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materia nº 151/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 151 / 2016
Date 2016-10-24
EmentaCM 151/16 - PROPÕE QUE SEJA ENVIADO UM OFÍCIO À CORSAN - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO SOLICITANDO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA ÁGUA DURANTE 02 (DOIS) MESES PARA TODOS OS MORADORES RESIDENTES NAS ÁREAS ALAGADAS PELAS CHEIAS DO RIO CAÍ, CONFORME DECRETO 3.710 DE 18 DE OUTUBRO DE 2016 E MAPA DA DEFESA CIVIL.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 9

Sessão Realizaua CÂMARA MUNICIPAL
Em W4/19 (tod SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Proposição
Aprovada [Maioria
Rejeitada [A]Unanimidade
01/02 |,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ |
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
| CÂMARA MUNICIPAL
residente
REQUERIMENTO
O Vereador abaixo assinado propõe que, ouvido o Plenário, seja enviado um
ofício à CORSAN — Companhia Riograndense de Saneamento solicitando a isenção do pagamen-
to da água durante 02 (dois) meses para todos os moradores residentes nas áreas alagadas pelas
cheias do Rio Caí, conforme Decreto 3.710 de 18 de outubro de 2016 e mapa da Defesa Civil.
JUSTIFICATIVA
Considerando que as pessoas atingidas já passaram por um trauma de duas
enchentes seguidas, uma em cima da outra, e que em 2013 o Presidente da CORSAN editou uma
resolução concedendo isenção, pelo período de 06 (seis) meses, do consumo até 10 m3 mês, tal
medida ajudaria a amenizar os prejuízos das cheias para as famílias atingidas.
Sala das Sessões, 24 de outubro de 2016.
Vereador 7/2400 BECKER
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 — SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai(dsinos.net
CÂMARA MUNICIPAL.
04/09
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
DECRETO Nº 3.740, de 18 de outubro de 2016.
Declara em situação anormal
caracterizada como “Situação de
Emergência” em razão da inundação
do Rio Caí, arroios e córregos que
atingiram a zona urbana e rural do
Município. COBRADE 1.2.1.0.0
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do
Caí. Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais pela Lei Orgânica do
Município e pelo Art. 7º do Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010 e Lei
n.º 12.008, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 01, de 24 de agosto”
de 2012. '
Considerando as fortes chuvas e enxurradas, que atingiram a zona
urbana e rural do Município, causando inundação no município, nos dias 17 e 18 de
outubro de 2016, quando o Rio Cai atingiu a cota de 14,66m às 13 horas, afetando e
desalojando mais de 4.250 pessoas em todo o Município, tendo, neste momento,
1.714 pessoas desalojadas, destas 210 encontram-se no abrigo público (Ginásio “A”
do Parque Centenário com 65 famílias), tendo, também, até o momento, sido
contabilizadas 03 casas destruídas, 125 danificadas e 2.350 casas atingidas, com a
remoção de 08 enfermos.
