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materia nº 170/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 170 / 2018
Date 2018-11-12
EmentaPM 062/2018 - CM 170/18 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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Sessão Realizada
Em /
Papcaição
Laprovada , Maioria
ClRejeitada ' E JUnianimidade “CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL À |
Enaro Bana MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 04 / 3
+
PROJETO D E LEI Nº 062/2018 | SÃO SEBASTIÃO DO | CA
DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MARA MUNICIPAL
SA SEBAST mão DO CAÍ
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO |
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de
Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um
conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o
atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º A Política de Assistência Social do Município de São Sebastião do Caí tem
por objetivos:
| - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à
prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua
integração à vida comunitária; e
1 - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade
protetiva das famílias e neta a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações
e danos;
HI - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no
conjunto das provisões socioassistenciais;
IV - participação da população, por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V - primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de
Assistência Social em cada esfera de governo; e
VI - centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios,
serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único: Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-
se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e
atender às contingências sociais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção |
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
CÂMARA MUNICIPAL |
OM bh
SÃO SEBASTIÃO DO CA!
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
| - universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem
dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de
qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
Il - gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de
contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741,
de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
HI - integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por
meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais;
IV - intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as
demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
V - equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas,
políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e
risco pessoal e social.
VI - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de
rentabilidade econômica;
VII - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação
assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
Mill - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a
benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária,
vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IX - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de
qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
X - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos
socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios
para sua concessão.
Seção II
DAS DIRETRIZES
Art. 4º A organização da assistência social no Município observará as seguintes
diretrizes:
| - primazia da responsabilidade do Estado na condução da politica de assistência
social em cada esfera de governo;
1 - descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de
gestão;
HI — cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV - matricialidade sociofamiliar;
V - territorialização;
VI - fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
VI - participação popular e controle social, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
CAPÍTULO IH
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção |
DA GESTÃO
Art. 5º A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma
de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência
Social - SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993,
cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Parágrafo único: O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos
conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social
abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art. 6º O Município de São Sebastião do Caí, atuará de forma articulada com as
esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar
e executar os serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais em seu âmbito.
Art. 7º O órgão gestor da política de assistência social no Município de São
Sebastião do Caí, é a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Seção ll |
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 8º O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de São
Sebastião do Cai organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
| - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios
da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por
meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de
vínculos familiares e comunitários;
Il - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem
por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa
de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e
indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
Art. 9º A proteção social básica compõem-se precipuamente dos seguintes
serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
| - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF;
| — Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
ll — Serviço de Proteção Social Básica no Domicilio para Pessoas com
Deficiência e idosas;
$ 1º O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de
Assistência Social - CRAS.
8 2º Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser
executados pelas Equipes Volantes.
Art. 10. A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais,
sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
|— proteção social especial de média complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos -
PAEFI;
b) Serviço Especializado de Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e
suas Famílias;
Parágrafo único: O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de
Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.
CÂMARA MUNICIPAL
[05/83 E
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 11. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede
socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades
e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades
de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.
$ 1º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de
serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação
entre todas as unidades do SUAS.
$ 2º A vinculação ao Suas é o reconhecimento pela União, em colaboração com
Município,de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.
Art. 12. As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a
estrutura administrativa do Município de São Sebastião do Caí, quais sejam:
I-CRAS;
I— CREAS;
Parágrafo único: As instalações das unidades públicas estatais devem ser
compatíveis com os serviços neles ofertados, observado as normas gerais.
Art. 13. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente
no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e no Centro de Referência
Especializado de Assistência Social - CREAS, respectivamente, e pelas entidades e
organizações de assistência social.
$ 1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em
áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos
serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços,
programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
8 2º O CREAS é a unidade pública de abrangência municipal ou regional,
destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação
de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam
intervenções especializadas da proteção social especial.
83º O CRAS e o CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do
SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e
ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
Art. 14. A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as
diretrizes da:
| — territorialização - oferta capilarizada de serviços com áreas de abrangência
definidas baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida dos cidadãos;
respeitando as identidades dos territórios locais, e considerando as questões relativas às
dinâmicas sociais, distâncias percorridas e fluxos de transportes, com o intuito de
potencializar o caráter preventivo, educativo e protetivo das ações em todo o município,
mantendo simultaneamente a ênfase e prioridade nos territórios de maior vulnerabilidade e
risco social.
