2,230%
10.301.0075.1517 | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS SAUDE 0,00 1.000,00 - 1.000,00 0,001%
625580 3.3.3.30.93.00.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES 0,00 500,00 0,00 500,00 0,001%
625570 3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0,00 500,00 0,00 500,00 0,001%
OBJETIVA MANTER AS ATIVIDADE DA SAÚDE COM RECURSOS
FEDERAIS PARA AQUISICÃO DF BENS
10.301.0075.2023 ACOES BAS.DE VIGILANCIA SANITARIA-FED. 0,00 - 97.000,00 97.000,00 0,100%
622540 3.3.1.90.11.00.00.00.00 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 0,00 0,00 70.000,00 70.000,00 0,072%
622550 3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 0,00 6.000,00 6.000,00 0,006%
622530 3.3.3.90.32.00.00.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 0,001%
621680 3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 0,00 0,00 15.000,00 15.000,00 0,015%
Manter despesas com Acoes de Vigilancia Sanitaria. j W
10.301.0075.2030
623400
623530
623560
622680
622900
10.301.0075.2031
621080
621110
624400
624580
624560
627680
623900
10.301.0075.2034
628420
628410
10.301.0075.2092
626400
624950
625560
625680
624900
10.301.0075.2113
062995
062897
062996
10.301.0075.2120
062670
062660
062640
10.301.0075.2123
636403
636404
636405
636408
636406
10.302.0000.0000
10.302.0107.0000
ep A Vel 1 VR dE PA
43/t0
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
MANUT.SAUDE-PAB-!
3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.90.32.00.00.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUIT,
3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA
3.3.3.90.39.00.00.00 00 OLITROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA
3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Manter despesas com recursos do PAB.
PROGR.SAUDE DA FAMILIA-PSF-UNIAO
3.3.1.90.11.00.00.00.00 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL
3.3.1.90.13.00.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.
3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.90.32.00.00.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA
3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA
3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC..-PES.JURIDICA
3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Manter despesas com récursos do PSF-Uniao.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE
3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA
MANTER AS-ATIVIDADES DA SAÚDE MEDIANTYE A ARRECADAÇÃO
DA TAXA DF FISCAL IZAÇÃO DA VIGI! ÂNCIA DA SANITÁRIA
MANUT.SAUDE C/REC.TRANSF.UNIAO P/O ASPS
3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.90.32.00.00.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA
3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA
3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA
3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
COBRIR DESPESAS COM SAUDE COM RECURSOS
DA UNIAO - ASPS
ACADEMIA DE SAUDE . ,
3.3.3.20.93.00.00.00.00 INDENIZACOES E. RESTITUICOES
3.3.3.20.93.00.00.00.00 |
3.3.3.40.93.00.00.00.0C INDENIZACOES E RESTITUICOES
ESTE PROJETO VISA AMPLIAR O ATENDIMENTO NA SÁUDE NO QUE
SE REFERE ÀS ATIVIDADES FÍSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E
NNE CONTDIRIINTES
GESTÃO DO TRABALHO CAPS FEDERAL
3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA
3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Referente às despesas de projetosdo CAPS.
Manut Saúde cRec. Vinculados PMAQ
3.3.1.90.11.00.00.00.00 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL
3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA
3.3.3.90.48.00.00.00.00 OUTROS AUX.FIN.A PESSOAS FISICAS
3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Visa atendimento a saúde da população com recursos oriundos do
Proarama PMAO do Governo Federal
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Assistencia Medica a Populacao
0,00
0,00
0,00
9,00
ano
0.00
0,009
0,00
0,00.
0,00
“0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,60
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
: 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
870.500,00
100.000,00
150.000,00
500,00
600.000,00
20.000,00
311.500,00
279.000,00
500,00
1.000,00
5.000,00
15.000,00
10.000,00
1.000,00
1.000,00
500,00
500,00
747.500,00
11.500,00
10.000,00
1.000,00
724.000,00
1.000,00
8.000,00
3.000,00
2.000,00
1.000,00
1.500,00
500,00
500,00
500,00
123.000,00
78.000,00
15.000,00
6.000,00
15.000,00
9.000,00
177.000,00
177.000,00
100.000,00
150,000,00
nn 09
&on nnn,00
20.000,00
279.000,00
500,00
: 1.000,00
“5.000,00
15.000,00
10.000,00
1.900,00
1.000,00
500,00
500,00
747.500,00
11.500,00
10.000,00
1.000,00
724.000,00
1.000,00
6.000,00
3.000,00
2.000,00
* 1.000,00
1.500,00
500,00
500,00
500,00
123.000,00
78.000,00
15.000,00
6.000,00
15.000,00
9.000,00
177.000,00
177.000,00
0,899%
0,103% *
0,155%
0,001%
0,620%
0,021%
0,322%
0,288%
0,001% .
0,001%
0,005%
0,015%
0,010%
0,001%
0,000%
0,001%
0,001%
0,001%
0,772%
0,012%
0,010%
0,001%
0,748%
- 0,01%
0.006%
: 0,003%,
0,002%
9,001%
0,002%
0,001%
0,001%
0,001%
0,127%
0,081%
0,015%
0,006%
0,015%
0,009%
0,183%
0,183%
CÂMARA MUNICIPAL
10.302.0107.2109 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALVAR/SAM! 0,00 - 177.000,00 177.000,00 0,182%
628080 3.3.1.90.11.00.00.00.00 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL $ L 2 0,00 0,00 135.000,00 135.000,00 0,139%
628290 3.3.1.91.13.00.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 4 cd 0,00 0,00 500,00 500,00 0.001%
628400 3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 0,00194..
