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materia nº 150/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 150 / 2018
Date 2018-09-24
EmentaCM 150/18 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DAS CONTAS DE GOVERNO DOS ADMINISTRADORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016.
native_id1750

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2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL
ealizada
Sessão R SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Proposição
E [Maioria
Rejeitada [BdUnanimidade
24
Rec. 2U.09.1
CÂMARA MUNICIPAL 4
.
STADO DO RIO GRANDE DO SUL ouor |
Presidente - - Í
“S CAMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DOLGAFEEASTASDS TA |
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Dispõe sobre a criação de Comissão Es-
pecial para a análise das Contas de Governo
dos administradores do Executivo Municipal,
referente ao exercício de 2016.
Art. 1º Fica constituída a Comissão Especial para análise das Contas de Governo
dos administradores do Executivo Municipal, referente ao exercício de 2016.
Art. 2º A Comissão Especial compõe-se de 05 (cinco) Vereadores, membros efe-
tivos, obedecida a proporcionalidade partidária, já indicados, em sessão ordinária, pelas banca-
das com assento na Câmara Municipal, assim designados:
PMDB
- Alex de Oliveira Meirelles, Alexandro Dutra e Valdir Raimundo Ramos.
PSDB
- Marília Leão Fortes.
PP
- Anastácio da Silva
Parágrafo único. Ficam designados, automaticamente, como suplentes da Comis-
são Especial os demais Vereadores das bancadas partidárias, que serão indicados pelas mesmas
para participarem das reuniões, na falta ou impedimento dos membros efetivos.
Art. 3º A Comissão Especial deverá obedecer a normatização e prazos previstos
no Regimento Interno da Câmara Municipal, no Capítulo II - Da Tomada de Contas do Prefei-
to.
Art. 4º Na primeira reunião da Comissão Especial, obedecido o prazo regimental
para a realização da mesma, e somente com a presença dos 05 (cinco) integrantes, será eleito o
Presidente da Comissão e o Relator do Processo de Julgamento das Contas.
$ 1º A periodicidade da realização das reuniões subsequentes será decidida pela
maioria dos integrantes da Comissão;
82º A partir da segunda reunião da Comissão, a mesma só poderá deliberar so-
bre o Processo de Julgamento se estiverem presentes pelo menos 03 (três) integrantes, entre
eles o Presidente e o Relator;
$ 3º De cada reunião será apurada a presença, através de Lista de Presença, e
confeccionada Ata, que será lida e aprovada na reunião subsequente.
Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai(a)sinos.net
CÂMARA MUNICIPAL |
02. Jor, | |
SÃO SEBASTIÃO DX
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 5º A Comissão Especial, criada através desta Resolução, será extinta, auto-
maticamente, após o julgamento, em Plenário, das Contas de Governo dos administradores do
Executivo Municipal, referente ao exercício de 2016.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa criar Comissão Especial para análise de Contas de Go-
verno, em atendimento ao disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal.
São Sebastião do Caí, 24 de setembro de 2018.
Ver. <A BECKER
Presidente
à
Em Ji.
Ver. ALEX D LES Ver. STÁCIO DA SIL
Vice-Présidente : 1º Secretário
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ- RS - Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 2
E-mail: camarasscai(dsinos.net

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