It - universalização - a fim de que a proteção social básica e a proteção social
especial sejam asseguradas na totalidade dos territórios dos municípios e com capacidade
de atendimento compatível com o volume de necessidades da população;
HI - regionalização — participação, quando for o caso, em arranjos institucionais
que envolvam municípios circunvizinhos e o governo estadual, visando assegurar a
prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou baixa
demanda municipal justifiguem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do
Estado.
CÂMARA MUNICIPAL
As | à3
SÃO SEBASTIÃO DO Gal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 15. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a
constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro
de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS.
Parágrafo único: O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância
Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social
básica e especial.
Art. 16. O SUAS afiança as seguintes seguranças, observado as normas gerais:
| — acolhida;
1 — renda;
HI - convívio ou vivência familiar, comunitária e social;
IV - desenvolvimento de autonomia.
Seção Ill
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 17. Compete ao Município de São Sebastião do Caí, por meio da Secretaria
Municipal de Assistência Social:
| - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata
o art.22, da Lei Federal nº 8742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho
Municipal de Assistência Social;
Il - efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral;
HI - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com
organizações da sociedade civil,
IV - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
V - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº
8.742, de 07 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais;
VI — implantar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao
planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos
socioassistenciais;
VII — implantar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e
avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos
serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano
de Assistência Social;
VIII — regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Política
Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência
Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das
conferências nacional, estadual e municipal de assistência social e as deliberações de
competência do Conselho Municipal de Assistência Social;
IX — regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as deliberações
do Conselho Municipal de Assistência Social;
X — cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas, projetos e
benefícios eventuais de assistência social, em âmbito local;
XI — cofinanciar em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional
de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de
Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu
âmbito.
XH - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em
seu âmbito;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL '—
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
XII - realizar a gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC,
garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos
da rede socioassistencial;
XIV — realizar em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências
de assistência social;
XV — gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de
transferência de renda de sua competência;
XVI — gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;
XVII — gerir no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do 81º do art. 8º da Lei nº
10.836, de 2004;
XViIll — organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior
vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
XIX — organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e
especial, articulando as ofertas;
XX - organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e
pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de
assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União;
XXI — elaborar a proposta orçamentária da assistência social no Município
assegurando recursos do tesouro municipal;
XXH — elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social,
anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS;
XXI! — elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e
irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;
XXIV - elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando o
em âmbito municipal; e
XXV - elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo com a
NOB/RH-SUAS;
XXvt - elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das
responsabilidades e de seu respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e
na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instância de
pactuação e negociação do SUAS;
XXVII - elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de
acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social;
XXVIII - elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais,
observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
XXIX- elaborar, alimentar e manter atualizado o Censo SUAS;
XXX - implantar o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência
Social-SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
XXXI - implantar o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema
Único de Assistência Social — Rede SUAS;
XXXII — garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo
conselho municipal de assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e
financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de
conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no
exercício de suas atribuições;
XXxit — garantir a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o
Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto
de Aprimoramento do SUAS;
maço gn remetem mes
CÂMARA MUNICIPAL |
3 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |SÃO SEBASTIÃO DO CAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
XXXIV — garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população,
primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de
forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
XXXV — garantir a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de
entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de
desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos
relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de
situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de
serviços em conformidade com a tipificação nacional;
XXXVI - garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da
política de assistência social, conforme preconiza a LOAS;
XXXvVII - definir os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos
serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
XXXVIII — definir os indicadores necessários ao processo de acompanhamento,
monitoramento e avaliação, observadas as suas competências.
XXXIX — implementar os protocolos pactuados na CIT;
XL - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente
XLI - promover a integração da política municipal de assistência social com outros
sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;
XLH — promover a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas
públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
XLIII - promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na
elaboração da política de assistência social;
XLIV - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização
dos serviços de proteção social básica;
XLV - participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que
viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as
competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;
XLVI - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal
da gestão municipal;
XLVII - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União
e pelos estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;
XLVIII - assessorar as entidades e organizações de assistência social visando à
adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às
normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o
pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos
e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades e organizações de assistência
social de acordo com as normativas federais.
XLIX — acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as
entidades e organizações de assistência social e promover a avaliação das prestações de
contas;
L — normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas,
projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades e organizações
vinculadas ao SUAS, conforme 83º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua
regulamentação em âmbito federal.
