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Nº
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 035/2016
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2016
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
Especial no orçamento do Município de 2016 no valor de R$ 12.098,00 (doze mil
e noventa e oito reais), para atender as despesas nas seguintes dotações
orçamentárias:
[ - Função programática — 11.01.20.605.0315.1542 — aquisição de
equipamentos agrícolas - Recurso 2009.
Elemento de despesa — 3.3.3.20.93.00.00.00.00 — Indenizações e
Restituições no valor de R$ 12.098,00 (doze mil e noventa e oito reais).
Art. 2.º Servirá de recursos para cobertura do crédito orçamentário
autorizado na forma do artigo anterior, as seguintes receitas:
| - Os rendimentos auferidos na aplicação do recurso 2009 no valor de R$
3.845,00 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais), depositados em c/c
específica;
H - A redução orçamentária da despesa código 11390 no valor de R$
8.253,00 (oito mil e duzentos e cinquenta e três reais), do respectivo recurso,
totalizando o valor de R$ 12.098,00 (doze mil e noventa e oito reais).
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal
[ CAMARA MUNICIPAL.
SãO SEBASTIÃO DO CAÍ
13$8 6
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do Projeto de Lei, anexo, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara de Vereadores para atender as despesas acima
descritas no valor de R$ 12.098,00, provenientes do resultado de aplicações
financeiras de recursos vinculados ao código 2009 e redução orçamentária da
despesa de código 11390, destinado ao mesmo recurso, conforme especificado
no artigo 2º deste projeto de lei Estes recursos destinam-se a proceder à
devolução de saldos de convênio não utilizado na totalidade à época da
realização do objeto ajustado no termo de convênio entre a União, através do
MAPA e o Município de São Sebastião do Caí-RS.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o Projeto de Lei,
encaminhado por este Poder executivo, seja aprovado nos termos nele propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 13
dias do mês de setembro de 2016.
DARCI JOSÉ LAÚERMANN
Prefeito Municipal
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