texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
CAMARA Miyivitrerie
SÃO SEBASTIÃO DO CAiÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
o4 los
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR PESSOAL - PROFESSOR
PROJETO DE LEI Nº 059/2018
SÉRIES INICIAIS - POR PRAZO
DETERMINADO EM CARÁTER
EMERGENCIAL.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de 01 (um) Professor Séries Iniciais, com carga horária de até
22h semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse público.
Art. 2.º A contratação de que trata o artigo anterior será pelo prazo de até
06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovada pelo
mesmo período, sendo regida pelas normas do Regime Jurídico Único, também
podendo ser rescindida a qualquer momento, ou por conveniência da
administração municipal.
Art. 3.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
“CÂMARA MUNICIPAL |
ouloz
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ!
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37,
da Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para
contratar emergencialmente 01 (um) Professor Séries Iniciais, a ser chamado
observando-se a listagem de classificação no concurso público, conforme
solicitação proveniente da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto,
que segue em anexo.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos, em REGIME DE URGENCIA.
CÂMARA MUNICIPAL
03/03
SÃO SEBASTIÃO DO call
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Of. Nº 62/18 São Sebastião do Caí, 24 de setembro de 2018.
Senhor Prefeito:
Venho pelo presente, solicitar sua autorização para a contratação de um (01)
professor de séries iniciais para suprir a falta da professora Margarete Lorscheitter,
que atua nas turmas do 3º e 4º anos da Escola Municipal Olavo Bilac, tendo em vista a
Licença da Educadora para tratamento médico .
Certo de sua compreensão, desde já agradeço.
Atenciosamente,
Elto Fernandes
Secretário Municipal je Educação, Cultura e Desporto
N o SAM
Ilmo. Senhor
Clóvis Alberto Pires Duarte HM ="
Prefeito Municipal ( N J
São Sebastião do Caí — RS |, Pe
Ea o PM Rap
o o o GaiRÊ
enastiêo
são
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 — Centro
São Sebastião do Caí — RS —
open original →