LI - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de
acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social para
a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;
Lit - encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os
relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução fisico-financeira a título de
prestação de contas;
LHE — compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
CÂMARA Mixto
08/93
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LIV - estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do
SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência
social;
LV - instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de
assistência social;
LViI — dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência
social;
LVil - criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro
efetivo;
LVIII — submeter trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma
analítica, os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de
Assistência Social à apreciação do CMAS.
Seção IV .
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 18. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de
planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da
política de assistência social no âmbito do Município de São Sebastião do Caí.
8 1º A elaboração do Plano Municipal! de Assistência Social dar-se a cada 04
(quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
| - diagnóstico socioterritorial;
Il - objetivos gerais e específicos;
IH - diretrizes e prioridades deliberadas;
IV - ações estratégicas para sua implementação;
V - metas estabelecidas;
VI - resultados e impactos esperados;
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIIH - mecanismos e fontes de financiamento;
IX - indicadores de monitoramento e avaliação; e
X - cronograma de execução.
8 2º O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no parágrafo
anterior deverá observar:
| — as deliberações das conferências de assistência social;
Il - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o
aprimoramento do SUAS;
Ill — ações articuladas e intersetoriais;
. CAPÍTULO IV .
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS
Seção |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 19. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do
Município de São Sebastião do Caí, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter
permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria
Municipal de Assistência Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de
02 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.
$ 1º O CMAS é composto por 08 (oito) membros e respectivos suplentes
indicados de acordo com os critérios seguintes:
|- 04 (quatro) representantes governamentais;
)
É
CAÍ |
3
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SÃO SEBASTIÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Il - 04 (quatro) representantes não governamentais, da sociedade civil, observado
as Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social, dentre representantes dos
usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência
social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do
Ministério Público.
8 2º Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal o
segmento:
| — de usuários àqueles vinculadas aos serviços, programas, projeto e benefícios
da política de assistência social, organizadas, sob diversas formas, em grupos que tem
como objetivo a luta por direitos.
- de organizações de usuários aquelas que tenham entre seus objetivos a
defesa e garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à política de assistência
social;
III - de trabalhadores, legítima todas as formas de organização de trabalhadores
do setor como, associações de trabalhadores, sindicatos, federações, conselhos regionais
de profissões regulamentadas, fóruns de trabalhadores, que defendem e representam os
interesses dos trabalhadores da política de assistência social.
$ 3º Os trabalhadores investidos de cargo de direção ou chefia, seja no âmbito da
gestão das unidades públicas estatais ou das entidades e organizações de assistência
social não serão considerados representantes de trabalhadores no âmbito dos Conselhos.
$ 4º O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros,
para mandato de 01 (um) ano, permitida a recondução por igual período.
& 5º Deve-se observar em cada mandato a alternância entre representantes da
sociedade civil e governo na presidência e vice-presidência do CMAS.
8 6º O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura
disciplinada em ato do Poder Executivo.
Art. 20. O CMAS reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez ao mês e,
extraordinariamente, sempre que necessário. As reuniões devem ser abertas ao público,
com pauta e datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento
Interno.
Parágrafo único: O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o
caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de
mandato por faltas.
Art. 21. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e
relevante valor social e não será remunerada.
Parágrafo único: Serão pagas diárias aos conselheiros que participarem de
cursos de capacitação e treinamento específicos do SUAS, respeitando os valores pagos
aos demais servidores do Padrão 08 a 13.
Art. 22. O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e das Conferências Municipais de
Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.
Art 23. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
| - elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
If - convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a
execução de suas deliberações;
HI - aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as
diretrizes das conferências de assistência social;
CAMARA MUNICIPAL
| 09/43 |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
IV - apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as
diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;
V - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão
gestor da assistência social;
VI - aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
VII - acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do
Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
VIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Familia - PBF;
IX - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e
privada no campo da assistência social de âmbito local;
X - apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social
inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do
uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;
XI - apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas
nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de
assistência social;
XIl - alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e
informações sobre o Conselho Municipal de Assistência Social;
XII - zelar pela efetivação do SUAS no Município;
XIV - zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política
e no controle da implementação;
XV - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu
âmbito de competência;
XVI - estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;
XVII - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser
encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com a
Política Municipal de Assistência Social;
XVIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os
ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais do SUAS;
XIX - fiscalizar a gestão e execução dos recursos do. Índice de Gestão
Descentralizada do Programa Bolsa Família-lGD-PBF, e do Indice de Gestão
Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGD-SUAS;
XX - planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS
destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
XXI - participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem
como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência
social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no
FMAS;
XXIl - aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos
socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
XXUI - orientar e fiscalizar o FMAS;
XXIV - divulgar, no sítio eletrônico ou em outro meio de comunicação, todas as
suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução
orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos.
