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materia nº 238/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 238 / 2015
Date 2015-11-30
EmentaPM 078/2015 - DISPÕE SOBRE O PROTESTO DOS CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 6 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL |
8 SEBASTIAS DO CAI
at. 23615
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 078/2015
DISPÕE SOBRE O PROTESTO bt, e /
CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO Pobeanto NS
SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS =
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
no exercício da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, tendo em
vista o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Federal nº 9.492, de 10 de
setembro de 1997, incluído pela Lei Federal nº 12.767, de 27 de dezembro de
2012
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º O Município de São Sebastião do Caí poderá utilizar o protesto
como meio de cobrança de créditos, tributários e não tributários, inscritos ou a
inscrever em dívida ativa, observados os critérios de eficiência administrativa e de
custos de administração e cobrança.
Art. 2.º Os créditos inscritos em dívida ativa, iguais ou inferiores a R$
1.000,00 (hum mil reais), reajustáveis anualmente pelo Índice Geral de Preços do
Mercado - IGP-M, não serão objeto de execução fiscal, salvo determinação em
contrário da Procuradoria-Geral do Município e da Secretaria Municipal da
Fazenda, Gestão e Recursos Humanos.
Parágrafo único: Os créditos de que trata o caput deste artigo deverão,
prioritariamente, ser encaminhados para o protesto extrajudicial da Certidão da
Divida Ativa - CDA.
Art. 3.º O Município de São Sebastião do Cai celebrará convênio com o
Tabelionato de Protesto de Títulos e outros Documentos de Dívida de São
Sebastião do Caí para a efetivação do protesto extrajudicial das Certidões de
Dívida Ativa, nos termos da minuta de convênio em anexo e que faz parte
integrante desta lei.
$ 1.º O procedimento de protesto extrajudicial dar-se-á na forma
estabelecida no Termo de Convênio.
$ 2º O envio a protesto da Certidão de Dívida Ativa será feito
independente do prévio depósito do valor relativo a emolumentos e quaisquer
outras despesas, os quais devem ser pagos pelos devedores do Município.
$ 3.º Os emolumentos, custas, e quaisquer outras despesas serão pagos
pelos devedores do Município, na seguinte conformidade:
|— no ato elisivo do protesto;
IH - no ato do pedido do cancelamento do respectivo registro, quando
protestado o título, devendo o cálculo ser feito com base nos valores da tabela e
das despesas em vigor na data em que ocorrer o respectivo cancelamento.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL “4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ "dando —
Art 4.º Após a remessa da CDA para protesto, o pagamento somente
poderá ocorrer no cartório competente, ficando vedada, neste período, a emissão
de guia de recolhimento.
$ 1.º Efetuado o pagamento do crédito, o Tabelionato de Protesto de
Títulos fica obrigado a efetuar o depósito do valor arrecadado mediante quitação
da guia de recolhimento no primeiro dia útil subsequente ao do recebimento.
8 2.º Na hipótese de pagamento realizado mediante cheque administrativo
ou visado, nominativo ao apresentante, ficam os tabeliães de protesto autorizados
a endossá-lo e depositá-lo em sua conta ou de titularidade do cartório, a fim de
viabilizar o recolhimento da GUIA.
Art. 5.º Após a lavratura e registro do protesto, o pagamento deverá ser
efetuado mediante guia de recolhimento emitida pela Secretaria Municipal da
Fazenda, Gestão e Recursos Humanos.
Art, 6.º O parcelamento do crédito poderá ser concedido após o registro
do protesto, nos termos desta Lei, pela Secretaria Municipal de Finanças.
$ 1.º Efetuado o pagamento do depósito inicial relativo ao parcelamento,
será autorizado o cancelamento do protesto, que somente deverá ser efetivado
após o pagamento dos emolumentos, taxas e demais despesas previstas em lei.
& 2.º Na hipótese de cancelamento do parcelamento, será apurado o
saldo devedor remanescente, podendo a CDA ser novamente enviada a protesto.
Art, 7.º Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a desistir das
execuções fiscais cujo valor atualizado seja de até R$1.000,00 (um mil reais).
Parágrafo único: As Certidões de Dívida Ativa relativas às execuções
fiscais indicadas no caput deste artigo deverão ser encaminhadas ao protesto
extrajudicial, após análise de sua viabilidade pela Secretaria Municipal da
Fazenda, Gestão e Recursos Humanos.
