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—— —Sresaa REFEITORA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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PROJETO DE LEI Nº 064/2018
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DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES A SEREM
PRESTADAS PELAS ADMINISTRADORAS
DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DE DÉBITO
EM CONTA CORRENTE E DEMAIS
ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º As administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta
corrente e demais estabelecimentos similares deverão informar as operações e
prestações realizadas no Município, cujos pagamentos sejam feitos por meio
de seus sistemas de crédito, débito ou similares, à Secretaria Municipal da
Fazenda, Gestão e Recursos Humanos.
: Art. 2.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o
“Estado do Rio Grande do Sul, hipótese em que as administradoras de cartões de
crédito ou de débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares
prestarão as informações previstas no art. 1º à Secretaria Estadual da Fazenda,
na forma prevista em regulamento.
Parágrafo único: A forma de disponibilização das informações da
Secretaria Estadual da Fazenda para a Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e
Recursos Humanos será prevista no convênio.
- Art. 3.º Ficam também as empresas tomadoras dos serviços de cartões
de crédito e/ou débito, obrigadas a informar as alíquotas aplicadas para cada
estabelecimento conveniado, sempre que solicitado pelo Município e diretamente a
este.
Art. 4.º Considera-se como serviço, o valor cobrado mensalmente pelas
operadoras, das indústrias, comércios ou prestadoras de serviço, pela utilização
dos cartões de crédito e/ou débito.
Parágrafo único: Será considerado serviço, o valor referido no caput deste
artigo, independente de ser fixo ou por alíquota sobre o valor das vendas.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Múhicipal de São Sebastião do Caí,
1
CAMARA MUNICIPAL |
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z SS TÃO DO CAL
SÃO SEL =. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa adequar a legislação municipal,
especialmente as disposições constantes, do convênio de mútua colaboração entre
o Município e o Estado do Rio Grande do Sul.
O Convênio do Programa de Integração Tributária — PIT entre o
Governo do Estado e a Federação das Associações de Municípios do Rio
Grande do Sul assinado dia 17 de novembro de 2011, disponibilizou as
informações referentes ás operações com cartões de crédito/débito dos
estabelecimentos com Inscrição Estadual. Com o acesso aos dados, os
Municípios começarão a fiscalizar e arrecadar o Imposto sobre serviços - ISS
devido nas operações realizadas por essas administradoras, contribuindo para o
aumento de suas receitas próprias.
O Protocolo ECF 01/12, que alterou o ECF 04/01 e permitiu a
obrigatoriedade das administradoras de cartão de crédito a informarem o código
do Município onde ocorreu a operação na entrega de seus arquivos, com isso o
Município deve atualizar sua legislação para também dispor das informações dos
seus estabelecimentos
O Município está amparado pelos parágrafos do artigo 142 da
Constituição Estadual:
Art. 142 - São inapiicáveis quaisquer disposições legais excludentes ou
limitativas do direito de fiscalizar pessoas ou entidades vinculadas, direta
ou indiretamente, ao fato gerador dos tributos estaduais.
$ 1.º O Estado poderá firmar convênios com os municípios, incumbindo
estes de prestar informações e coligir dados, em especial os relacionados
com o trânsito de mercadorias ou produtos, com vista a resguardar o
efetivo ingresso de tributos estaduais nos quais tenham participação, assim
como o Estado deverá informar os dados das operações com cartões de
crédito e outros às municipalidades, para fins de fiscalização e de
recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, como
disposto no Código Tributário Nacional. (Redação dada pela Emenda
Constitucional n.º 60 de 18/08/11.
CÂMARA MUNICIPAL
03 Joz
SÃO SEBASTIÃO SO CAL,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
$ 2º O fornecimento das informações disponíveis para os municípios
ocorrerá de forma continuada, por meio eletrônico, contendo rol de todas as
operações com cartões de crédito, de débito e outros, ocorridas em seus
respectivos territórios, por administradora de cartões, na forma do
convênio. (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 60, de 18/08/11.
A Municipalidade entende que em não existindo uma legistação
especifica, que verse sobre o tema, não temos como exigir das operadoras todas
as obrigações nesta elencada.
Esse Projeto visa a regulamentação da Lei Municipal para que
todos tenham direitos e deveres iguais perante a Municipalidade, assim
encaminhamos o presente projeto, e aguardamos vosso apoio e aprovação.
Gabinete do Prefei
mês de novembro de 2018.
ó Municipal de Sãg Sebastião do Caí, aos 12 dias do
JERTO PIRES DUARTE
efeito Municifal.