Considerando que até o momento os Bombeiros Voluntários, com
22 voluntários em ação, quatro equipes de buscas e resgate aquático, já fizeram 42
ações de resgates, enire enfermos e remoções, com 80 pessoas retiradas dos seus
iares através do uso de embarcações, além do resgate de mais 10 animais como cães
egatos; *
Considerando a precipitação de 154,80 mm nas ultimas 24 horas,
que corresponde ao equivalente de toda a média do mês de outubro e a chuva que
não dá trégua;
Considerando que tais eventos ocorreram e afetaram diretamenie e
indiretamente cerca de 12.300 pessoas;
Considerando que foram acolhidos no abrigo da Defesa Civil, 65
famílias (210 pessoas), residentes em áreas ribeirinhas, removidas devido as fortes
chuvas e enxurradas que causaram inundação no Município;
Considerando a interrupção da fonte de renda de pessoas
desabrigadas;
Considerando a interrupção no fornecimento de energia elétrica e
água potável em grande parte da cidade;
Considerando que o levantamento da Coordenadoria Municipal de
Defesa Civil (CONDEC), apontando muitas casas atingidas são de famílias compostas
apenas de mulheres e filhos e também muitos diaristas;
o r
RO
CÂMARA MUNICIPAL
03 [09
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
. Considerando que até este momento, diversas pessoas já se
encontram isoladas em áreas inacessíveis por meio de veículos do Município, dos
Bombeiros Voluntários, havendo a necessidade urgente de solicitar apoio aos
Bombeiros e Defesa Civil do Estado;
Considerando o estado em que se encontram as vias e estradas em
geral, nas diversas comunidades e regiões isoladas;
Considerando que o município, não dispõe mais de condições
financeiras, materiais e humanas para fazer frente a estas adversidades, necessitando
de auxilio externo;
DECRETA:
Art. 1.º Fica decretada e declarada a existência de situação anormal
provocada por uma inundação COBRADE 1.2.1.0.0 e caracterizada como Situação
de Emergência, na área urbana e rural do Município de São Sebastião do Caí,
conforme IN/Mi n.º 01/2012, de 24 de agosto de 2012.
Parágrafo único. Esta situação de anormalidade afeta a área
urbana e rural deste Município, conforme o contido no FIDE. .
Art. 2.º Mobilize-se o Sistema Nacional de Defesa Civil, no âmbito do
Município; sob a coordenação da Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC e
autoriza-se o desencadeamento do Plano Emergencial de Resposta aos Desastres,
após adaptado à situação real desse desastre.
Art. 3.º Autoriza-se a convocação de voluntários, para reforçar as
ações de resposta aos desastres, e a realização de campanhas de arrecadação de
recursos, junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à
população afetada pelo desastre.
Parágrafo Único. Essas atividades serão coordenadas pela
Secretaria Executiva da COMDEC.
Art. 4.º De acordo com o estabelecimento nos incisos Xl e XXV do
artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 autorizada-se as
autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis
pelas ações de resposta aos desastres, em casos de risco iminente:
| — penetrar nas casas, a qualquer hora do dia ou da noite, mesmo
sem o consentimento do morador, para prestar socorro ou para determinar a pronta
evacuação das mesmas;
Il — usar da propriedade, inclusive particular, em circunstâncias que
possam provocar danos ou prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas,
instalações, serviços e outros bens públicos ou particulares, assegurando-se ao
proprietário indenização ulterior, caso o uso da propriedade provoque danos à
mesma.
Parágrafo Único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou
autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a
segurança global da população. MM .
- 2
CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAi
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 5º. De acordo com o estabelecido no art. 5º do Decreto-Lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se que se dê início a processos de
desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente
localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.
8 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a
depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas
inseguras. .
. $ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por
outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem das edificações e
de reconstrução das mesmas, em iocais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 6º. De acordo com o inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de
21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
101/2000), em situação emergência, se necessário, ficam dispensados de licitação os
contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de
prestação dé serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos
desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias
consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada
a prorrogação dos contratos. Acerca de causas e consequências de eventos adversos,
registramos interpretação do TCU, que firmou entendimento, por meio da Decisão
Plenária 347/1994, “de que as dispensas de licitação com base em situação adversa,
dada como de emergência ou de calamidade pública, somente são admissíveis caso
não se tenham originado, total ou parcialmente, da falta de planejamento, da desídia
administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis, ou seja, desde que não
possam, em alguma medida, serem atribuídas à culpa ou dolo do agente público que
tinha o dever de agir para prevenir a ocorrência de tal situação”.
