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materia nº 160/2018

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 160 / 2018
Date 2018-10-31
EmentaCM 160/18 - APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2016.
native_id1996

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

Em MESA x UA 8 sesmtamane
CÂMARA MUNICIPAL
Proposição SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Aprovada Elba no Le60l4T
Rec.
Presidenta
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Aprova as Contas de Governo do
Poder Executivo do Município de São
Sebastião do Caí relativas ao exercício
de 2016.
CLÁUDIO RENATO BECKER, Presidente da Câmara Municipal de São
Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO;
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas de Governo do Poder Executivo do Mu-
nicípio de São Sebastião do Caí, referente ao exercício de 2016, nos termos do Parecer nº
19.642 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e de acordo com o
disposto no artigo 108 da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
As Contas de Governo do exercício de 2016 foram analisadas pelo Egrégio
Tribunal de Contas do Estado, Processo nº 002432-02.00/16-4, que sobre ele emitiu o Parecer
nº 19.642, FAVORÁVEL à sua aprovação.
Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — R$ — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscaidsinos.net
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
O Parecer do TCE-RS foi lido para o Plenário em sessão de 17 de setembro
de 2018, ficando as contas, a partir daquela data, à disposição dos Srs. Vereadores para exa-
me.
Foi constituída Comissão Especial para análise das Contas de 2016, a qual
emitiu Parecer Conclusivo, por unanimidade, pela aprovação das Contas, que vai anexo a este
projeto.
Cumpridas as formalidades, esta Comissão oferece à apreciação do Plenário
este projeto de decreto legislativo, dispondo sobre a aprovação das contas do exercício de
2016, de responsabilidade dos Administradores Darci José Lauermann, Luiz Alberto da Costa
Oliveira e Fernando Cofferri.
São Sebastião do Caí, 29 de outubro de 2018.
Ver. ALEX
Presidente
Ver. VALD O RAMOS Ver. ÃO FORTES
dedo (APL
Ver ANASTÁCIO DA SILV: “ SEBÍGIO PAULO PEREIRA
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai(a)sinos.net
Bs,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO ESPECIAL
PROCESSO DE CONTAS DE GOVERNO DO EXECUTIVO MUNICIPAL
EXERCÍCIO FINANCEIRO 2016
ADMINISTRADORES DARCI JOSÉ LAUERMANN, LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA e FERNANDO
COFFERRI
PROCESSO NO TCE-RS - Nº 002432-02.00/16-4
RELATOR: VEREADOR VALDIR RAIMUNDO RAMOS
A Comissão constituída com a finalidade de analisar o Processo de Contas de Governo
do Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2016, através de seu relator, vem
apresentar relatório com parecer para votação, conforme estabelece o Regimento Interno da
Câmara Municipal:
RELATÓRIO E PARECER
Na análise da documentação do Processo de Contas de Governo do Executivo Municipal,
referente ao exercício financeiro de 2016, ficou constatada a regularidade das contas no que diz
respeito a: tempestividade nos prazos regulamentares de entrega de documentação; divulgação e
publicação de relatórios de Gestão Fiscal e Execução Orçamentária; realização de audiências
públicas; entrega das Manifestações do Controle Interno; cumprimento dos índices de Despesas
de Pessoal, abaixo do limite máximo, não havendo emissão de alerta; normalidade quanto a
Restos a Pagar e Equilíbrio Financeiro; e Operações de Crédito Internas e Externas dentro dos
limites da Resolução nº 43/2001, do Senado Federal.
Na avaliação do Tribunal de Contas, somente o Item 2.3 — Da Lei da Transparência e o
tem 2.4 — Da Lei de Acesso à Informação, com relação às exigências da Lei Complementar nº
101/2000 e Lei Federal nº 12.527/2011, respectivamente, não foram cumpridas, na sua
totalidade, itens esses que foram abordados mediante Esclarecimentos pelo Executivo Municipal.
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Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ- RS - Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
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Bs,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO ESPECIAL
PROCESSO DE CONTAS DE GOVERNO DO EXECUTIVO MUNICIPAL
EXERCÍCIO FINANCEIRO 2016
O próprio Tribunal de Contas concluiu que os itens não atendidos, em sua totalidade,
referem-se a falhas formais e de controle interno, não prejudiciais ao erário público, emitindo
Parecer Favorável às contas examinadas.
Diante do exposto no relatório acima descrito, sou de Parecer Favorável à aprovação das
Contas de Governo do Executivo Municipal de São Sebastião do Caí, referente ao exercício de
2016.
É o Relatório e Parecer.
São Sebastião do Caí, 22 de outubro de 2018.
r VALDIR RATMUNDO RAMOS
RELATOR
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E-mail: camarasscai O sinos.net
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO ESPECIAL
PROCESSO DE CONTAS DE GOVERNO DO EXECUTIVO MUNICIPAL
EXERCÍCIO FINANCEIRO 2016
ADMINISTRADORES DARCI JOSÉ LAUERMANN, LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA e
FERNANDO COFFERRI.
PROCESSO NO TCE-RS - Nº 002432-02.00/16-4
VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR
Vereador ALEX DE OLIVEIRA MEIRELLES: favorável ao Parecer do Relator.
Vereador ANASTÁCIO DA SILVA: favorável ao Parecer do Relator.
Vereadora MARÍLIA LEÃO FORTES: favorável ao Parecer do Relator.
Vereador SÉRGIO PAULO PEREIRA: favorável ao Parecer do Relator.
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E-mail: camarasscai O sinos.net
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO ESPECIAL
PROCESSO DE CONTAS DE GOVERNO DO EXECUTIVO MUNICIPAL
EXERCÍCIO FINANCEIRO 2016
PARECER CONCLUSIVO DA COMISSÃO
A Comissão Especial constituída com a finalidade de analisar o
Processo de Contas de Governo do Executivo Municipal, referente ao
exercício financeiro de 2016, em conformidade com o estabelecido no
Regimento Interno da Câmara Municipal, por unanimidade, emitiu PARECER
CONCLUSIVO pela aprovação das Contas de 2016 dos administradores Darci
José Lauermann, Luiz Alberto da Costa Oliveira e Ferhando Cofferri.
Sala das Sessões, 22 de outubro de 2018.
Ver. Valdir Ráifnrundo Ramos
Relator
Ver. Alex d veira Meirelles
Presidente da Comissã :
Ver. ro
Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS - Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai O sinos.net
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