628690 3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERV TERC. -PFS FISICA 0,00 0,00 500,00 500,00 0,001%
628680 3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 0,00 0,00 40.000,00 40.000,00 0,041%
PARA ATENDER AO PROGRAMA SALVAR!SAMU
10.845.0000.0000 Outras Transferências . 0,00 - 390.000,00 390.000,00 0,405%
10.845.1009.0000 Gestão do SUS 0,00 o. 390.000,00 390.000,00 0,403% *
10.845.1009.2105 CAPS ul; 0,00 - 390.000,00 390.000,00 0,403%.
062600 3.3.1.90.11.00.00.00.00 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 0,00 0,00 320.000,00 320.000,00 0,331%.
062700 3.3.1.91.13.00.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 0,001%
627400 3.3.3.20.93.00.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES 0,00 0,00 6.000,00 6.000,00 0,006%
625980 3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO. 0,00 0,00 60.000,00 60.000,00 0,062%
062650 3.3.3.90.32.00.00.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 0,00 0,00 500,00 500,00 0,001%,
062690 3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.FÍSICA 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 0,001 %”
625990 3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 0,001%
920000 3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0,00 0,00 500,00 500,00 0,001%
Atender as reformas do CAPS
6 - SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA
3 - RECURSOS VINCULADOS ESTADUAIS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO : . OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
10 000.0000,0000 Saúde 0,00 33.000,00 692.000,00 725.000,00 0,740%
10.129.0000.0000 Administração de Receitas 0,00 - 500,00 500,00 0,001%
10.129.0075.0000 Assist.a Saude da Populacao . - 0,00 - 500,00 500,00 0,001%
10.129.0075.2106 | CONSULTA POPULAR o 0,00 - 500,00 500,00 “0,001%
063690 3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0,00 - 500,00 500,00 0,001%
. . Auxiliar nas demandas da saúde. . :
10.301.0000.0000 Atenção Básica 0,00 33.000,00 637.000,00 670.000,00 0,692%
10.301.0069.0000 Assistencia Farmaceutica . 0,00 - 118.500,00 118.500,00 0,122%
10.301.0069.2090 PROGRAMA NOTA SOLIDARIA- ESTADO 0,00 - 38.500,00 38.500,00 0,040%
063271 | 3.3.3.50.41.00.00.00.00 CONTRIBUICOES 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 0,001%
631400 3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 0,00 5.000,00 5.000,00 0,005%
631450 3.3.3.90.32.00.00.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 0,00 0,00 5.000,00 5.000,00 0,005%
063560 3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 0,00 0,00 500,00 500,00 0,001%
631680 3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 0,00 0,00 26.000,00 26.000,00 0,027%
063691 3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 0,001%
Para atender as despesas com o Programa Nota Solidária- Estado.
10.301.0069.2093 PROGRAMA FARMACIA BASICA - ESTADO 0,00 - 80.000,00 80.000,00 0,083%
638530 3.3.3.90.32.00.00.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 0,00 0,00 80.000,00 80.000,00 0,083%
ATENDER DESPSAS COM O PROGRAMA FARMACIA BASICA -
10.301.0075.0000 Assist.a Saude da Populacao 0,00 33.000,00 518.500,00 551.500,00 0,570%
10.301.0075.1024 AQUISIÇÃO DE MICRO ONIBUS 0,00 500,00 - 500,00 0,001%
632870 0,00 500,00 0,00 500,00 0,001%
CFE CONVENIO FIRMADO )
3.3.3.30.93.00.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES W
10.301.0075.1929 PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA MELHOR 0,00 32.500,00 - 32.500,00 0,034%
636400 3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 5.000,00 5.000,00 0,005%
635680 3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA . 0,00 25.000,00 0,00 25.000,00 0,026%
636401... 3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMAN 0,00 2.500,00 0,00 2.500,00 0,003%
Atender as demandas da saúde das crianças. -
10.301.0075.2033 PROGRAMA PACS-AGENTE DE SAUDE - ESTADO 0,00 - 49.000,00 49.000,00 0,051%
63094 | - 3.3.1.90.11.00.00.00.00 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 0,00 0,00 48.000,00 48.000,00 0,050%
053089 | 3.3.3.40.93.00.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES : 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 0,001%
É Manter despesas com recursos do PACS - Estado. o
10.301.0075.2094. PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA-PSF-ESTADO o : 0,00 - =" =. 74.000,00 174.000,00 0,180%
633400 . 3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 0,00 : e 25.000,00 25.000,00 0,026%
631530 3.3.3.90.32.00.00.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 0,00 0,00 . 35.000,00 35.000,00 0,036%
631540 3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 0,00 0,00 10.000,00 10.000,00 0,010%
637550 . 3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES. JURÍDICA E 0,00 0,00 102.000,00. 102.000,00 0,105%
631900 3.4.4.99.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0,00 0,00 2.000,00 2.000,00 0,002%
Atender o Programa do PSF
10.301.0075.2102 | PROGRAMA DE INCENTIVO A ATENÇÃO BÁSICA . 0,00 - 295.000,00 295.000,00 0,305%
634400 3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO , 0,00 0,00 É 8.000,00 8.000,00 0,008%
636670 - -3.3.3.90.32.00.00.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 0,00 0,00 80.000,00 80.000,00 0,083%
* 636680 3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 0,00 0,00 199.000,00 199.000,00 0,206%
636690 3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0,00 0,00 8.000,00 8.000,00 0,008%
Auxiliar nas demandas do inverno na questão de saúde da população
10.301.0075.2111 | MANUTENÇÃO DA SECRET. MUNIC.DA SAUDE E DA FAMILIA 0,00 - 500,00 500,00 0,001%
631690 3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 0,00 500,00 500,00 0,001%
Ê Atender as despesas com a manutenção da Secretaria da Saúde.