Art. 7º. De acordo com a Lei nº 10.878, de 08.06.2004,
regulamentada pelo Decreto Federal no 5.113, 22 de junho de 2004, que beneficia as
pessoas em municípios atingidos por desastres e, cumpridos os requisitos legais,
autoriza 4 movimentação. da sua conta vinculada ao FGTS. Tal benefício ocorrerá
somente se o munício decretar situação de emergência e se obtiver o reconhecimento
federal daquela situação. E mais: O Ato Federal de Reconhecimento avalia a situação
de emergência do município - e não do munícipe - e visa socorrer o Ente Federado
que teve sua capacidade de resposta comprometida e somente em casos específicos,
e indiretamente, estenderá esse alcance e socorro ao cidadão. Por fim, o que é
reconhecido 'é a situação de emergência do poder público e não a necessidade do
cidadão. Afinal, se a situação de emergência do poder público é inexistente, qualquer
que seja o motivo do pedido, o seu reconhecimento será ilegal.
Art. 8º. De acordo com o artigo 13, do Decreto nº 84.685, de
06.05.1980, que possibilita alterar o cumprimento de obrigações, reduzindo inclusive o
pagamento devido do Imposto sobre a Propriedade Rurai — ITR, por pessoas físicas
ou jurídicas atingidas por desastres, comprovadamente situadas na área afetada;
Art. 9º, De acordo com o artigo 167, 8 3º da CF/88, é admitida ao
Poder Público em SE ou ECP a abertura de crédito extraordinário para atender a
despesas imprevisíveis e urgentes; . E, -
S
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art, 10. De acordo com a Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, ao
estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal, permite abrandamento de prazos ou de limites por ela fixados, conforme art. 65,
se reconhecida a SE ou o ECP;
Art. 11. De acordo com o art. 4º, $ 3º, inciso |, da Resolução 369, de
28 de março de 2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que
dispõe sobre os casos excepcionais, tem-se uma exceção para a solicitação de
autorização de licenciamento ambiental em áreas de APP, nos casos de atividades de
Defesa Civil, de caráter emergencial;
Art. 12. De acordo com art. 61, inciso II, alínea “ do Decreto Lei nº
2.848, de 07 de dezembro de 1940, ou seja, são circunstâncias agravantes de pena, o
cometimento de crime em ocasião de inundação ou qualquer calamidade;
Art. 13. De acordo com as políticas de incentivo agrícolas do
Ministério do Desenvolvimento Agrário que desenvolve diversos programas para
auxiliar a população atingida por situações emergenciais, como por exemplo, a
renegociação de dívidas do PRONAF e o PROAGRO, que garante a exoneração de
obrigações financeiras relativas à operação de crédito rural de custeio, cuja liquidação
seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais
Art. 14. De acordo com a legislação vigente o reconhecimento
Federal permite, ainda, alterar prazos processuais (artigos 177 e 182, do Código de
Processo Civil — Lei no 5.869, de 11.01.1973), dentre outros benefícios que poderão
ser requeridos judicialmente.
Art. 15. Com base no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666
de 21.06.1993 sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal ficam
dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários as atividades
de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a
reabilitação dos cenários dos desastres desde que possam ser concluídos no prazo
máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos contados a partir da caracterização
do desastre, vedada a prorrogação de contratos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 18 de
Outubro de 2016.
/
DARCI JOSÉ LAUERMNN,
Prefeito Municipal. |
Registre-se e Publique-se.
CÂMARA MUNICIPAL
06 /03
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NAGIONAL
SECRETARIA NACIONAL DE DEFESA CIVIL
DECLARAÇÃO DAS ÁREAS AFETADAS POR DESASTRE NATURAL CAUSADO POR CHUVAS OU INUNDAÇÕES
EM SITUAÇÃO DE EMERGÉNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
Lei 10.878 de 08.06.04 e Decreto 5.113 de 22.06.04
ANEXO | - INFORMAÇÕES DA ÁREA AFETADA NO MUNICÍPIO
Município: São Sebastião do Caí COBRADE: 1,2.1.0.0 Portaria do Gov. Federal: 203
Decreto Municipal: 3647 Publicação no DOU: 15/10/2015
Vigência: 09/10/2015 à 09/01/2016
ÁREA URBANA
Descrição da(s) área(s) afetada(s), com a relação de ruas, avenidas e outros logradouros atingidos, informando a numeração (entre o nº A e B).