XXV - receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
XXVI - estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas
públicas setoriais e conselhos de direitos.
XXVII - realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social;
n/a
SÃO SEBASTÃO DE.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
XXVIII- notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência
social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
XXIX. fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
XXX - emitir resolução quanto às suas deliberações;
XXXI - registrar em ata as reuniões;
XXXII - instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem
necessários.
XXXIII- avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos
repassados ao Município.
Art. 24. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução
das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e
transparência das suas atividades.
Parágrafo único: O planejamento das ações do Conselho deve orientar a
construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico
às funções do Conselho.
Seção ll .
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 25. A Conferência Municipal de Assistência Social é instância periódica de
debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição
de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do
governo e da sociedade civil.
Art. 26. A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as
seguintes diretrizes:
| - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos,
prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
H - garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidade
às pessoas com deficiência;
!l - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos
delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV - publicidade de seus resultados;
V - determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações, e
VI - articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.
Art. 27. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada
ordinariamente a cada 04 (quatro) anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e
extraordinariamente, a cada 02 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos membros
do Conselho.
Seção Il .
PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
Art. 28. É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e
garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos
usuários no Conselho e Conferência Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único: Os usuários são sujeitos de direito e público da política de
assistência social e seus representantes e os representantes de organizações de usuários
são sujeitos coletivos expressos nas diversas formas de participação, nas quais esteja
caracterizado o seu protagonismo direto enquanto usuário.
CÂMARA My;
| tgp
SÃO SEBAST
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 29. O estímulo à participação dos usuários pode se der a partir de articulação
com movimentos sociais e populares e de apoio à organização de diversos espaços tais
como: fórum de debate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo de usuários junto
aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Parágrafo único: São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre
outras, o planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla divulgação do processo nas
unidades prestadoras de serviços; descentralização do controle social por meio de
comissões regionais ou locais.
. Seção IV é
DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E
PACTUAÇÃO DO SUAS
Art. 30. O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite - CIB e
Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de
gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional pelo
Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social - COEGEMAS e pelo
Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS.
& 1º O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que
representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de utilidade
pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a fim
de garantir os direitos e deveres de associado.
8 2º O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das
especificidades regionais. .
. CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA
Seção I
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 31. Os benefícios eventuais da Política da Assistência Social, provisões
suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único
de Assistência Social — SUAS prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de situação
de risco ou de vulnerabilidade social decorrente de nascimento, morte, situações de
vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, no âmbito do Município de São
Sebastião do Caí, são regidos pelo disposto nesta Lei.
Art. 32. O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com
impossibilidade de arcar, por meios próprios, com o enfrentamento de contingências
sociais, cuja ocorrência provoca risco e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da
família e/ou a sobrevivência dos seus membros.
. Seção ll |
DOS PRINCÍPIOS DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 33. Os benefícios eventuais devem atender, no âmbito do Sistema Único de
Assistência Social, aos seguintes princípios:
| — integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das
necessidades humanas básicas;
H — constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos
incertos;
HH — proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a
contrapartidas financeiras ou compensações posteriores;
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
IV — adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional
de Assistência Social - PNAS;
V — garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de
espaços para manifestação e defesa de seus direitos;
VI — garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do
benefício eventual;
VII — afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania;
VIII — ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e
IX — desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que
estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social.
Seção III
DOS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 34. Serão exigidos, para fins de concessão do benefício eventual:
| — cadastro atualizado da família no Cadastro Unico para Programas Federais do
Governo Federal, assim entendido aquele que atende integralmente aos requisitos de
validação, fixados conforme a versão do Sistema de Cadastro Unico em utilização no
Município;
H — realização de estudo socioeconômico da família, por profissional de serviço
social, que servirá como instrumento de avaliação da necessidade do benefício;
ll — requerimento formal do indivíduo responsável pela unidade familiar,
acompanhado dos documentos solicitados quando da realização do estudo
socioeconômico de que trata o inciso Il deste artigo.
$1º O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios
eventuais é igual ou inferior a /4 (um quarto) do salário mínimo, em casos excepcionais
conforme parecer técnico de profissional da Assistência Social.