10.302.0000.0000 ospitalar e Ambulatorial 0,00 - 54.500,00" 54.500,00 0,056%
10.302.0107.0000 edica a Populacao . - 0,00 - 54.500,00 - 54.500,00 0,056%
10.302.0107.2109 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALVAR/SAMU . 0,00 - 5.000,00 5.000,00 0,005%
629690 3:3.3.90.36.00.00,00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA . Vo 0,00 0,00 * 5.000,00 5.000,00 0,005%
PARA ATENDER AO PROGRAMA SALVAR/SAMU : : ERNÇA
10.302.0107 2122 MAN PROG HOSP SAMU/ESTADO . o 0,00 - o 49.500,00: 49.500,00 0,051%
629400 3.3.3.90.30.00.00:00.00 MATERIAL DE CONSUMO : . 0,00 0,00 ' 10.000,00 10.000,00 0,010%
629680 3.3.3.90.39.90:00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA : 0,00 0,00 34.500,00" 34.500,00 0,036%
629900 3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0,00 0,00 5.000,00 5.000,00 0,005%
Alocará os recursos do samu/estado na assistencai medica hospitalar e
ambulatorial
TOTAL DO ÓRGÃO a 15,643%
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
7 - SEC. MUN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
1 - ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SÃO TIÃO DO CAI
CÓDIGO
08.000.0000.0000
08.122.0000.0000
08.122.0010.0000
08.122.0010.2014
071080
071110
071200
071750
071271
071460
071250
071450
071380
071760
712400
071360
071690
071680
712500
712560
071770
071780
712680
712300
712600
712700
712800
071900
08.243.0000.0000
08.243.0042.0000
08.243.0042.2005
711080
711110
711120
712380
711400
711560
711680
071800
711700
711900
08.244.0000.0000
> Governamental
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.3.1.90.11 .00.00.00:00 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL
3.3.1 .90.13.00.00.09,00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.1.91.13.00.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
3.3.3.40.93.00.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES
3.3.3.50.41.00.00.00.00 CONTRIBUICOES
3.3.3.50.41.00/00.00.00 CONTRIRUICOES
3.3.3.50.43.00.00.09.00 SUBVENCOES SOCIAIS
3.3.3.50.43.00.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
3.3.3.90.14.00.00.00.00 DIARIAS-PESSOAL CIVIL
3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.90.30.00.00.00:00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.90.32.00.00.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA
3.3.3.90.32.00.00.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA
3.3.3.90.33.00.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
3.3.3.90.33.00.00.00.09 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA
3.3.3.90.36.66:00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA
3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA
3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA
3.3.3.90.46.00.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO
3.3.3.90.93.00.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES
3.4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALACÕES
3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Proporc.cond.p/que a Secrêtaria desenvolva as atividades voltadas aos
nenuenos nradutores rurais
Assistência à Criança e ao Adolescente
Amparo Assist.Crianca e Adolescente
MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR
3.3.1.90.11.00.00.00.00 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL
3.3.1.90.13.00.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.1.90.16.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS
3.3.3.90.14.00.00.00.00 DIARIAS-PESSOAL CIVIL
3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA
3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA
3.3.3.90.46.00.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO
3.3.3.90.48.00.00.00.00 OUTROS AUX.FIN.A PESSOAS FISICAS
3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Dar condicoes do Conselho Tutelar exercer suas aí
Assistência Comunitária
CAMA a e reeara
OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES
0,00 3.500,00 2.014.590,00
0,00 - 1.438.500,00
0,00 - 1.438.500,00
0,00 - 1.438.500,00
0,00 0,00 693.000,00
0,00 0,00 “61.000,00, .
0,00 0,00 112.000,00
0,00 0,00 10.000,00
0,00 0,00 20.000,00
- 0,00 0,00 5.000,00 *
0,00 0,00 45.000,00
0,00 0,00 30.000,00
0,00 0,00 1.000,00
0,00 0,00 50.000,00
0,00 0,00 200.000,00
0,00 0,00 30.000,00
0,00 0,00 2.000,00
2,00 0,00 20.000,00
0,00 0,00 5.000,00
0,00 0,00 500,00
0,00 0,00 114.000,00"
0,66 0,00 10.000,00
0,06 0,00 10.000,00
0,00 0,00 500,00
0,00 0,00 500,00
0,00. - 0,00 500,00
0,00 0,00 3.500,00
0,00 0,00 15.000,06
0,00 - 588.000,00
0,00 - 568.000,00
0,00 - 568.000,00
0,00 0,00 166.000,00
0,00 0,00 1.000,00
0,00 0,00 1.000,00
0,00 0,00 2.000,00
0,00 0,00 10.000,00
0,00 0,00 2.000,00
0,00 0,00 382.000,00
0,00 0,00 1.000,00
0,00 0,00 1.000,00
0,00 0,00 2.000,00
3.500,00 8.000,00
Ar 0,00
TOTAL
2.018.000,00 2,085%
1.438.500,00 1,486%
1.438.500,00 1,486%
“1.438.500,00 1,486%
” 693.000,00 0,716%
: 61.000,00 0,063%
112.000,00 0,116%
10.000,00 0,010%
20.000,00 0,021%
- 5.000,00 0,005%
45.000,00 0,046%
30.000,00 0,031%
1.000,00 0,001%
50.000,00 0,052%
200.000,00 0,207%
30.000,00 0,031%
2.000,00 0,002%
20.000,00 0,021%
5.000,00 0,005%
500,00 0,001%
114.000,00 0,118%
10.009,00 0,010%
10.000,00- 0,010%
500,00 0,001%
500,00 0,001%
500.90 0,001%
3.500,05: 0,004%
15.900,00 0,015%
568.000,00 0,587%
568.000,00 0,587%
568.000,00 0,587%
166.000,00 0,171%
1.000,00 0,001%
1.000,00 0,001%
2.000,00 0,002%
10.000,00 0,010%
2.000,00 0,002%
382.000,00 0,395%
1.000,00 0,001%
1.000,00 0,001%
2.000,00 0,002%
11.500,00 0,012%
cesar mad A Es E TAL
08.244.0046.0000 Assistencia So 0,00 2.500,00
08.244.0046.1519 Assistên: 0,00 2.500,00
723030 3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO = — 0,00 1.000,00
723040 3.3.3.90.32.00.00.00.00 MATERIA! DE DISTRIBUICAO GRATULÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 0,00 500,00
723636 3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SFRV TERC.-PES.FISICA 0,00 500,00
724040 3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 0.00 500,00
Visa atender as atividades na Assistência Social pelo programa da União
IGD — SUAS Recursos tr; aridos mensalmente
08.244.0120.0000 Proteção Social Básica - 0,00 » 1.000,00
08.244.0120.1537 BPC NA ESCOLA = 0,00 =... 1.000,00
714660 3.3,3.20.93.00.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES 6,00 : 500,00
714450 3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0,00 500,00
Recursos a serem aplicados em questionários da escola.