Bairro Logradouro Unidades residenciais
Angico o o “Estrada da Pedreira o e Até 400 É o o
Angico “Estrada do Angico CUM aeseitooaétao — -
Centro Ee “rravessa da Pe Cr o “Todos o E o o o TE
Centro . o — Travessa Selbach o TE , Todos o o o o o : o É o E |
Centro E Rua Ma “Tioriano Peixoto É Até 180/ 620 até 710! o 820 até seo
Centro CT “Rua Henrique D' aa o o CT meso l o E o .
Centro o “Rua Machadinho o . — Co er
centro o oro Rua Cruzeiro do Sui Toc . o o — Tr
contro ua Marechal Deodoro da Fonseca o To
Centro - e “avenida Eg o Michaelsen o o É , “Até 100 a oo ro o . Tre
Centro o Rua João Pereira o o o o o 620 4 até es. — o . — TITO
"centro/Navegantes . Rua São Lourenço — o o o Até 755 o oro o o E
| CenitrolNavi , Rua Coronel Guimarães | o o “o o até 632 . o o — o R
| Gentfoanagantes o Rua Tiradentes O o Até 530 o oo — Co o o
A identificação imprecisa, insuficiente ou genérica da área afetada ensejará consulta à Secretaria Nacional de Defesa Civil - SEDEC para comparação com o mapa ou croqui da(s) área(s)
aietada(s) pelo d desastre.
Lo ——.
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CÂMARA MUNICIPAL
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- MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
SECRETARIA NACIONAL DE DEFESA CIVIL
DECLARAÇÃO DAS ÁREAS AFETADAS POR DESASTRE NATURAL CAUSADO POR CHUVAS OU INUNDAÇÕES
EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
Lei 10.878 de 08.06.04 e Decreto 5.113 de 22.06.04
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ANEXO | - INFORMAÇÕES DA ÁREA AFETADA NO MUNICÍPIO
ÁREA URBANA
Descrição da(s) área(s) afetada(s), com a relação de ruas, avenidas e outros logradouros atingidos, informando a numeração (entre o nº À e B).
Bairro Logradouro Unidades residenciais
Centro/Navegantes Rua Oderich Até 810
GentrolNavegantes o Rua Treze de Maio l Até 545 o o .
Centro/Navegantes o . Rua 1º de Maio 195 até 290/ 655 até 960 - o
Rua Sete de Setembro
Centro/Navegantes Todos
|centroiiavegantos Rum Pinhoto Machado O Até 460 , ”
Centro! !Navegantes o “Ruas Coronel Paulino Teixeira o Tr Até 495 o e [DDT - mem —
Lageadinho É ” — Estrada co Canto Alegre — o até 1500 o o oo o o o
| Lajezcinho CONST Rua doão Pedro Fernandes oo T rodo ” =" mem men men —
Lajeadinho o o Rua Vivaldino da Silva o o “Todos — ” . - em — em mem
aeadinho RSt2 . TO Co euoatégco Tr E To
Navegantes — o Rua João Alfredo oo o o “Todos o o o o Tr
Navegantes Rua General Câmara o Ss Todos E o o o E o
Navegantes
Rua Mauro Coelho
| Navegantes o Estrada do Berwanger o . o E Todos : E TT. o o o
Navegantes — Travessa São João o E ” Todos ” E = o om —
Navegantes o Rua General O os o a Todos To . É . o
Navegantes o Rua Aguidaban o oo Todos , o — o o
Qui lombo o Rua Armando Kunzler o Todos o ” E o o o —
A identificação imprecisa
— Sietedo(o) pelo desastre.
19n 1/201 15 13: As: so
| insuficiente ou genérica da área afetada ensejará consulta à Secretaria Nacional de Defesa Ci
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MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL.
