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materia nº 218/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 218 / 2015
Date 2015-11-09
EmentaPM 072/2015 - CONCEDE ISENÇÃO TEMPORÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.351, DE 10 DE MAIO DE 2002, CONFORME ESPECIFICA.
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2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 072/2015 Ce ne
CONCEDE ISENÇÃO TEMPORÁRIA DAS
CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO FUNDO
DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL,
INTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº
2.351, DE 10 DE MAIO DE 2002,
CONFORME ESPECIFICA.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Os usuários do Fundo de Assistência à Saúde do servidor público
municipal, assim como o Município, Administração Centralizada e a Câmara
Municipal, ficam isentos das contribuições de que trata o artigo 10, incisos | e II, da
Lei Municipal n.º 2.351, de 10 de maio de 2002, pelo período de 02 (dois) meses.
Parágrafo Único: A isenção de que trata o caput beneficia, inclusive, pelo
período em que vigorar aos usuários que vierem a ingressar no Fundo de
Assistência à Saúde do servidor público municipal.
Art, 2.º Esta Lei vigorará pelo prazo de 02 (dois) meses, contados a partir
de 01.12.2015.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSÉ LAUERMANN,
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . W) R
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ *ásquie
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização
desta Câmara para conceder isenção temporária das contribuições devidas pelos
servidores e pelo Município ao Fundo de Assistência à Saúde do servidor público
municipal. Deve ficar claro que em nada se refere à previdência do servidor.
Assim, nos próximos dois meses, deixará de ser descontado de
todos os servidores públicos municipais .o percentual (6.55%) relacionado às
contribuições que são tratadas no artigo 10 da Lei Municipal nº 2.351 (!- O Produto
de arrecadação das contribuições dos servidores municipais, servidores aposentados e
pensionistas, de caráter compulsório, na razão de 6.55% sobre os vencimentos,
remuneração e quaisquer outras vantagens recebidas pelo servidor.)
A presente sugestão já foi debatida e encaminhada, bem como
referendada pelo Conselho de Administração do Fundo de Assistência a Saúde —
CODFAS.
Os valores depositados no Fundo para Saúde somente podem ser
usados para saúde. Como o fundo já conta com um montante de mais de R$
500.000,00 e mensalmente não gasta mais do que R$ 180 mil, a isenção é a única
forma de trazer o Fundo para patamares ponderados, já que, todos os meses se
arrecada mais do que é pago para a Unimed.
Diante do exposto, solicito aos Nobres Vereadores que o referido
Projeto de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 27
dias do mês de outubro de 2015.
Ç
DARCI JOSE LAUERMANN,
Prefeito Municipal.

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