08.244.0120.2108 MANUTENÇÃO DO COMAD- CONS. MUNIC. ANTIDROGAS 0,00 -
: 714000 3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 . - 0,00
715300 3.3.3.90.32.00.00.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 0,00 0,00
715600 3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 0,00 0,00
716800 3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 0,00 0,00
714400 3.44.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0,00 0,00
Manter o COMAD.
0,00
0,00
0,00
0,00
8.000,00
0,00
0,00
8.000,00
2.000,00
3.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
2.500,00
2.500,00
1.000,00
500,00
500,00
500,00
9.000,00
1.009,00
506,90
500,00
8.000,00
2.000,00
3.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
0,003%
0,003%
0,001%
0,001%
0,001%
0,001%
0,009%
0,001%
0,001%
0,001%
0,008%
0,002%
0,003%
0,001%
0,001%
0,001%
7 - SEC. MUN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
2 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
“cóDico ESPECIFICAÇÃO . , OPERAÇÕES | PROJETOS
08.000.0000.0000 Assistência Social . É 0,00 “10.000,00
08.244.0000.0000 Assistência Comunitária 0,00 10.000,00
-08.244.0046.0000 Assistencia Social Geral Da 0,00 19.000,00
08.244.0046.1046 FEAS- REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA : - ) 0,00 006,00
o 726400 3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO “+... 0,00 . 5.00C,00
726450 3.3.3.90.32.00.00.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 0,00 * : 1.000,00
726680 3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES. JURIDICA 0,00 “4.000,00
726900 3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0,00 “3.000,00
Para atender as despesas relativas ao programa FEAS.
08.244.0046.2099 Programa Proteção Social Especial - Piso de Transição 0,00 -
722450 3.3.3.50.43.00.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 0,00 0,00
722400 3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 0,00
Visa atender famílias e pessoas necessitadas
08.244.0046.2100 Piso Básico Fixo 0,00 -
724410 3.3.1.90.01.10.00.00.00 VEMCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 0,00 -
724400 3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 -
723400 3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 0,00
072430 3.3.3.90.32.00.00.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 0,00 . 0,00
721010 3.3.3.90.32.00.00.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 0,00 0,00
722560 3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 0,00 0,00
711380 3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 0,00 0,00
721680 3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 0,00 0,00
721580 3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 0,00 0,00
ATIVIDADES
238.000,00
238.000,00
238.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
13.000,00
10.000,00
3.000,00
129.500,00
1.000,00
10.000,00
5.000,00
5.000,00
2.000,00
10.000,00
10.000,00
68.000,00
13.000,00
TOTAL
248.000,00
248.000,00
248.000,00
10.000,00
5.000,00
1.000,00
1.000,00
3.000,00
13.000,00
10.000,00
3.000,00
129.500,00
1.000,00
10.000,00
5.000,00
5.000,00
2.000,00
10.000,00
10.000,00
68.000,00
13.000,00
0,256%
0,256%
0,256%.
0,010%
0,005%
0,091%
0,001%
0,003%
0,013%
0,010%
0,003%
0,134%
0,001%
0,010%
0,005%
0,005%
0,002%
0,010%
0,010%
0,070%
0,013%
721590 3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PEI 0,00 2,00 500,00 500,00 9,001
072420 3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0,00 0,00 5.000,00 5.000,00 0,005% *
. Visa atender a pessoas ben:
98.244.0046.2103 PISO FIXO MEDIA COMPLEXIDADE PFMCI 0,00 - 95.500,00 95.500,00 0,099%
725400 3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 n,00 10.000,00 10.000,00 0,010%
725420 3.3.3.90.32.00.00.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 0,00 0,00 15.000,00 15.000,00 0.015%
723560 3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES FISICA 0,00 0,00 500,00 500,00 0,061%
722680 3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 0,00 - 0,00 50.000,00 50.000,00 0,052%
“725430 3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0,00 . 0,00 20.000,00 20.000,00 0,021%
Auxiliar nos serviços de enfrentamento ao abuso'e expliração sexual de eos
TOTAL DO ÓRGÃO fic
CÂMARA MUNICIPAL
4PÍ£o
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL
8 - SEC. MUN. DESENV. PLANEJ. E MEIO AMB.
