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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [pa nao
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 64 loy
PROJETO DE LEI Nº 053/2018 STIÃO DO CAÍ,
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO
ARTIGO 5.º DA LEI MUNICIPAL N.º
4.058 DE 03 DE MAIO DE 2018, QUE
CONCEDE REDUÇÃO PARCIAL DE
ENCARGOS NAS CONDIÇÕES EM
QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
- que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica alterado o caput do artigo 5.º da Lei Municipal n.º 4.058 de 03
de maio de 2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5.º O prazo máximo para adesão aos termos desta Lei é 30/09/2018.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito bipal de São
ebastião do Caí,
CÂMARA A MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO RE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal propõe que
seja alterada a redação do artigo 5.º da Lei Municipal n.º 4.058 de 03 de maio de
2018, que concede redução parcial de encargos nas condições em que especifica,
e dá outras providências.
A alteração tem por objetivo ampliar o prazo, em 30 dias, para que
as pessoas possam se dirigir até à Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e
Recursos Humanos e quitar e/ou parcelar seus débitos para com o Fisco Municipal,
com redução de multa e juros.
Várias contribuintes, dentre eles muitos “aposentados e
pensionistas, já procuraram o Município para propor o pagamento com a redução
máxima de multa e juros, mas pretendem usar a primeira' parcela do 43º salário
que o INSS e iniciativa privada começam a pagar dentro de alguns dias. - '
Assim, importante ampliar a eficácia legal para até o término do
próximo mês. É :
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 27
dias do mês de agosto de 2018.
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