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materia nº 146/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 146 / 2018
Date 2018-09-17
EmentaPM 058/2018 - CM 146/18 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - MOTORISTA - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.
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2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Nº
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNCIEA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 04 ( 04
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ!
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR PESSOAL -
PROJETO DE LEI Nº 058/2018
MOTORISTA - POR PRAZO
DETERMINADO EM CARATER
EMERGENCIAL.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de 01 (um) Motorista, com carga horária de 44h semanais,
objetivando atender necessidade excepcional de interesse público.
Art. 2.º A contratação de que trata o artigo anterior será pelo prazo de até 06
(seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo mesmo
período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também podendo
ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da administração
municipal.
Art. 3.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Muníci astião do Caí,
CÂMARA MUNICIPAL
oa 04
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37, da
Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para contratar
emergencialmente 01 (um) Motorista, com carga horária de 44h semanais, conforme
solicitação proveniente da Secretaria Municipal da Saúde e Família.
A necessidade da Secretaria Municipal é premente, em face do
falecimento do também motorista Delso José Flores, ocorrido recentemente.
Há concurso público em vigor, no entanto, uma ação judicial de um
candidato, Sr. Francisco Alcaraz Marocco, processo nº 068/1.17.0002473-4, pende
de julgamento junto ao Poder Judiciário.
Até que a questão levada à Juízo (que versa sobre a idade para posse no
cargo) seja sentenciada, a orientação é contratar emergencialmente outro motorista,
pois eventual sentença judicial poderá obrigar o Município a contratar o Autor da
ação judicial.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias do
mês de setembro de 2018.
lof2
Poder judiciário
Tribunal de Justiça
co Estado do Rio Grande do Sul
Consulta de 1º Grau
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul
Número do Processo: 1.17.0002473-4
Comarca: SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Imprimir
Orgão Julgador: 1º Vara Judicial : 1/1
Julgador:
Debora Sevik
Data
Despacho
18/06/2018 Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por FRANCISCO ALCARAZ MAROCCO contra ato
praticado pelo PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. Relata, em síntese, que inscreveu-se no
concurso público do Município, para exercer função de motorista. Homologada a inscrição, como também, a
classificação do autor, conforme consta nos documentos anexados aos autos (fls.20-22), no dia 16/10/2017, foi
criada, pelo Prefeito de São Sebastião do Caí, a Portaria CP N.º 037/2017 que tornou sem efeito a nomeação
do Autor, por este não preencher os requisitos legais para posse. Relatei o necessário. Decido. Para a
concessão de liminar em mandado de segurança devem estar presentes os requisitos previstos no art. 7º,
inciso Ill, da Lei 12.016/2009, ou seja, a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido e a
possibilidade de lesão irreparável ao direito do impetrante se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da
medida, caso seja finalmente deferida. Conforme o artigo 39, 8 3º, da Constituição Federal: ; Aplica-se aos
servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIH, IX, XII, XII, XV, XVI, XVII, XVII, XIX,
XX, XXIl e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o
exigirg. E o artigo 7º, XXX, estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros
que visem à melhoria de sua condição social: XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções
e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor-ou estado civil; Como visto, o artigo 39, $ 3º, parte
final, permite que a lei estabeleça requisitos diferenciados de admissão ao serviço público quando a natureza
do cargo o exigir. Consoante magistério de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ; Embora o objetivo do constituinte
seja o de proibir o limite de idade e outros tipos de discriminação, a proibição não pode ser interpretada de
modo absoluto; primeiro, porque o artigo 37, |, deixa para a lei ordinária a fixação dos requisitos de acesso aos
cargos, empregos e funções; segundo, porque, para determinados tipos de cargo, seria inconcebível a
inexistência de uma limitação, quer em relação a sexo, quer em relação a idade. Não se poderia conceber que,
para o cargo de guarda de presídio masculino, fossem admitidas candidatas do sexo feminino, ou que para
certos cargos policiais fossem aceitas pessoas de idade mais avançadaç. Trata-se de aplicação do princípio da
razoabilidade. Conforme destaca Fábio Corrêa Souza de Oliveira: £,o princípio da razoabilidade vem limitar e
condicionar, logicamente, a discricionariedade para que esta não se transforme em arbitrariedade, tendo
especial importância nos julgamentos das questões difíceis (hard cases na denominação de Hart e Dwórkin,
