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materia nº 154/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 154 / 2018
Date 2018-10-08
EmentaCM 154/18 - ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 12 E 25 DA LEI Nº 2.689, DE 29 DE JULHO DE 2005 - PLANO DE CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL.
native_id1754

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL
Sessão Realizada
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Em 45 /ho 10!)
Proposição
Aprovada [ ]Maioria
Rejeitada [JUnanimidade
A MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Presidédio - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
rest
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO
PROJETO DE LEI
Altera a redação dos artigos 12 e 25 da
Lei nº 2.689, de 29 de julho de 2005 — Plano de
Cargos e Funções da Câmara Municipal.
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 12 da Lei nº 2.689, de 29 de julho de
2005, para a seguinte:
“Art. 12. À promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional, me-
diante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior, au-
mentando em 10% (dez por cento) o vencimento básico de uma classe para a outra.”
Art. 2º Fica alterada a redação do art. 25 da Lei nº 2.689, de 29 de julho de
2005, para a seguinte:
“Art. 25. Os vencimentos dos cargos e o valor das funções gratificadas serão
obtidos através das tabelas abaixo identificadas, reajustadas e atualizadas por Lei e Resolu-
ção de Mesa, respectivamente.”
I- Cargos de provimento efetivo:
Padrão Vencimento básico segundo a classe
B c D E F
08 2.423,66 2.666,03 2.932,63 3.225,89 3.548,48
1 4.822,45 5.304,70 5.835,17 6.418,69 7.060,56
G H I J K
08 3.903,33 4.293,66 4.723,03 5.195,33 5.714,86
o! 7.766,62 8.543,28 9.397,61 10.337,37 11.371,11
CÂMARA MUNICIPAL
ojos
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
II - Cargos de provimento em comissão:
Padrão Remuneração
Cc 4 2.695,75
CC 6 6.324,04
HI - Das funções gratificadas:
Padrão Coeficiente
FG 4 50% CC 4
FG 6 50% CC 6
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
As leis que dispõem sobre o Plano de Cargos e Funções da Câmara Municipal,
atual e anteriores, sempre mantiveram na tabela de vencimentos a diferença de 10% (dez por
cento) de uma classe para outra, para efeitos de promoção, entretanto não havia em nenhum
artigo, explicitamente, esse percentual, razão pela qual entende-se como mais correto fazer
constar tal previsão.
Às tabelas de vencimentos da Lei nº 2.689/2005 estão totalmente defasadas em
função de algumas alterações já ocorridas na lei e também porque todo ano são reajustados os
vencimentos. Como as tabelas são atualizadas por Resolução de Mesa, faz-se necessário constar
no art. 25 a forma como as tabelas são reajustadas e atualizadas, oferecendo ao público tal es-
clarecimento. Com essa alteração proposta serão colocadas na lei as tabelas atuais, mas as pos-
teriores seguirão sendo atualizadas por Resolução, com o percentual reajustado por lei.
São Sebastião do Caí, 08 de outubro de 2018.
Ver. 48 BECKER
Presidente
Me. Va
Ver. STÁCIO DA SIL
1º Secretário
Vice-Presidente

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