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materia nº 156/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 156 / 2016
Date 2016-10-31
EmentaPM 036/2016 - CM 156/16 - CONCEDE ISENÇÃO TEMPORÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.351, DE 10 DE MAIO DE 2002, CONFORME ESPECIFICA.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 036/2016
CONCEDE ISENÇÃO TEMPORÁRIA DAS
CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO FUNDO
DE ASSISTÊNCIA A SAUDE DO
SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL,
INTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº
2.351, DE 10 DE MAIO DE 2002,
CONFORME ESPECIFICA.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Os usuários do Fundo de Assistência à Saúde do servidor público
municipal, assim como o Município, Administração Centralizada e a Câmara
Municipal, ficam isentos das contribuições de que trata o artigo 10, incisos | e Il, da
Lei Municipal n.º 2.351, de 10 de maio de 2002, pelo período de 02 (dois) meses.
Parágrafo Único: A isenção de que trata o caput beneficia, inclusive, pelo
período em que vigorar aos usuários que vierem a ingressar no Fundo de
Assistência à Saúde do servidor público municipal.
Art 2.º Esta Lei vigorará pelo prazo de 02 (dois) meses, contados a partir
de 01.11.2016.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
5
Y
DARCI JOSÉ LAUERWIANN,
Prefeito Municipa
CÂMARA MUNICIPAL.
SÃO SEBASTIÃO DO CA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização
desta Câmara para conceder isenção temporária das contribuições devidas pelos
servidores e pelo Município ao Fundo de Assistência à Saúde do servidor público
municipal. Deve ficar claro que em nada se refere à previdência do servidor.
Assim, nos próximos dois meses, deixará de ser descontado de
todos os servidores públicos municipais o percentual (6.55%) relacionado às
contribuições que são tratadas no artigo 10 da Lei Municipal nº 2.351 (|- O Produto
de arrecadação das contribuições dos servidores municipais, servidores aposentados e
pensionistas, de caráter compulsório, na razão de 6.55% sobre os vencimentos,
remuneração e quaisquer outras vantagens recebidas pelo servidor.)
A presente sugestão já foi debatida e encaminhada, bem como
referendada pelo Conselho de Administração do Fundo de Assistência a Saúde —
CODFAS.
Os valores depositados no Fundo para Saúde somente podem ser
usados para saúde. Como o fundo já conta com um montante considerável e
mensalmente não gasta mais do que arrecada, a isenção é a única forma de trazer
o Fundo para patamares ponderados, já que, todos os meses se arrecada mais do
que é pago para a Unimed.
Por fim, lembramos que tal isenção beneficiará todos os servidores
municipais e já vem sendo aplicada pelo Conselho do FAS em outras
oportunidades, como por exemplo, a Lei Municipal nº 3.841, que em 2015 já foi
analisada a aprovada por unanimidade pelos Nobres Edis. O que se pretende,a
gora, é repetir aquela isenção.
Diante do exposto, solicito aos Nobres Vereadores que o referido
Projeto de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 25
dias do mês de outubro de 2016.
DARCI JOSÉ LAUERMANN,
Prefeito Municipal.
São Sebastião do Caí, 27 de outubro de 2016
Of, nº 01/2016
A Sua Excelência o Senhor
Darci José Lauermann
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Prefeito
Viemos por meio deste, informar a Vossa Excelência que o conselho de administração
do Fundo de Assistência à Saúde dos servidores municipais deste município (FAS) , em reunião
realizada, chegou a decisão de abonar as contribuições dos servidores referentes aos meses
de novembro e dezembro, visto que temos recurso suficientes para cobrir esse período e os
mesmos são usados exclusivamente para o pagamento da Unimed dos funcionários
concursados não sendo necessária o uso de reservas de valores para outros fins.
Renovando expressão de apreço e consideração
Atenciosamente,
Diego Vani Eliane Pedroso Buneker Juliana Borchhardt Oberto Dutra
Membro do FAS Presidente do FAS Membro do FAS

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