1 - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS
cóDIGO ESPECIFICAÇÃO SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
22.000.0000.0000 Industria 0,00 240.000,00 1.164.000,00 1.404.000,00 1,450%
22.661.0000.0000 Promoção Industrial o 0,00 240.000,00 1.184.000,00 1.404.000,00 1,450%
22.661.0094.0000 Promocao Industrial : 0,00 240.000,00 1.164.090,00 1.404.000,00 1,450%
22.661.0094.1016 - INSTALAÇÃO DE INDUSTRIAS - 0,00 240.000,00 : - 240.000,00 0,248%
081550 -3:3.3.60.45.00.00.00.00 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS - era 0,00 50.000,00 - = 0,00 50.000,00 0,052%
081890 3.4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES : 0,00 185.000,00 : “0,00 185.000,00 0,191%
081950 3.4.4.90.61.00.00.00.00 AQUISICAO DE IMOVEIS 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00 0,005%
centivar a instalacao e expansao de industrias. .
22.661.0094.2073 " MANUT.SEC.DES.IND.COM.E SERVICOS í 0,00 - 1.164.000,00 1.164.000,00 1,202%
081080 3.3.1.90.11.00.00.00.00 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL . 0,00 0,00 497.000,00 497.000,00 0,513%
081110 3.3.1.90.13.00.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 0,00 0,00 86.000,00 86.000,00 0,089%
081120 -3.3.1.90.16.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS . 0,00 0,00 == 4.600,00 1.000,00 0,001%
081200 3.3.1.91.13.00.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 0,00 0,00 35.000,00 35.000,00 0,036%
081270 3.3.3.50.41.00.00.00.00 CONTRIBUICOES . 0,00 0,00 . 150.000,00 150.000,00 0,155%
081280 3.3.3.50.43.00.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 0,00 0,00 85.000,00 85.000,00 0,088%
081290 3.3.3.60.45.00.00.00.00 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 0,00 0,00 25.000,00 25.000,00 0,026%
811380 3.3.3.90.14.00.00.00.00 DIARIAS-PESSOAL CIVIL 0,00 0,00 10.000,00 10.000,00 0,010%
811400 3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 0,00 25.000,00 25.000,00 0,026%
081210 | 3.3.3.90.32.00.00.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 0,00 0,00 - 4.000,00 4.000,00 0,004%
081235 3.3.3.90.33.00.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 0,00 0,00 5.000,00 5.000,00 0,005%
081220 3:3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 000 0,00 ” 40.000,00 40.000,00 0,041%
081230 3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES. JURIDICA 0,00 0,00 145.000,00 145.000,00 0,150%
081250 3.3.3.90.48.00.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO . . 0,00 0,00 20.009,00 20.000,00 0,021%
081285 “ 3.3.3.90.93.00.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES "0,00. 0,00 1.000,00 1.000,00 0,001%
081295 . 3.4.4.90.51.00.00.U0.00 OBRAS E INSTALACOES . “0,00 0,00 - 15.000,00 “15.000,00 0,015%
081275 3:4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE “0,00 0,00 : 20.000,00 20.000,00 0,021%
Proporcisnar a Secretaria condicoes de exercer suas funcoes e /
atrair a instalacao de novas industrias em nosso mui bem
como a exparisao das existentes e incentivar o consuomo local con
ntamanta nam autean aranno liandan an antar
23.000.0000.0000 Comércio e Serviços 0,00 - 20.000,00 20.000,00 0,021%
23.121.0000.0000 Planejamento e Orçamento 0,00 - 20.000,00 20.000,00 0,021%
23.121.0010.0000 Administracao Governamental 0,00 - 20.000,00 20.000,00 0,021%
23.121.0010.2104 PROGRAMA NOTA PREMIADA 0,00 - 20.000,00 20.000,00 0,021%
081520 3.3.3.90.31.00.00.00.00 PREM CULTUR,ART,CIENT, DESP E OUTRAS 0,00 0,00 20.000,00 20.000,00 0,021%
FINANCIAMENTO DO PROGRAMA NOTA PREMIADA
8 - SEC. MUN. DESENV., PLANEJ. E MEIO AMB.
2 - HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
16.000.0000.0000 Habitação 16.500,00 14.000,00 30.500,00 0,032%
16.482.0000.0000
16.482.0118.0000
16.482.0118.1017
822890
16.482.0118.1022
082980
082990
16.482.0118.1025
082400
082560
082680
16.482.0118.2075
082080
082110
082120
082200
082380
821400
082530
821560
821680
082800
821900
16.482.0118.2076
822400
822560
822680
822900
16.482.0118.2077
823400
821530
823560
823680
Habitação Urbana
Melh.de Condicoes de Habitacao
CONSTRUCAO DE CASAS POPULARES
3.4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
Construir moradias nara populacao de baixa renda, redu-
zindo assim o deficit habitacional
CONTRUCAO DE CASAS POPULARES - CONTRAPARTIDA
3.4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
3.4.5.90.61.00.00.00.00 AQUISICAO DE IMOVEIS
Reducao do deficit habitacional, construindo casas p/a populacao caren
te e aos residentes em areas de risco. Urbanizar
arane n/ onntrinan da nacas naniilaras
CONSTRUÇÃO MAN. DE CASAS POPULARES
3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.90.36.00.00.00.09- OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA
3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA
Redução do d habitacional, construindo casas para os habitantes das
zonas ribeirinhas do m
MANUT. DA SECRET.DE HABITACAO
3.3.1.90.11.00.00.00.00 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL
3.3.1.90.13.00.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.1.90.16.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS
