SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA TÃO GO Ca
14118
Nº
CÂMARA MUNICIPAL
di joz
. SÃO SEB
DISPÕE SOBRE A COBRAN
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA
EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA QUE
ENUMERA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 056/2018
ASTIÃO DO CAÍ
CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1.º Em decorrência da intenção de execução, pelo Poder Executivo
Municipal, de obra de capeamento asfáltico em CBUQ, será cobrada Contribuição de
Melhoria incidente sobre os lotes da seguinte rua, observando os respectivos critérios:
| — delimitação da rua e trecho, conforme projeto em anexo e planilha abaixo:
TRECHO ASER | EXTENSÁODAVIAA | AREAASER
VIA A SER PAVIMENTADA PAVIMENTADO | SER PAVIMENTADA | PAVIMENTADA
RUA JOÃO MARTINS ADAMS | | Início do trecho
MORRO DO HOSPITAL Fim do trecho 285,20m 1.996,40m?
Il — serão considerados beneficiados apenas os imóveis que possuam frente
para a via indicada;
IH — o valor da contribuição de melhoria terá como limite individual a valorização
do imóvel beneficiado em decorrência da execução da obra, e como limite total a soma
das valorizações, observado o percentual máximo de 60% (sessenta por cento) do custo
final da obra, previamente orçado em R$ 140.320,49 (cento e quarenta mil, trezentos e
vinte reais e quarenta e nove centavos), ao custo médio estimado por metro quadrado de
R$ 70,29 (setenta reais e vinte e nove centavos).
Art. 2.º Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração publicará
edital de execução da obra, contendo, entre outros elementos julgados convenientes, os
seguintes:
| — delimitação das áreas diretamente beneficiadas e a relação dos proprietários
de imóveis nelas compreendidos;
Il - memorial descritivo do projeto da rua;
Ill — orçamento total ou parcial do custo da obra;
IV — determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela contribuição
com base na valorização de cada imóvel beneficiado, com o correspondente plano de
rateio, contendo, em anexo, a planilha de cálculo, observado o disposto na presente lei.
Art. 3.º Após a conclusão será publicado o demonstrativo do custo final da obra,
seguindo-se o lançamento da Contribuição de Melhoria.
Parágrafo único: No lançamento, sua notificação e demais aspectos não
especificados nesta Lei, serão observados as normas e procedimentos estabelecidos no
Código Tributário Municipal e legislação complementar.
Art. 4.º Esta lei entrará em xigqr na data de sua publicação.
Prefeiró Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização desta
Câmara Municipal de Vereadores para que seja autorizada a cobrança de contribuição de
melhoria dos munícipes beneficiados pela obra a ser realizada conforme dispõe o artigo
1.º do referido Projeto de Lei.
A necessidade de lei específica encontra espeque nas recentes decisões
do TJRS e STJ, conforme segue:
RESP nº 927.846/RS, relator Ministro Luiz Fux, a 1º Turma do STJ:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. LEI ESPECÍFICA PARA CADA OBRA.
NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE DOIS EDITAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO
LANÇAMENTO. SÚMULA 07 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO DISSÍDIO.
1. A contribuição de melhoria é tributo cujo fato imponível decorre da valorização imobiliária que se segue a uma obra
pública, ressoando inequívoca a necessidade de sua instituição por lei específica, emanada do Poder Público construtor, obra
por obra, nos termos do art. 150, I, da CF/88 c/c art. 82 do CTN, uma vez que a legalidade estrita é incompatível com
qualquer cláusula genérica de tributação. (Precedentes: REsp 739.342/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 04/05/2006; REsp 444.873/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,
SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2005, DJ 03/10/2005)
2. In casu, consoante dessume-se do voto condutor do acórdão recorrido, o entendimento esposado pelo Tribunal a quo
diverge da jurisprudência dominante nesta Corte Superior, in verbis:
"Inicialmente, destaco que entendo não ser necessária a existência de uma lei específica, obra por obra, para a instituição e
cobrança de contribuição de melhoria.
Nessa perspectiva, tenho que o Município apelado logrou comprovar o atendimento ao princípio da legalidade tributária (art.
150, L da CF/88), ao acostar ao presente feito, a Lei Municipal nº 286/96 de fl. 151, a qual autoriza o Poder Executivo a
realização de obras de pavimentação asfáltica nas ruas no perímetro urbano, o que abarca a hipótese sob exame."
3. O conhecimento do presente inconformismo, no tocante à alegada ausência da publicação do edital de conclusão da obra,
bem assim da notificação prévia do lançamento, resta interditado a esta Corte Superior, à luz da Súmula 07/STJ, porquanto
concluiu a instância a quo, com ampla cognição fático-probatória, in verbis:
"Da mesma forma, não merecem acolhida as alegações relativas à inobservância dos demais requisitos legais,
especificamente no que concerne à publicação de edital de realização e conclusão da obra e notificação/intimação do
apelante, visto que restaram ambos comprovados nos autos às fls. 62 e 100/101, bem como à f1.45, bastantes para preencher
os referidos requisitos previstos no CTN, art. 82, I, e Decreto-Lei n.º 195/67, art. 5º,"
4. A admissão do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração do dissídio na forma
prevista pelo RISTJ, com a demonstração analítica das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, o que
inocorreu, in casu.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o Projeto de Lei, encaminhado
por este Poder executivo, seja aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Muhicipal de São Sgbastião do Caí, aos 06 dias do
mês de setembro de 2018.
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