8 2º Na avaliação socioeconômica, deverão ser apresentados os seguintes
documentos, de todos os integrantes do núcleo familiar: Folha resumo do Cadastro Único,
Carteira de Identidade, CPF, Carteira de Trabalho, Comprovante de renda e de endereço
atual; Certidão de Nascimento e ou Casamento.
CAPÍTULO VI
DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
- Seção |
DO AUXÍLIO-NATALIDADE
Art. 35. O benefício eventual na forma de auxílio-natalidade constitui-se em bens
de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da
família, destinado a atender qualquer dos seguintes aspectos:
| - necessidades do nascituro;
W — apoio à mãe nos casos de natimorto e morte do recém-nascido; e
HI — apoio à família no caso de morte da mãe.
Art. 36. O auxílio-natalidade concedido por meio de bens de consumo será
integrado pelo enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário e de higiene,
observadas as condições de qualidade que garantam a dignidade e o respeito à família
beneficiária.
Parágrafo único: O auxílio-natalidade de que trata o caput, constitui-se de
prestação única, cujo requerimento para a sua concessão deverá ser apresentado por
membro da família no prazo de 30 (trinta) dias antes do nascimento e, no máximo, até 30
13
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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(trinta) dias após o nascimento do bebê, no CRAS, sendo que o Kit de Auxílio Natalidade
será composto peios seguintes itens:
|- 01 (uma) bolsa;
Il - 02 (dois) pacotes de fraldas descartáveis - M;
HH - 01 (uma) pomada para assaduras;
IV - 02 (dois) pacotes de lenço umedecido;
V- 03 (três) fraldas de pano;
VI - 01 (um) kit de paninhos de boca;
VII - 02 (dois) conjuntos de pijama - G;
VII - 01 (um) par de meias;
IX - 01 (um) termômetro;
X- 01 (um) xampu;
XI - 01 (um) sabonete;
XII - 01 (uma) caixa de hastes flexíveis.
Seção II
DO AUXILIO-FUNERAL.
Art. 37. O benefício eventual na forma de auxílio-funeral constitui-se em uma
prestação temporária, não contributiva da assistência social, por meio de bens e serviços,
para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família, visando ao
atendimento prioritário de despesas de urna funerária, velório e sepultamento;
Parágrafo único: O auxílio-funeral será integrado por:
| - Uma funerária;
tl - Preparação do corpo (vestir, higienizar, tamponar);
IH - Espaço para velar o corpo em capela simples dentro do município;
IV - Remoção/e ou translado;
V- Cruz em madeira com identificação do sepultado;
VI - Manto verde artificial ou natural;
VII - Uma dúzia de crisântemos.
$ 1º O Município garantirá o atendimento em plantão telefônico, 24 (vinte e quatro)
horas por dia, para atendimento das famílias que requererem o auxílio-funeral.
8 2º A elaboração do expediente administrativo de concessão do auxílio-funeral,
com a juntada dos documentos referidos no art. 34 desta Lei, poderá ser feita após o
atendimento da família, à vista de elementos mínimos da sua necessidade.
Art. 38. A discriminação dos itens integrantes do auxilio funeral será definido por
meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, tendo como referência o
custeio relativo às despesas previstas no parágrafo único do art. 37 desta Lei, bem como
as disponibilidades orçamentárias do município.
Seção Ill
BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA
Art. 39. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de
riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
| — riscos: ameaça de sérios padecimentos;
Il — perdas: privação de bens e de segurança material; e
HI — danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único: Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
|— da falta de:
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a) acesso a condições e meios para suprir a manutenção social cotidiana do
solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
b) documentação; e
c) domicílio.
It — da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
ll — da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da
presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
IV — de desastres, situação de emergência e de calamidade pública; e
V-— de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
Art. 40. A efetividade e o aproveitamento dos benefícios eventuais em Situação
de Vulnerabilidade Temporária dependerão do apoio e do desenvolvimento conjunto das
demais políticas públicas de atendimento à população, bem como do empenho das
próprias famílias beneficiárias, que deverão envidar esforços em prol do crescimento
individual e social de seus membros, favorecendo o processo de construção da cidadania.
* Subseção | .
MANUTENÇÃO COTIDIANA DA FAMÍLIA
Art. 41. Os benefícios eventuais destinados às famílias em situação de risco ou
de vulnerabilidade social temporária que visam à manutenção cotidiana dos seus membros
abrangerão o necessário para alimentação e condições mínimas de sobrevivência digna.