3.3.1.91.13.00.00.00.00 OBRICACOES PATRONAIS
3.3.3.90.14.00.00.00.00 DIARIAS-PESSOAL ClVii.
3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.90.32.00.00.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA
3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA
3.3.3.90.39.00.00.00.09 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA
3.3.3.90.46.00.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO
3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Manter a Sesret.de Habitacao. Intensificar o Programa Muni-
cipal de Melhorias Habitacionais depro) ionar melhores
condicoes dé habitacao. Reguliarizar inies e terrenos do pro
vimento Mors Legal Ill no Loteamento Popular, Vila Sao Mar-
tim e Bairro Quilombo.Urbanizacao de areas p/construcao de
MANUT.DO CONSELHO MUNIC.DE HARITACAO
3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA
3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA
3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Proporcionar condicoes para que o Conselho Municipal de
Hahitacao nossa desenvolver si
MANUT.DO FUNDO MUNIC.DE HABIT. DE INTER. SOCIAL
3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.90.32.00.00.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA
3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA
3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA
Dotar o F.M.H.I.S de recursos financeiros destinados a
implementacao de programas de habitacao e sanea
manta hacina unltadne a naniilanan da haiva randa
SÃO SEBASTIÃO DO GA
0,00
0,00
0,00
2,00
9,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
000
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
16.500,00
16.500,00
500,00
500,00
10.000,00
5.000,00
5.000,00
6.000,00
2.000,00
2.000,00
2.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
14.000,00
14.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
10.000,00
1.000,00
500,00
500,00
500,00
500,00
1.500,00
1.500,00
1.500,00
1.500,00
500,00
500,00
2.000,00
500,00
500,00
500,00
500,00
2.000,00
500,00
500,00
500,00
500,00
30.500,00
30.500,00
500,00
600,00
10.000,00
- 5.000,00
5.000,00
6.000,00
2.000,00
2.000,00
2.000,00
10.000,00
1.000,00
500,00
500,00
500,00
500,00
500,00
500,00
.500,00
500,00
500,00
500,00
2.000,00
500,00
500,00
500,00
500,00
2.000,00
500,00
500,00
500,00
500,00
0,032%
0,032%”
0,001%
0,001%
0,010%
0,005%
0,005%
0,006%
0,002%
-0,002%
0,002%
0,010%
0,001%
0,001%
0,001%
0,001%
0,001%
0,002%
0,002%
0,002%
9,002%
0,001%
0,0091%
0,002%
0,001%
0,001%
0,001%
0,001%
0,002%
0,001%
0,001%
0,001%
0,001%
8 - SEC. MUN. DESENV., PLANEJ. E MEIO AMB.
3 - DEPTO AGRICULTURA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
20.000.0000.0000 Agricultura 0,00 - 1.000,00 1.000,00 0,01%
20.605.0000.0000 Abastecimento 0,00 - 1.000,00 1.000,00 0,001%
20.605.0315.0000 ASSISTENCIA TECNICA AGRICOLA 0,00 - 1.000,00 1.000,00 0,001% -
20.605.0315.1002 AQUIS.VEIC.MAQ.E EQUIP.P/PATR.AGRIC. 0,00 - 1.000,00 1.000,00 9,001%
083900 3.3.3.20.93.00.00.00.00 INDENIZACOES-E RESTITUICOES 0,00. - 500,00 500,00 0,001%
833910 3.3.3.30.93.00.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES 0,00 - 500,00 500,00 0,001%
Dotar a equipe que desenvolvera programas na area
agricola de todo o material necessario para a rea
lizanan Ane atividados nronnetos º
8 - SEC. MUN. DESENV., PLANEJ. E MEIO AMB.
4 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL. .
18.000.0000.0000 Gestão Ambiental 0,00 - 422.006,00 422.000,00 0,435%
18.541.0000.0000 Preservação e Conservação Ambiental 0,00 - 422.000,00 422.000,00 0,436%
18.541.0120.0000 Proteção Social Básica 0,00 - 422.000,00 422.000,00 0,436%
18.541.0120.2078 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE 0,00 - 351.000,00 351.000,00 0,363%
“084080 3.3.1.90.11.00.00.00.00 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 0,00 0,00 161.000,00 161.000,00 0,166%
“084110 3.3.1.90.13.00.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 0,00 0,00. 19.000,00 19.000,00 0,020%
084120 3.3.1.91.13.00.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 0,00 0,00 19.000,00 19.000,00 0,020%
084380 3.3.3.90.14.00.00.00.00 DIARIAS-PESSOAL ClVit 0,00 9,90 500,00 500,00 0,001%
034400 3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE-CONSUMO vs 0,00 0.0 15.000,00 15.000,00 0,015%
- 844500 3.3.3.90.32.00.00.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 0,00 c;oo 4.000,00 4.000,00 0,004%
“084560 3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA — 0,00 0,00 50.000,00 50.000,00 0,052%
084680 3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.JU DICA 0,00 0,00 70.000,00 70.000,00 0,072%
084705 3.3.3.90.46.00.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO 0,00 0,00 10.000,00 10.000,00 0,010%
” 084890 3.4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES , 0,00 0,00 500,00 500,00 0,001%
084900 3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0,00 0,00 2.000,00 2.000,00 0,002%
Manter a Secretaria desde material e servicos.Implantar
Munic.do Meio Ambiente.Programa de protecao efetiva /
das areas esp.de preservacao.Promover a arborizacao e em
belezamento das margens do Rio Cai. Desenvolver um progra
ma municipal p/educacao ambiental. Gerenciamento ambiental
em nivel de micro-bacias hidrograficas-Diagnostico e Plane-
jamento.Manter equipe capacitada p/servicos de arborizacao
e paisagismo.Manter a qualidade do meio ambiente.Firmar Conv.
