Sessão Realizada CÂMARA MUNICIPAL
Em 62 [40 [2019 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Proposição |
Aprovada [Maioria
ejeitada [K]Unanimidade CÂMARA MUNIC tumor |
sa ouos
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Lottos | SEBASTIÃO DO CAÍ |
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Presidente
PROJETO DE LEI
Altera a redação do art. 1º da Lei nº
4.037, de 13 de março de 2018 — Revisão
Geral Anual dos subsídios dos Vereado-
res.
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º da Lei nº 4.037, de 13 de março de
2018, que concede revisão geral anual para o subsídio dos Vereadores, para a seguinte:
“Art. 1º A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final do art. 37 da
Constituição Federal, é concedida nos termos da Lei nº 3.028, de 23 de abril de 2009 e altera-
ções, pela aplicação do índice de 1,44% (um vírgula quarenta e quatro por cento), a partir de 1º
de março de 2018, levando-se em conta a inflação média acumulada, registrada pelos índices
IPCA/IBGE, IGPM e INPC, sobre os subsídios dos Vereadores.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente alteração na Lei nº 4.037, de 13 de março de 2018, visa apenas
corrigir o número da lei citada no art. 1º, passando de Lei nº 3.208 para Lei nº 3.028, conforme
cópias anexas das leis nº 4.037/2018 e 3.028/2009.
São Sebastião do Caí, 01 de outubro de 2018.
Ver. CLÁ NATO BECKER
Presidente
LLES Ve ANASTÁCIO DA SÚNIA
t 1º Secretário
Ver. ALÉX DE OLIV
Vice-Presidente
Rua Pinheiro Machado,425 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai(asinos.net
CÂMARA MUNICIPAL |
oilos
SÃO SEBASTIÃO DO CAiÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.037 de 13 de março de 2018.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL
PARA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES,
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Municipio, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final do ar. 37
da Constituição Federal, é concedida nos termos da Lei nº 3.208, de 23 de abril
de 2009 e alterações, pela aplicação do índice de 1,44% (um vírgula quarenta e
guatro por cento),a partir de 1º de março de 2018, levando-se em conta a inflação
média acumulada, registrada pelosíndicesIPCA/IBGE, IGPhMi e INPC, sobre os
subsídios dos Vereadores.
Art. 2º O subsídio do Presidente da Câmara de Vereadores fica
reajustado para o valor de R$ 4.381,11 (quatro mii trezentos e oitenta e um reais
e onze centavos) a partir de 1º de março de 2018.
Art. 3º O subsídio dos Vereadores fica reajustado para o valor de R$
3.129,39 (três mil cento e vinte e nove reais e trinta e nove centavos) a partir de 1º
de março de 2018.
Art. 4º As despesas deccrrenies desta Lei serão atendidas pelas
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus
efeitos retroativos a 1º de março de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 13 dias do
mês de março de 2018. /
UARTE
al.
Registre-se.
Publique-se.
| SÃO SEBASTIÃO DX
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.028, de 23 de abril de 2009.
Fixa normas para a revisão geral e anual dos
vencimentos e dos subsídios dos servidores
públicos municipais, dos proventos dos
aposentados e das pensões, e dos subsídios
dos exercentes de mandato eletivo, dos
Poderes Executivo e Legislativo de São
Sebastião do Caí.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LES
Art. 1º - Os vencimentos e os subsídios dos servidores públicos municipais dos Poderes
Executivo e Legislativo e os subsídios dos exercentes de mandato eletivo, serão revistos,
na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, no mês de abril de cada ano, sem
distinção de índices, estendendo-se aos proventos dos aposentados e às pensões, em
atendimento ao art. 40, 8 8.º, da Constituição Federal,
Art. 2º - A revisão geral anual de que trata o art. 1º observará as seguintes condições:
| - autorização na lei de diretrizes orçamentárias;
H - previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de
custeio na lei orçamentária anual,
- comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de
pagamento pelo governo, preservados os compromissos relativos a investimentos
e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social;
IV - atendimento às prescrições referentes aos limites para despesa com pessoal
de que fratam o art. 169 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101, de
04 de mais de 2000 e,
V - definição do índice em leis específicas, observada a iniciativa privativa em
cada caso.
Art. 3º - Serão deduzidas da revisão os perceniuais concedidos, durante os doze meses
anteriores, a título de aumento gera! de vencimentos.
Art. 4º- Publicadas as leis definindo o índice da revisão geral, os Poderes Executivo e
Legislativo farão pubticar, no prazo de trinta dias, as tabelas de vencimentos e subsídios
resultantes da revisão.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito a ea do Caí, 23 de abril de 2009.
FA a
DARC SE LAUVERMANN,
Prefeito Munitipal.
Registre-se.
Publique-se.
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