Art. 42. São modalidades de benefícios eventuais que visam à manutenção
cotidiana da família:
|- cesta básica;
Il — itens de uso doméstico e cotidiano, destinados à sobrevivência digna.
Art. 43. O benefício eventual na forma de cesta básica será ofertado para as
famílias com a finalidade de suplementação alimentar, no máximo 01 (uma) vez ao mês.
8 1º Os indivíduos e suas famílias que receberem este benefício eventual serão
encaminhados ao CRAS ou CREAS para acompanhamento familiar e orientação quanto
aos serviços, programas e benefícios cabíveis no caso, que visem à promoção do
desenvolvimento pessoal e profissional de seus membros.
$ 2º O recebimento do benefício eventual de cesta básica pelo indivíduo ou pela
família por 02 (dois) ou mais meses consecutivos deverá ser tecnicamente justificada no
estudo socioassistencial previsto no inciso Il do art. 4º desta Lei.
8 3º A recusa injustificada à participação dos serviços, programas ou benefícios,
assim como a negativa de acompanhamento da família pela equipe de referência do CRAS
ou CREAS, a ausência reiterada ou o abandono das atividades propostas para o
atendimento socioassistencial dos indivíduos acarretará a suspensão da concessão do
benefício de cesta básica, que só será restabelecido mediante avaliação do caso pela
equipe de referência da Proteção Social Básica.
Art. 44. Poderão também ser concedidos, na forma de benefício eventual, itens de
uso doméstico e cotidiano, destinados à sobrevivência digna dos indivíduos e suas
famílias, tais como itens de vestuário, colchões, roupa de cama e de banho.
Parágrafo único: Esta modalidade de benefício eventual não poderá ser
concedida às famílias de modo contínuo, ficando limitada a 01 (uma) ocorrência a cada
ano, excepcionada apenas nos casos de situação de emergência ou estado de calamidade
pública formalmente decretada e que tenha a família beneficiária incluída entre os
I5
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
atingidos, a partir de informações e levantamentos realizados pela Defesa Civil Municipal
ou Estadual.
Subseção II
MORADIA
Art. 45. Constituirão benefícios eventuais as provisões de acesso ou melhoria de
unidades habitacionais destinadas à moradia de indivíduos e famílias em situação de risco
ou de vulnerabilidade social, capazes de atender as necessidades vitais básicas do ser
humano, nas seguintes modalidades:
| — alugue! social, visando à transferência de recursos para as famílias
beneficiárias custearem a locação de imóvel que lhes sirva de residência, por tempo
determinado, não superior a 12 (doze) meses;
Il — doação de material de construção, para melhoria das condições físicas do
imóvel que serve de residência à família, limitada a uma ocorrência a cada 48 (quarenta e
oito) meses.
Parágrafo único: Os prazos previstos neste artigo poderão ser reduzidos nos
casos de situação de emergência ou estado de calamidade pública formalmente decretada
e que tenha a família beneficiária incluída entre os atingidos, a partir de informações e
levantamentos realizados pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
Art. 46. O benefício eventual de aluguel social será destinado às famílias que:
| - tenham na sua composição: gestantes, nutrizes, crianças e adolescentes,
idosos e/ou pessoas com deficiência;
Il - estejam residindo em áreas de risco, de restrições à urbanização ou de trechos
sujeitos a controle especial em função de ameaça de desastres naturais; ou
Ill - tenham a sua moradia interditada por ordem da Coordenadoria Municipal de
Defesa Civil.
Art. 47. O benefício eventual de aluguel social terá seu valor definido por
regulamento do Poder Executivo.
Parágrafo único: Na hipótese do aluguel mensal contratado ser inferior ao valor
estabelecido em regulamento, o pagamento limitar-se-á ao valor estabelecido no contrato.
Art. 48. Somente poderão ser objeto de locação, para fins de benefício eventual
de aluguel social, os imóveis que possuam condições de habitabilidade.
$ 1º A localização do imóvel, a negociação dos valores com o proprietário, a
contratação da locação, fiador e ou avalista bem como o pagamento mensal aos locadores
serão responsabilidades do titular do benefício.
8 2º A Administração Pública não será responsável por qualquer ônus financeiro,
legal ou contratual em relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento
das obrigações assumidas pelo beneficiário.
Art. 49. O benefício eventual de aluguel social será concedido em prestações
mensais ao titular do benefício, responsável pela unidade familiar.