18.541.0120.2088 FUNDO MUNIC.DE DESENV.MEIO AMBIENTE 0,00 - 66.000,00 66.000,00 0,068%
841400 3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 0,00 8.000,00 8.000,00 0,008%
841800 3.3.3.90.32.00.00.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 0,001%
841560 3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 0,00 0,00 500,00 500,00 0,001%
841680 3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 0,00 0,00 46.500,00 46.500,00 0,048%
841700 3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0,00 0,00 10.000,00 10.000,00 0,010%
Manter despesas com o FUMDEMA.
18.541.0120.2116 MANU. DAS ATIV. TRIBUTÁRIAS E DE FISCALIZAÇÃO 0,00 - 5.000,00 5.000,00 0,005% *
084250 3.3.3.71.00.00.00.00.00 RATEIO P/PART EM CONS PUBLICO . 0,00 0,00 5.000,00 5.000,00 0,005%
Executar as despesas com os serviçaos da tributação e de fiscalização
de ambito municipal e demais atividades inerentes.
a5s 006
TOTAL DO ÓRGÃO
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO cai
9 - FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES
1-FAP
cóDico ESPECIFICAÇÃO . OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
09.000.0000.0000 Previdência Social 0,00 - 18.840.402,41 18.840.402,41 19,452%
09.272.0000.0000 Previdência-.do Regime Estatutário 0,00 - 18.840.402,41 18.840.402,41 19,462%
09.272.0050.0000 | Inativos e Pensionistas da Previd.Estatu : 0,00 - 18.840.402,41 - 18.840.402,41 19,462%
09.272.0050.2012 MANUTENCAO DO F.A.P “e 0,00 - 18.840.402,41. 18.840.402,41 19,462%
091350 -3.3.1.50.01:00.00.00.00 APOSENTADORIAS E REFORMAS : " í 0,00 0,00 3.600.600,00 * 3.600.000,00 3,719%
091360 3.3.1.90.03.00.00.00.00 PENSOES : 0,00 0,00 502.000,00 | 502.000,00 0,519%
091370 3.3.1.90.05.00.00.00.00 OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS 0,00 0,00 910.000,00 910.000,00 0,940%
091080 3.3.1.90.11.00.00.00.00 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL . 0,00 0,00 72.000,00 72.000,00 0,074%
091090 3.3.3.20.01.00.00.00.00 APOSENTADORIAS E REFORMAS . 0,00 0,00 10.000,00 10.000,00 0,010%
091400 3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 0,00 10.000,00 , 10.000,00 0,010%
091450 3.3.3.90.35.00.00.00.00 SERVICOS DE CONSULTORIA 0,00 0,00 30.000,00 30.000,00 0,031%
091560 3.3.3.90:38.06.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 0,00 0,00 5.000,00 5.000,00 0,005%
091680 3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 0,00 0,00 100.000,00 100.000,00 0,103%
091700 3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE . 0,00 0,00 20.000,00 20.000,00 0,021%
919999 3.7.7.99.99.99.00.00.00 RESERVA DO RPPS 0,00 0,00 13.581.402,41 13.581.402,41 14,030%
TOTAL DO ÓRGÃO 19,462%
CÂMARA MUNIGIPAL
S3/to
SÃO SEBASTIÃO DO C,
MW
10 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR
1- ASSISTÊNCIA A SAÚDE DO SERVIDOR
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
09.000.0000.0000 Previdência Social 0,00 - 3.436.000,00 3.436.000,00 3,549%
09.272.0000.0000 Previdência do Regime Estatutário 0,00 - 3.436.000,00 3.436.000,00. 3,549%
09.272.0052.0000 Assist.Medico Hosp.do Servid.Publ. - 0,00 - 3.436.000,00 3.436.000,00. 3,549%
09.272.0052.2013 SAUDE DO SERVIDOR ---. 0,00 - 3.436.000,00 3.436.000,00 3,549%
101680 3.3.3.90.39.00.00:00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA . 3/00 0,00 3.436.000,00 3.435:000,00 3,549%
Atender despesas referentes ao plano de saude do servidor. g -
TOTAL-DO ÓRGÃO 3,549%
54/00
SÃO SEBASTIÃO DO CAj
CÂMARA MUNICIPAL
YA
17 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
1 - AGRICULTURA E ABASTECEMENTO
CÓDIGO
20.000.0000.0000
-20.605.0000.0000
20.805.0072.0000
20.605.0072.1540
É 111350
011150
0.605.0137.0000
0.505.0137.2014
011010
011020
011030
011360
011050
011070
omoso
011100
011160
11161
0112
omn7o
011200
011260
011300º
011310
2
2
20.605.0315.0000
20.605.0315.1002
011370
20.606.0000.0000
20.606.0137.0000
20.606.0137.1045
834400
ESPECIFICAÇÃO
Agricuitura .
