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materia nº 142/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 142 / 2018
Date 2018-09-10
EmentaPM 057/2018 - CM 142/18 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI - OS IMÓVEIS ABARCADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.073, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNI CIPAL
SÃO SEBASTIÃO 17 CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIEAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAí| | Of | Ody
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 057/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ISENTAR DO IMPOSTO DE
TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS —
ITBI - OS IMÓVEIS ABARCADOS
PELA LEI MUNICIPAL N.º 4.073, DE
14 DE AGOSTO DE 2018 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar do Imposto
de Transmissão de Bens Imóveis — ITBI - os imóveis abarcados pela Lei Municipal
n.º 4.073, de 14 de agosto de 2018.
Art. 2.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
Preféito Municip,
CÂMARA MUNICIPAL
02-/0%
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização
desta Câmara Municipal de Vereadores para isentar de ITBI os imóveis
abarcados pela Lei Municipal n.º 4.073, de 14 de agosto de 2018.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o Projeto de Lei,
encaminhado por este Poder executivo, seja aprovado nos termos ora propostos,
EM REGIME DE URGÊNCIA.
Gabinete do Prefeito
unicipal de São Sebastião do Caí, aos 06

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