$ 1º O pagamento do benefício somente será efetivado mediante a apresentação
do contrato de locação devidamente assinado em cartório pelas partes contratantes, com
data posterior a liberação do beneficio pela Assistente Social, contendo cláusula expressa
de ciência pelo locatário de que o locador é beneficiário do aluguel social.
$ 2º A continuidade da concessão do aluguel social está condicionada à
apresentação mensal dos recibos de quitação dos aluguéis dos meses anteriores, emitidos
necessariamente pelo locador, que deverão ser apresentados na Secretaria Municipal da
16
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Fazenda, Gestão e Recursos Humanos até o 10º (décimo) dia útil do mês seguinte ao
vencimento, sob pena de suspensão do benefício até a comprovação.
Art. 50. Os indivíduos e famílias que forem beneficiados com o aluguel social e
não tiverem solução de moradia no prazo máximo de concessão do benefício, poderão ter,
excepcionalmente, prorrogado o prazo definido no inciso | do art. 45 desta Lei, devendo ser
incluídos em programas e projetos de habitação de interesse social desenvolvidos por
órgãos públicos.
Art. 51. É vedada a concessão do benefício eventual de aluguel social a mais de
01 (um) membro do mesmo núcleo familiar concomitantemente.
Art 52. A concessão do benefício eventual de aluguel social cessará, perdendo
direito ao seu recebimento, a família que:
| — deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos no art. 4º
desta Lei;
| — sublocar ou criar ponto comercial lícito ou ilícito no imóvel objeto do benefício;
WI — prestar declaração falsa ou empregar valores recebidos a título de benefício
para fins diversos do pagamento de aluguel residencial.
Subseção HE
DOCUMENTAÇÃO CIVIL
Art. 53. O benefício eventual na forma de documentação civil tem o objetivo de
oportunizar que os indivíduos regularizem sua situação civil por meio de:
| — isenção de emolumentos para o casamento civil.
li — providências relacionadas à fotografia e cópias de documentos necessários
para a solicitação da confecção de outros.
Subseção IV
TRANSPORTES
Art. 54. O benefício eventual de transporte consistirá no fornecimento de
passagem rodoviária interurbana para o indivíduo que, além de satisfazer os critérios
previstos no art. 4º desta Lei, esteja impossibilitado de se deslocar por uma das seguintes
situações:
| — atendimento de população em trânsito, que se encontra em situação de rua e
deseja retornar ao Município de origem;
Il — solicitação relacionada ao exercício da cidadania, que inclui visitação a
familiares internados ou abrigados em instituições de longa permanência para idosos,
serviços de acolhimento ou instituições de privação de liberdade;
Parágrafo único: O benefício eventual de transporte intermunicipal previsto no
inciso II é limitado a 02 (duas) ocorrências durante o período de 12 (doze) meses.
Seção IV
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
Art. 55. O benefício eventual em Situação de Emergência ou de Calamidade
Pública é uma provisão suplementar e provisória da assistência social, prestada para suprir
necessidades do indivíduo ou da família na eventualidade das condições referidas e desde
que tenha sido devidamente decretada pelo Poder Executivo Municipal, com vistas a
assegurar a sobrevivência e a reconstrução da autonomia.
17
CÂMARA !
sÃO SEFASTÊO no
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Parágrafo único: Para fins desta Lei, entende-se:
| - desastre: resultados de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem
sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e
consequentes prejuízos econômicos e sociais;
Il — situação de emergência: situação anormal, provocada por desastres,
causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de
resposta do poder público do Município;
HI — estado de calamidade pública: situação anormal, provocada por desastres,
causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade
de resposta do poder público do Município.
Art. 56. É condição para o recebimento do benefício eventual em Situação de
Emergência ou de Calamidade Pública que o individuo ou a família, além de satisfazer os
critérios do art. 4º desta Lei, tenha sido incluído entre os atingidos, a partir de informações
e levantamentos realizados pela Defesa Civil Municipal ou Estadual.
Art. 57. O benefício eventual em Situação de Emergência ou de Calamidade
Pública poderá ser concedido em pecúnia ou em bens de consumo, para propiciar
condições de incolumidade e cidadania aos atingidos, incluindo, dentre outros itens:
|— o fornecimento de água potável;
Il a provisão e meios de preparação de alimentos;
HI — o suprimento de material de:
a) abrigamento;
b) vestuário;
c) limpeza;
d) higiene pessoal;
IV — o transporte de atingidos para locais seguros;
V — demolição de edificações com estruturas comprometidas;
Vi — remoção de entulhos e escombros;
V — reconstrução ou recuperação de unidades habitacionais atingidas;
VI — outras, que vierem a ser estabelecidas em Decreto.
