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CAMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Sessão Realizada
Em 26/09/16.
Proposição
ES aprovada [ JMaioria
LlRejeitada Unenimitaca,
Presidente ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a instalação de
guarda-volumes em estabelecimentos
bancários de São Sebastião do Caí e dá
outras providências.
Art. 1º - Todos os estabelecimentos bancários do Município de São Sebastião
do Caí, que utilizam detector de metais em sua porta de entrada, ficam obrigados a instalar, em
espaço anterior ao equipamento de acesso, guarda-volumes onde os usuários possam deixar seus
pertences em segurança.
8 1º - O guarda-volumes referido no caput deverá ser dimensionado de acordo
com o tamanho e o movimento do estabelecimento, de forma a atender com agilidade os usuários.
8 2º - Cada repartição do guarda-volumes deverá ter dimensões suficientes para
guardar bolsa feminina ou pasta retangular e ser munido de tranca com chave individual.
Art. 2º - As despesas oriundas da presente Lei correrão por conta exclusiva das
instituições bancárias.
Art, 3º - As penalidades pelo descumprimento desta Lei serão regulamentadas
através de Decreto.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua
publicação.
JUSTIFICATIVA
Buscando mais conforto para a população que frequenta as agências bancárias de
São Sebastião do Caí, o presente projeto de lei dispõe sobre a obrigatoriedade dos bancos, que
possuem portas com detector de metais, de oferecerem guarda-volumes em suas entradas.
A instalação de portas giratórias nas instituições bancárias vem provocando
inúmeros processos face ao constrangimento que os clientes sofrem ao serem barrados pelo
detector de metais. Ocorre que os clientes não podem depositar bolsa ou mochila, no entanto são
obrigados a abrir as mesmas, retirar de seu interior objetos que possuam metal e às vezes expor
objetos de valor ou de sua privacidade a estranhos.
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ-— RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscaid)sinos.net
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
A instalação de armários guarda-volumes em instituições bancárias em muito
facilitará aos clientes e também a fiscalização pelos agentes de segurança. Bolsas, mochilas e
pastas serão depositadas no guarda-volumes pelo próprio cliente, responsável pela chave numérica
recebida para o depósito e, após atendido, retirará seus pertences e devolverá a chave ao atendente
responsável.
É sabido que o Código do Consumidor editou regras de segurança e
possibilidade jurídica de ressarcimento por danos morais sofridos nas agências bancárias, porém,
não regulou possibilidades facilitadoras para atendimento. Tal omissão obriga que os bancos
editem regras próprias.
O projeto de lei ora apresentado visa diminuir o constrangimento causado pela
porta giratória aos clientes que necessitam do atendimento bancário.
Considerando a proeminência das razões que fundamentam a presente proposta,
solicitamos a aprovação do presente projeto de lei.
Sala das Sessões, 21 de setembro de 2016.
A ZA nl
NEIVA TERESINHA RÔSA DOS SANTOS
Vereadora
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 — SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 2
E-mail: camarasscaiQ)sinos.net
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