dentre outros) (...) O razoável é conforme a razão, racionável. Apresenta moderação, lógica, aceitação,
sensatez. A razão enseja conhecer e julgar. Expõe o bom senso, a justiça, o equilíbrio. Promove a explicação,
isto é a conexão entre um efeito e uma causa. É contraposto ao capricho, à arbitrariedade. é, Nesse sentido,
ainda, a Súmula 683 do Eg. Supremo Tribunal Federal: O limite de idade para a inscrição em concurso público
só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das
atribuições do cargo a ser preenchido. No entanto, na forma do artigo 5º, caput, da Lei nº 4.348/64 c/c o artigo
1º, caput, da Lei nº 8.437/92 e com o artigo 1º da Lei nº 9.494/97, é inviável a antecipação dos efeitos da tutela
para fim de reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como de aumento ou extensão de
vantagens, o que vem sendo aplicado pela jurisprudência para vedar o acesso liminar a cargos públicos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PRETENSÃO DE
NOMEAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. SUSTAÇÃO DAS NOMEAÇÕES E RESERVA
DE VAGA. POSSIBILIDADE. DIFERENCIAÇÃO DE CANDIDATOS. PRETERIÇÃO. A intervenção do Poder
Judiciário é possível em causas que digam respeito aos concursos públicos, toda a vez em que observada
eventual violação dos princípios que regem a Administração Pública, em especial o da legalidade e o da
vinculação ao edital. O art. 7º, 8 2º, da Lei nº 12.016/09 veda expressamente a concessão da medida liminar
que tiver por objeto a concessão de aumento ou a extensão de vantagens, ou pagamento de qualquer
natureza, 0 que ocorre com a concessão de antecipação de tutela pelo magistrado singular no que respeita ao
pleito de nomeação. Impossibilidade de concessão de antecipação da tutela contra a Fazenda Pública quando
seu deferimento importa no percebimento provisório de remuneração. Vedação contida na Lei 9494/97.
Precedentes. O Edital nº 159/2008 estabeleceu 5 vagas para cargo de farmacêutico. Dentro desse quadro,
foram diferenciados os candidatos: com registro junto ao Conselho Regional de Farmácia daqueles com o
respectivo registro e certificação de conclusão do curso com habilitação para bioquímica ou formação
generalista. Foram publicadas duas listas de homologação final, de acordo com a titulação acadêmica, com
classificações distintas para farmacêutico e farmacêutico bioquímico, desconsiderada a classificação geral dos
candidatos, conforme previa o edital do concurso. Administração Pública que passou a nomear os candidatos
sem respeitar a ordem de sua aprovação. Preterição da agravante. Configuração de ato ilegal. Determinação
de observância da ordem geral de classificação para futuras nomeações e reserva de vaga à agravante.
17/09/2018 10:20
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CÂMARA MUNICIPAL.
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
FERMPZ AMA NT UT TROMPA GAARA! VM INTANS ARLIPLANADINANI! DALI PS MITRA pri
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043352020, Quarta
Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 03/08/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA.
AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO LIMINAR. ART. 1º, 8 3º, DA LEI FEDERAL Nº 8.437/92. | - É de ser
mantida a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, pois ausentes os requisitos do art. 273, |,
do CPC. II - Existe expressa vedação à concessão de liminares que esgote no todo ou em parte o objeto da
demanda, nos termos do parágrafo 3º do art. 1º da Lei Federal nº 8.437/92. Precedentes jurisprudenciais.
Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70041343153, Terceira Câmara Cível, Tribunal
de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 14/07/2011) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETERIÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA
AJUIZADA DEPOIS DE ENCERRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME: DECADÊNCIA
RECONHECIDA DE OFÍCIO. Decadência afastada. É a partir do termo do prazo de validade do certame que
deve ser contado o prazo para a propositura da ação, que dependerá da via eleita pela postulante: 120 dias,
decadencial, para a impetração de mandado de segurança (art. 23 da Lei nº 12.016/09), e cinco anos para o
reconhecimento do direito à nomeação (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). Voto vencido do Relator. Tutela
antecipada que esgota o pedido principal. Impossibilidade. Exegese do artigo 1º, $ 3º, da Lei n. 8437/92.
Precedentes deste órgão Fracionário. AFASTADO O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. PROVIMENTO
DO AGRAVO INTERNO. POR MAIORIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº
70040834541, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em
26/05/2011). Sendo assim, em um juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, o indeferimento da
tutela antecipada é medida imperativa. Em razão do exposto, indefiro a tutela antecipada pleiteada. Notifique-
se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo de dez dias, nos termos do artigo 7º, |, da Lei
12.016/09. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-
lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme artigo 7º, Il, da Lei
12.016/09. Intimem-se. Após, ao Ministério Público. Diligências legais.
Data da consulta: 17/09/2018 Hora da consuita: 10:22:26
17/09/2018 10:20

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