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materia nº 140/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 140 / 2018
Date 2018-09-10
EmentaPM 055/2018 - CM 140/18 - ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.312, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAi
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 055/2018
ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO
DO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL
N.º 2.312, DE 28 DE DEZEMBRO DE
2001, QUE DISPÕE SOBRE O
REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS
SERVIDORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica alterado o parágrafo primeiro do artigo 14 da Lei Municipal n.º
2.312, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico Unico
dos Servidores Municipais, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14. (...)
8 1.º A posse dar-se-á no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data
de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual
período.
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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i são SEBASTIÃO DO Cai
ESTADO “DO RIO GRANDE DO -SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização
desta Câmara Municipal de Vereadores para alterar a redação, do parágrafo
primeiro do artigo 14 do Regime Jurídico único dos Servidores Municipais.
Ocorre que, em face da publicação do Decreto n.º 3.816, de 28 de
agosto de 2018, faz-se necessário aumentar o prazo para o nomeado tomar
posse, tendo em vista os novos exames exigidos para provimento de servidores
efetivos, conforme segue em anexo, objetivando beneficiar os novos aprovados
em concurso público.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 06 dias
do mês de setembro de 2018. |
5 ALBE 1)
Prefeito
Q
PIRE ARTE
CÂMARA MUNICIPAL
03103
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ANEXO I
RELAÇÃO DE EXAMES PARA PROVIMENTO DE SERVIDORES EFETIVOS
EXAMES COMUNS A TODOS OS CARGOS
* Exames Laboratoriais: Hemograma completo, Glicemia de Jejum, VDRL,
EQU, EPF, colesterol total e frações, triglicerídeos, creatinina, uréia, TGO, TGP,
TSH, ácido úrico, fator reumatóide, HBSAG, ANTI-HCV
* Exames específicos: Eletrocardiograma de esforço (com laudo de
Cardiologista), RX de Tórax, RX da Coluna Total, RX bilateral de joelhos,
Ecografia Bilateral de punhos, ecografia bilateral de ombros
* Laudos: laudo de avaliação psicológica (de acordo com o cargo), Laudo de
ortopedista
Observação: Validade dos exames: três meses
EXAMES - LAUDOS EXTRAS PARA PROFESSORES
- Videolaringoscopia com laudo
- Audiometria com Laudo
- Laudo de Oftalmologista
EXAMES - LAUDOS EXTRAS PARA MOTORISTAS, OPERÁRIOS
OPERADORES DE MÁQUINAS, VIGILANTES, GUARDA MUNICIPAL
- Laudo de oftalmologista
- Audiometria com laudo
EXAMES - LAUDOS EXTRAS PARA PROFISSIONAIS DA SAUDE
- Laudo de Oftalmologista

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