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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 061/2018
AUTORIZA O EXECUTIVO M
A — CONTRATAR PESSOAL -—
SERVENTE — POR PRAZO
DETERMINADO EM CARATER
EMERGENCIAL.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de 01 (uma) Servente, com carga horária de 44h semanais,
objetivando atender necessidade excepcional de interesse público.
Art. 2.º A contratação de que trata o artigo anterior será pelo prazo de até
06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo
mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também
podendo ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da
administração municipal.
Art. 3.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito M
CÂMARA MUNICIPAL
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ETÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL
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SÃG “EBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37, da
Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para
contratar emergencialmente 01 (uma) Servente, conforme solicitação proveniente
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, em anexo.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos, EM REGIME DE URGENCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 04 dias do
mês de outubro de 2018.
CLÓVIS AL DUARTE
ostoz |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Of. 066/2018 São Sebastião do Caí, 04 de outubro de 2018.
Ao Setor Jurídico
Prefeitura Municipal
São Sebastião do Caí- RS
Ao cumprimentá-los cordialmente, vimos pelo presente
missiva expor e requerer o que segue:
Contratação emergencial de 01 SERVENTE para a
EMEI Amor Perfeito, para cumprir a Licença Gestante de Gisele Tatiane Mauer,
para o período até o final do ano.
Atenciosamene
EltoniFerriandes
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto
nF rmandes
etário Municipal de Educas
See Cultura e
Nati
io. 152º
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