CAPÍTULO VII
COMPETÊNCIAS
Seção |
Art. 58. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social:
| - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da
prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
IH — a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para
constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais;
Il — expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos
necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.
Art. 59. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao
Município informações sobre irregularidades na execução dos benefícios eventuais bem
como avaliar e sugerir, a cada ano, a reformulação dos valores dos benefícios eventuais
de auxilio-natalidade e auxílio-funeral.
Art. 60. Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre os
procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais.
CÂMARA MUNIÍCIPA;
7 | pala
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SÃO SESASTIÃO!
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CÃÍ
Seção il
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 61. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão
providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único: As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas
anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.
Seção III
DOS SERVIÇOS
Art. 62. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à
melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas,
observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei nº Federal 8742, de
1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Seção IV
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 63. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e
complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar,
incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
$ 1º Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social,
obedecidas a Lei Federal nº 8.742, de 1993, e as demais normas gerais do SUAS, com
prioridade para a inserção profissional e social.
$ 2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com
deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada
estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8742, de 1993.
Seção V
PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA
Art. 64. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de
investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e
tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para
melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida,
a preservação do meio-ambiente e sua organização social.
Seção VI
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 65. São entidades ou organizações de assistência social aquelas sem fins
lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos
beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na
defesa e garantia de direitos.
Art. 66. As entidades e organizações de assistência social e os serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho
Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no
âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de
inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
CÂMARA titl.
SÃO SEE -
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 67. Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de
Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais:
| - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
Il - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais
sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
Hl - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais;
IV — garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do
cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e
beneficios socioassistenciais.
Art. 68. As entidades e organizações de assistência social no ato da inscrição
demonstrarão:
| - ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
Il - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no
território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais,
HI - elaborar plano de ação anual;
IV - ter expresso em seu relatório de atividades:
a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistenciais
executado.
Parágrafo único: Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de
analise:
| - análise documental;
HI - visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
HI - elaboração do parecer da Comissão;
Iv - pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
V - publicação da decisão plenária;
Vi - emissão do comprovante;
VII - notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.
CAPÍTULO VII .
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 69. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e
executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se
desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária
Anual,
Parágrafo único: O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei
Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência
Social ser voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 70. Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização
dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o
acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por
meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão
repassador dos recursos.
20
CÂMARA Mui:
ER
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SÃO SEBI=TIÃO DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Parágrafo único: Os entes transferidores poderão requisitar informações
referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins
de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Seção | .
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 71. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, fundo
público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar
recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais.
Art. 72. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:
| — recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de
Assistência Social;
If — dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei
estabelecer no transcorrer de cada exercício;
HI — doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais
e nacionais, Governamentais e não Governamentais;
IV — receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma
da lei;
V-— as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas
de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras
transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força
da lei e de convênios no setor.
VI — produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII — doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII — outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
$ 1º A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Assistência
Social será automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as receitas
correspondentes.
$ 2º Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições
financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação — Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS.
& 3º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações
socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 73. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob
orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único: O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social —
FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 74. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS serão
aplicados em:
| — financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência
social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por Órgão
conveniado;
IH — em parcerias entre poder público e entidades ou organizações de assistência
social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos;
Hl — aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
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CÂMARA !
EE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
IV — construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
prestação de serviços de Assistência Social;
V — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI — pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art.
15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
Vil- pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência,
responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado
pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho
Nacional de Assistência Social - CNAS.
Art. 75. O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência
Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo
com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o
disposto nesta Lei.
Art. 76. Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no
que couber, através de Decreto.
Art. 77. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal
nº 3.540 de 01 de fevereiro de 2013 e o Decreto 3.608 de 18 de março de 2015.
Art. 78. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Myfiicibal de São Sebastião do Caí,
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1SA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Casa Legislativa para instituir o novo Sistema Unico de
Assistência Social - SUAS — no Município de são Sebastião do Caí.
Ocorre que a Lei Municipal até então em vigor, estava defasada e o
Conselho Municipal, bem como os assistentes municipais elaboraram esta nova
minuta visando adequar a municipalidade aos avanços dos últimos anos.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito
mês de novembro de 2018.
icipal de São Sebastião do Caí, aos 12 dias do
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