Art. 8.º A cobrança da dívida ativa do Município observará o seguinte
procedimento:
| - vencido o prazo para o pagamento do crédito tributário e não tributário,
ocorrerá sua inscrição em dívida ativa;
H - após a inscrição em dívida ativa, o crédito tributário e não tributário
será cobrado pela via administrativa pelo período de 90 (noventa) dias;
II - vencido o prazo de que trata o inciso Il deste artigo sem pagamento, a
CDA representativa do crédito tributário e não tributário será remetida a protesto
na forma indicada nesta Lei ou no Decreto que vier a regulamentá-la;
IV - O não pagamento dos créditos tributários e não tributários, inclusive o
representativo dos parcelamentos formalizados, implicará ainda a inclusão do
inadimplente nos cadastros de restrição ao crédito;
V- O procedimento de protesto/SERASA das Certidões de Dívida Ativa
do Município dar-se-á de forma centralizada, por meio de arquivo eletrônico
assegurado o sigilo das informações pelo Cartório Protestante, nos termos do art.
29, da Lei Federal nº 9.492/1997.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
VI - após 06 (seis) meses do protesto do título, caso não haja pagamento
do crédito tributário e não tributário, será ajuizada execução fiscal para cobrança
da CDA.
Art. 9.º A dívida do contribuinte, administrativa ou judicial, poderá ser
parcelada em até 24 (vinte r quatro) meses, observada a aplicação de incentivos
para a redução das parcelas, conforme descrito:
| - De 20 a 24 parcelas, sem redução do montante total;
Il - De 15 a 19 parcelas, com redução de 30% dos juros e da multa;
ll - De 10 a 14 parcelas, com redução de 50% dos juros e da multa;
IV - De 06 a 09 parcelas, com redução de 70% dos juros e da multa;
V- De 02 a 05 parcelas, com redução de 85% dos juros e da multa;
VI - Em parcela única, com redução total dos juros e da multa.
$ 1.º Em qualquer dos casos deste artigo, incidirá correção monetária
sobre o valor principal.
8 2.º O valor das parcelas não poderá, em nenhuma das hipóteses do
caput deste artigo, ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 10. A existência de processo de execução fiscal em curso em favor
do Município, na data de publicação desta Lei, não impede que o Município
também efetue os protestos destes créditos, com os valores devidamente
autorizados, devendo, neste caso, a Procuradoria Geral do Município requerer a
suspensão do processo de execução fiscal.
Art. 11. O Poder Executivo expedirá os atos necessários à
regulamentação desta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSÉ LAUERMANN,
Prefeito Municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara, para encaminhar a protesto extrajudicial os créditos,
da Fazenda Pública Municipal, inscritos na dívida ativa municipal, fixa valor
mínimo para cobrança judicial e dá outras providências.
Destaca-se inicialmente que tal projeto de Lei visa atender ao ATO
RECOMENDATÓRIO CONJUNTO, do Tribunal de Contas do Estado do Rio
Grande do Sul e a Corregedoria da Justiça do Tribunal do Estado que contém
várias considerações que ajudam elucidar a exposição de motivos.
Além disso, a implementação por meio da normatização municipal
possibilitará diversificar o procedimento administrativo de cobrança judicial
tornando-o mais célere, aliado ao fato de que a instituição de um parâmetro
mínimo para cobrança nas execuções fiscais, tenderá a diminuir os processos
judiciais.
A instituição da cobrança amigável (extrajudicial), é uma forma de
otimizar a cobrança dos créditos municipais de pequeno valor e também de
reduzir o montante da dívida.
A eficiência administrativa impõe acelerar o procedimento
administrativo de cobrança dos créditos municipais, evitar erros de inscrição e
nulidades e facilitar a arrecadação. A escolha pela cobrança judicial deve ser a
última alternativa, quando frustrada a cobrança administrativa ou extrajudicial e,
ainda assim, se a execução fiscal for viável.
Por isso, acredita que o protesto de certidões de dívida ativa em
cartórios é uma boa forma de se dar agilidade à cobrança e também de inibir a
inadimplência.
São estas, em síntese, as razões que nos levaram a submeter o
presente projeto de lei à apreciação de Vossa Excelência, e que, se aceito, terá o
condão de regularizar os créditos tributários Municipais.
Assim, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto seja votado
nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 27
dias do mês de novembro de 2015.
—S
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal

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