SECRETARIA NACIONAL DE DEFESA CIVIL
DECLARAÇÃO DAS ÁREAS AFETADAS POR DESASTRE NATURAL CAUSADO POR CHUVAS OU INUNDAÇÕES
EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
Lei 10.878 de 08.06.04 e Decreto 5.113 de 22.08.04
ANEXO | - INFORMAÇÕES DA ÁREA AFETADA NO MUNICÍPIO
CÂMARA MUNICIPAL
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ÁREA URBANA
Descrição da(s) área(s) afetada(s), com a relação de ruas, avenidas e outros logradouros atingidos, informando a numeração (entre o nº A e B).
Bairro Logradouro Unidades residenciais
Quilombo Rua Bento Gonçaives 210 até 515
Quilombo o o Travessa Saturnino da Silva E o Todos E o ”
— Rua José Luiz de Paula , E = Todos o E o ” . o o
Rua Saturnino da Silva o — Todos cc . E To o ”
o Rua Esperanto E o A . oo . TT
Quilombo Rua Guarani — — - o s To E o . = o no
| Rio Bianco o o Rua Adolio Sohenkel . - o o 990: alé q. 400/ 1. 870 em diante — Ss A |
Rio Branco A R Rua Adolo fo Sohenkel o “900 em diante E o o —
Branco o o Rua Ni Miat as Egon! Peters E A Aé 400. — o o . . A o
Rio Branco — o Rua edolino oFinger E To “Todos TT o o
RoBanco o Ra da Olaria — o o Todos ” . . . o o o . =
Rica = Rua Montenegro o " o A o
Rua do Parque o É . o o oo É o — o ra ,
Rua Portão o o CT Todos o o o o ” o E
“Rua Salvador do Sul o adoatédso E E . TS a
o Estrada do Lampinha . A Todos o E ” o o - o
o Rua Edmundo Diehl É o o o NGS 185 no o o oo . E
A identificação imprecisa
afetacla(s) pelo d desastre.
19/112015 13: :s59
insuficiente ou genérica da área afetada ensejará consulta à Secretaria Nacional de Defesa Ci
- SEDEC para comparação com o mapa ou crogu da(s) área(s)
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CÂMARA MUNICIPAL
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ |
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
SECRETARIA NACIONAL DE DEFESA CIVIL
DECLARAÇÃO DAS ÁREAS AFETADAS POR DESASTRE NATURAL CAUSADO POR CHUVAS OU INUNDAÇÕES
EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
Lei 10.878 de 08.06.04 e Decreto 5.113 de 22.06.04
ANEXO | - INFORMAÇÕES DA ÁREA AFETADA NO MUNICÍPIO
ÁREA URBANA
Descrição da(s) área(s) afetada(s), com a relação de ruas, avenidas e outros logradouros atingidos, informando a numeração (entre o nº A e B).
Bairro Logradouro Unidades residenciais
Vila Rica Rua Lindolfo Collor Até 107
Vita Rica o ” Rua Encantado o o o até6o - ” o To TT —
viria ” RuaGelúovargos o — Mé3 o O o |
Varia RuaCapiloReinakoWek Até 35 — e o 1
iara avenida Osvaldo Aranha o Co Ré TO CT
ÁREA RURAL
Descrição da(s) localidade(s), delimitando-a(s) por coordenadas geográficas, quando possível.
Localidade Rurat
Lajeadinho - Estrada da Ros
Lajeadinho - Estrada Canto o o RURAL E o o TT
Vila Rica - Estrada da Várze o l RURAL o - o
Rio Branco - Estrada da Vár o — “RURAL E E . É E o o o
Campestre Santa Teresinha , E CORURALO TT o
Lajeadinho - Estrada da Barr o o - RURAL . TT E o
Lajeadinho-Est. Da Barra/P. RURAL o o o , RURAL ” -
Lajeadinho-Est. Da Barra/P. RURAL
Lajeadinho - Estrada da Barr RURAL -
Lajeadinho - Estrada Djalmo RURAL
A identificação imprecisa, insuficiente ou genérica da área afetada ensejará consulta à Secretaria Nacional de Defesa Civil - SEDEC para comparação com o mapa ou croqui da(s) área(s)
afetada(s) pelo desastre.
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