Abastecimento
Mecanizacao Agricola
PATRULHA MECANIZADA/MAPA o
3.3.3.20.93.00.00.00.00 INDENIZACOES E REST UICÕES
3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS PAR PATRULHA MECANIZADA
F RFALIZAR SFRVICOS DF MFI HORIA NAS PFOUFNAS
Extensao e Cooperat. Rural
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.3.1.90.11.00.00.00.00 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL
3.3.1.90.13.00.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.1.90.16.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS
3.3.1.90.92.00.00.00.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
3.3.1.91.13.00.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
3.3.3.50.41.00.00.00.00 CONTRIBUICOES
3.3.3.50.14.00.00.00.00 DIARIAS-PESSOAL CIVIL
3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.90.32.00.00.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA
3.3.3.90.32.00.00.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA
3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA
* 3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA
3.3.3.90.46.00.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO
2,3.3.90.48.00.00.00.00 OUTROS AUX.FIN.A PESSOAS FISICAS a
3.4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES -
“ 3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE -
Proporc.cond.p/que a Secretaria desenvoivã as atividades": voltadas aos
nenuenos nrodutores ri
ASSISTENCIA TECNICA AGRICOLA
AQUIS.VEIC.MAQ.E EQUIP.P/PATR.AGRIC.
3.3.3.20.93.00.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES
Dotar a equipe que desenvolvera programas na area
agricola de todo o material necessario para a rea
lizanan dae atividadas nrannotas
Extensão Rural
Extensao e Cooperat. Rural
PROGRAMA TROCA-TROCA
3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Auxiliar nas demandas do programa troca troca de sementes.
OPERAÇÕES
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
PRO.IETOS ATIVIDADES TOTAL
313.500,00 - 313.500,00
293.500,00 - 293.500,00
283.609,00 - 293.000,00
293.000,00 - 293.000,00
“1.000,00 0,00 1.000,00
292.000,00 0,00 292.000,00
É - 1.764.500,00 1.764.500,00
- 1.764.500,00 1.764.500,00
"0,00 713.000,00 713.000,00
0,00 46.000,00 46.000,00
0,00 12.000,00 12.000,00
0,00 500,00 500,00
0,00 106.000,00 106.000,00
0,09 109.000,00 100.000,00
0,66 2.000,00 2.000,00
0,00 480.000,00 480.000,00
0,00 10.000,00 10.000,00
0,00 30.000,00 30.000,00
9,00 10.000,00 10.000,00
0,00 150.000,00 150.000,00
0,00 20.000,00 20.000,00
0,00 - 50.000,00 50.000,00
0,00 5.000,00 5.000,00
0,00 30.000,00 30.000,00
500,00 - 500,00
500,00 - 500,00
500,00 0,00 500,00
20.000,00 - 20.000,00
20.000,00 - 20.000,00
20.000,00 - 20.000,00
20.000,00 0,00 20.000,00
0,324%
0,303%
0,303%
0,303%
0,001%
0,302%
1,823%
1,823%
0,737%
0,048%
0,012%
0,001%
0,109%
0,103%
0,002%
0,496%
0,010%
0,031%
0,010%
0,155%
0,021%
0,052%
0,005%
0,031%
0,001%
0,001%
0,001%
0,021%
0,021%
0,021%
0,021%
TOTAL DO ÓRGÃO
15 - RESERVA DE CONTINGENCIA
1 - RESERVA DE CONTINGENCIA
cóDIGO ESPECIFICAÇÃO - OPERAÇÕES PROJETOS - ATIVIDADES TOTAL
99.000.0000.0000 Reserva de Contingência . 1.940.000,00 - - 1.940.000,00 2,004%
99.999.0000.0000- Reserva de Contingência os 1.940.000,00 - “os - 1.940.000,00 2,004%
99.999.9999.0000 Reserva de Contingencia oo 1.940.000,00 - - - 1.940.000,00 2,004%
99.999.9999.299% “RESERVA DE CONTINGENCIA T- 1.940.000,00 - Do - 1.940.000,00 2,004%
151 999 3.9.9:99.99.99.00.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA o E 1.940.000,00 0,00 : É - 1.940.000,00 2,004%
. A reserva de contingencia tera aplicacao na forma da letra B do inciso Ill o 0,000%
do art.5 da LC 101-2000. i bo
TOTAL DO ÓRGÃO 2,004%
Total Gera : a 100,000%
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Câmara de Vereadores
Gabinete do Prefeito
Sec. Fazenda, Gestão e Rec. Humanos
Sec. Mun. Educ, Cult e Desp
Sec. Obras Públicas, Infr. e Serviços
Sec. Mun. Saúde e da Família
Sec. Mun. da Assistência Social
Sec. Mun. Desenv., Planejamento e Meio Ambiente
Fundo de Aposentadoria e Pensões
Fundo de Assistência ao Servidor
Sec Mun. Da Agricultura
Reserva de Contigência
2.137.000,00
1.303.000,00
7.277.500,00
27.797.500,00
12.707.508,24
15.143.500,00
2.266.060,00
1.877.500,00
18.840.402,41
3.438.000,90 -
2.078.009,00
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO cAÍ
1.940.000,00 .
2,21%
4,35%
7,52%
28,72%
13,13%
15,64%
2,34%
1,94%
19,46%
3,55%
2,15%
- 2,00%
Eq
Percentual de Despesa por órgão
Reserva de Contigência Câmara de
2,00% Vereadores ,
Sec Mun. Da ** NaN 2,21% .
- Agricultura... N "Gabinete do Prefeito
Fundo de Assistência... 2,15% > 1,35%
an Servidor = F .
3,55% »
Sec. Mun. Desenv., Planejamento. e o o E o |
e Meio Ambiente Es Pope É , É 4
1,94%
Ao:
sec. Mun. da Assistência Social ad
2,34%
CÂMARA MUNICIPAL
SF/ to
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
* 30.000.000,00 |
: "
,
26.690.000,00 - -
15.060.000,00
10.000.000,00
5.000.000,00
grResturva de Contigênci
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