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materia nº 139/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 139 / 2018
Date 2018-09-10
EmentaPM 054/2018 - CM 139/18 - ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.583, DE 28 DE MAIO DE 2013, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - COMAPE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
| 122/18
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL !
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CA
PROJETO DE LEI Nº 054/2018 EDINAA VENTO
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL N.º 3.583, DE 28 DE MAIO
DE 2013, QUE INSTITUI O CONSELHO
MUNICIPAL DE AGRICULTURA E
PECUÁRIA - COMAPE -— E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica alterado o caput do artigo 1.º da Lei Municipal n.º 3.583 de 28 de
maio de 2013, que Institui o Conselho Municipal de Agricultura e Pecuária —
COMAPE, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1.º Fica instituído o Conselho Municipal de Agricultura e Pecuária
COMAPE -— órgão consultivo de assessoramento ao Executivo, nas questões
relativas à política de desenvolvimento agropecuário no Município.
Art. 2.º Fica alterado o artigo 3.º da Lei Municipal n.º 3.583 de 28 de maio de
2013, que Institui o Conselho Municipal de Agricultura e Pecuária —- COMAPE, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3.º O COMAPE será constituído pelos seguintes membros:
| — 01 representante da Secretaria Municipal de Administração e Meio
Ambiente;
HW — 01 representante da Secretaria Municipal da Agricultura;
Hi — 01 representante da Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e
Recursos Humanos; :
IV — 01 representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas,
Infraestrutura e Serviços;
V-— 01 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
VI — 01 representante da Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária e
Irrigação - SEAPI;
VII — 01 representante ASCAR-RS/EMATER-RS;
VIII — 01 representante do Círculo de Máquinas;
IX — 01 representante da CAICITRUS;
X— 01 representante da Tchê Mel;
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Casa Legislativa para alterar o caput do artigo 1.º e o artigo 3.º
da Lei Municipal n.º 3.583 de 28 de maio de 2013, que institui o Conselho
Municipal de Agricultura e Pecuária COMAPE - órgão consultivo de
assessoramento ao Executivo, nas questões relativas à política de
desenvolvimento agropecuário no Município de São Sebastião do Caí.
Ocorre que, com o desmembramento da Secretaria do
Desenvolvimento, Planejamento e Meio Ambiente, torna necessário alterar no
Município os representantes do COMAPE, bem como atualizar a legislação
vigente, que datava do ano de 2013.
Assim, solicito aos Nobres Edis que o referido projeto seja votado
nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 06
dias do mês de setembro de 20
CLÓVIS ; F DUARTE

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